Debates Parlamentares - Diário 099, p. 1870 (1967-11-24)

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1870 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99

inclusive o Intercalar, não deixaram de inserir sucessivos aperfeiçoamentos. O mesmo com o Plano que se discute. E se nos lembrarmos que a Lei de Reconstituição Económica é bastante anterior aos planeamentos que primeiro se verificaram nos países do Ocidente europeu, sentimo-nos ainda mais cônscios das virtudes do Regime e dos méritos da estabilidade governativa de que o País desfruta há mais de quatro décadas.
Extraordinariamente significativa é também a soma dos dispêndios efectuados até agora com a execução dos diversos planos: 114 milhões de contos, em números redondos. Pode ser - não obstante - que determinadas críticas mordam este ou aquele pormenor, esquecendo o conjunto. E é triste que tal aconteça. Porque o esforço do Governo, revelador do sério propósito de elevar o nível económico e social do País. deveria obrigar as consciências a terem consciência.
Os investimentos previstos no III Plano de Fomento atingem 167 530 000 contos. Considerada em si, a importância é deveras expressiva. Mas, se a confrontarmos com as anteriormente despendidas, mesmo com a soma de todas elas, tem um significado que excede as expectativas mais ambiciosas.
Entretanto, não se afastam nem se excluem os legítimos reparos destinados a tornarem a obra, porventura, mais completa ou mais perfeita, até porque se integram na vontade do próprio Governo de oferecer ao País um programa de desenvolvimento económico e social tanto quanto possível à altura dos seus recursos. Dos seus recursos e das suas aspirações, que nascem da crença no futuro. Além do mais, um plano de fomento é sempre uma esperança. E a esperança não é alvoroço nem acaso, é um dom do homem - o dom de saber esperar.
O projecto do Plano reparte-se por diversos capítulos. Não é possível o resumo do todo através de uma intervenção parlamentar condicionada ao tempo regimental. Muito menos a apreciação, ainda que breve, de todos os aspectos contidos no texto. Assim, a porque na comissão eventual encarregada de estudar o projecto do presente Plano fui o relator do capítulo do turismo, irei ocupar-me desse tema, sem fugir à preocupação do essencial.
Se dissermos que só há bem poucos anos é que começámos a ter uma política francamente orientada no sentido de desenvolver o turismo em bases intencionais, limitamo-nos a pôr em evidência uma pura verdade. Mas se acrescentarmos que a política de progresso geral levada a efeito e a ordem interna conseguidas nestes últimos 40 anos constituem as grandes infra-estruturas indispensáveis à instauração de uma política de turismo, também não deixamos de sublinhar uma outra forte e inegável verdade.
Diz-se no projecto do Plano que a partir de 1961 u exportação de serviços de turismo assumiu relevo rapidamente crescente na economia metropolitana, a tal ponto que a posição da rubrica no crédito da balança de transacções correntes subiu de menos de 8 por cento das exportações naquele ano até cerca de 25 por cento em 1966, tendo os respectivos valores absolutos passado de 890 000 contos para 7 476 000 contos a preços correntes. Estes números, tomados na sua escala de progressão, demonstram que a política de turismo seguida pelo Governo tem permitido resultados surpreendentes e provam ainda que as receitas do turismo passaram a ter capital relevância no processo de regularização dos saldos negativos da balança comercial metropolitana. As receitas do turismo excederam as receitas provenientes da exportação dos têxteis, das conservas de peixe e da cortiça. No ano de 1963 entraram em Portugal 520 000 turistas. Em 1964 1 milhão. Estamos em Novembro de 1967 e já se mostra ultrapassada a soma dos 2 milhões. Importa prosseguir com a mesma firmeza de visão e de vontade.
O esquema financeiro proposto no III Plano para o desenvolvimento turístico envolve o montante de 11850000 contos, sendo 9870000 contos destinados a cobrir investimentos na indústria hoteleira e similares, 1740 000 contos com vista à promoção turística, 120 000 contos para serem utilizados em despesas com a formação profissional e outros 120 000 contos para obras sob a rubrica infra-estruturas e complementos.
As respectivas fontes de financiamento serão abastecidas pelo Orçamento Geral do Estado, órgãos locais do turismo, Fundo de Turismo, mercado financeiro, Caixa Nacional de Crédito e pelo autofinanciamento privado, respectivamente com 510000 contos, 60000 contos, 510 000 contos, 750 000 contos e 9 420 000 contos.
Como se vê, a verba maior caberá ao autofinanciamento. privado. Mas já o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, na sua comunicação feita ao Conselho Nacional de Turismo em 29 de Novembro de 1965, esclarecia, com toda a propriedade, que a intervenção do Estado no sector do turismo se processa «exactamente dentro dos limites de intervenção que a ortodoxia do sistema económico consagra para a generalidade das actividades lucrativas», e que, «para além da construção das infra-estruturas e do encargo com a propaganda geral nos mercados externos, tudo o mais se pode dizer que apenas supletivamente competirá ao Estado em termos de fomento e de estímulo das iniciativas particulares ou de normalização e aperfeiçoamento do seu exercício».
No projecto em apreciação e no que respeita ao turismo, também e mais uma vez se define a posição do sector público ao estabelecer-se que no planeamento da expansão do turismo o papel do Estado «consiste essencialmente em delinear as perspectivas possíveis no aumento da procura e esclarecer em que medida irá intervir para o seu estímulo e para o apoio das iniciativas que a referida procura suscite», de modo a permitir que a actividade privada possa programar os empreendimentos com mais perfeito e seguro conhecimento das condições que terá de enfrentar. E não se diga que mesmo sem qualquer plano a actividade privada sempre financiaria o desenvolvimento do turismo, pois, além do benefício que advém do facto da maior segurança nos empreendimentos, sem um plano adequado a iniciativa privada não teria a estimulante colaboração do sector público, não só por meio de ajudas financeiras directas, mas ainda através de fortes ajudas indirectas, à cabeça das quais figuram a promoção turística e a construção de infra-estruturas.
As correntes turísticas não se formam e desenvolvem ao capricho da sorte. E preciso ir aos mercados fornecedores de visitantes oferecer motivos de atracção. Oferecer motivos e certezas. E preciso trabalhar a procura e trabalhar a oferta. Do equilíbrio dinâmico de uma e outra é que poderá resultar o desenvolvimento harmónico desejado. Por isso no projecto do Plano estão previstos 2,1 milhões de contos para investimentos em promoção turística durante o período de 1968 a 1973, ou sejam 1 740 000 contos indicados no quadro específico dos financiamentos referidos no Plano e mais 360 000 contos de dotações dos próprios serviços. Do bom e acertado critério na aplicação desta importante verba depende, em grande parte, o êxito do planeamento no sector do turismo, de tal forma que, se a promoção turística se executar em termos convenientes, não terá havido exagero algum na

1870 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99inclusive o Intercalar, não deixaram de inserir sucessivos aperfeiçoamentos. O mesmo com o Plano que se discute. E se nos lembrarmos que a Lei de Reconstituição Económica é bastante anterior aos planeamentos que primeiro se verificaram nos países do Ocidente europeu, sentimo-nos ainda mais cônscios das virtudes do Regime e dos méritos da estabilidade governativa de que o País desfruta há mais de quatro décadas.
Extraordinariamente significativa é também a soma dos dispêndios efectuados até agora com a execução dos diversos planos: 114 milhões de contos, em números redondos. Pode ser - não obstante - que determinadas críticas mordam este ou aquele pormenor, esquecendo o conjunto. E é triste que tal aconteça. Porque o esforço do Governo, revelador do sério propósito de elevar o nível económico e social do País. deveria obrigar as consciências a terem consciência.
Os investimentos previstos no III Plano de Fomento atingem 167 530 000 contos. Considerada em si, a importância é deveras expressiva. Mas, se a confrontarmos com as anteriormente despendidas, mesmo com a soma de todas elas, tem um significado que excede as expectativas mais ambiciosas.
Entretanto, não se afastam nem se excluem os legítimos reparos destinados a tornarem a obra, porventura, mais completa ou mais perfeita, até porque se integram na vontade do próprio Governo de oferecer ao País um programa de desenvolvimento económico e social tanto quanto possível à altura dos seus recursos. Dos seus recursos e das suas aspirações, que nascem da crença no futuro. Além do mais, um plano de fomento é sempre uma esperança. E a esperança não é alvoroço nem acaso, é um dom do homem - o dom de saber esperar.
O projecto do Plano reparte-se por diversos capítulos. Não é possível o resumo do todo através de uma intervenção parlamentar condicionada ao tempo regimental. Muito menos a apreciação, ainda que breve, de todos os aspectos contidos no texto. Assim, a porque na comissão eventual encarregada de estudar o projecto do presente Plano fui o relator do capítulo do turismo, irei ocupar-me desse tema, sem fugir à preocupação do essencial.
Se dissermos que só há bem poucos anos é que começámos a ter uma política francamente orientada no sentido de desenvolver o turismo em bases intencionais, limitamo-nos a pôr em evidência uma pura verdade. Mas se acrescentarmos que a política de progresso geral levada a efeito e a ordem interna conseguidas nestes últimos 40 anos constituem as grandes infra-estruturas indispensáveis à instauração de uma política de turismo, também não deixamos de sublinhar uma outra forte e inegável verdade.
Diz-se no projecto do Plano que a partir de 1961 u exportação de serviços de turismo assumiu relevo rapidamente crescente na economia metropolitana, a tal ponto que a posição da rubrica no crédito da balança de transacções correntes subiu de menos de 8 por cento das exportações naquele ano até cerca de 25 por cento em 1966, tendo os respectivos valores absolutos passado de 890 000 contos para 7 476 000 contos a preços correntes. Estes números, tomados na sua escala de progressão, demonstram que a política de turismo seguida pelo Governo tem permitido resultados surpreendentes e provam ainda que as receitas do turismo passaram a ter capital relevância no processo de regularização dos saldos negativos da balança comercial metropolitana. As receitas do turismo excederam as receitas provenientes da exportação dos têxteis, das conservas de peixe e da cortiça. No ano de 1963 entraram em Portugal 520 000 turistas. Em 1964 1 milhão. Estamos em Novembro de 1967 e já se mostra ultrapassada a soma dos 2 milhões. Importa prosseguir com a mesma firmeza de visão e de vontade.
O esquema financeiro proposto no III Plano para o desenvolvimento turístico envolve o montante de 11850000 contos, sendo 9870000 contos destinados a cobrir investimentos na indústria hoteleira e similares, 1740 000 contos com vista à promoção turística, 120 000 contos para serem utilizados em despesas com a formação profissional e outros 120 000 contos para obras sob a rubrica infra-estruturas e complementos.
As respectivas fontes de financiamento serão abastecidas pelo Orçamento Geral do Estado, órgãos locais do turismo, Fundo de Turismo, mercado financeiro, Caixa Nacional de Crédito e pelo autofinanciamento privado, respectivamente com 510000 contos, 60000 contos, 510 000 contos, 750 000 contos e 9 420 000 contos.
Como se vê, a verba maior caberá ao autofinanciamento. privado. Mas já o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, na sua comunicação feita ao Conselho Nacional de Turismo em 29 de Novembro de 1965, esclarecia, com toda a propriedade, que a intervenção do Estado no sector do turismo se processa «exactamente dentro dos limites de intervenção que a ortodoxia do sistema económico consagra para a generalidade das actividades lucrativas», e que, «para além da construção das infra-estruturas e do encargo com a propaganda geral nos mercados externos, tudo o mais se pode dizer que apenas supletivamente competirá ao Estado em termos de fomento e de estímulo das iniciativas particulares ou de normalização e aperfeiçoamento do seu exercício».
No projecto em apreciação e no que respeita ao turismo, também e mais uma vez se define a posição do sector público ao estabelecer-se que no planeamento da expansão do turismo o papel do Estado «consiste essencialmente em delinear as perspectivas possíveis no aumento da procura e esclarecer em que medida irá intervir para o seu estímulo e para o apoio das iniciativas que a referida procura suscite», de modo a permitir que a actividade privada possa programar os empreendimentos com mais perfeito e seguro conhecimento das condições que terá de enfrentar. E não se diga que mesmo sem qualquer plano a actividade privada sempre financiaria o desenvolvimento do turismo, pois, além do benefício que advém do facto da maior segurança nos empreendimentos, sem um plano adequado a iniciativa privada não teria a estimulante colaboração do sector público, não só por meio de ajudas financeiras directas, mas ainda através de fortes ajudas indirectas, à cabeça das quais figuram a promoção turística e a construção de infra-estruturas.
As correntes turísticas não se formam e desenvolvem ao capricho da sorte. E preciso ir aos mercados fornecedores de visitantes oferecer motivos de atracção. Oferecer motivos e certezas. E preciso trabalhar a procura e trabalhar a oferta. Do equilíbrio dinâmico de uma e outra é que poderá resultar o desenvolvimento harmónico desejado. Por isso no projecto do Plano estão previstos 2,1 milhões de contos para investimentos em promoção turística durante o período de 1968 a 1973, ou sejam 1 740 000 contos indicados no quadro específico dos financiamentos referidos no Plano e mais 360 000 contos de dotações dos próprios serviços. Do bom e acertado critério na aplicação desta importante verba depende, em grande parte, o êxito do planeamento no sector do turismo, de tal forma que, se a promoção turística se executar em termos convenientes, não terá havido exagero algum na

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