25 DE NOVEMBRO DE 1967 1869

Esta contribuição incidiria também sobre os actuais empreendimentos que estão a ser servidos por infra-estruturas de esgotos e de abastecimento de água insuficientes e desactualizadas, que, necessariamente, terão de ser modernizadas para que aqueles possam subsistir.
A origem de tão importante verba poderia vir de um empréstimo garantido pelo Estado e amortizável com as receitas provenientes da contribuição lançada. Julgo que as reticências a opor não serão suficientes para pôr de lado, à primeira vista, a hipótese formulada.
Outros motivos de menos relevância, mas de não menos interesse, estão a pesar também no desenvolvimento turístico do Algarve e são dignos de nota, porque estão a ferir a sensibilidade dos turistas. Nota que vou dar no mesmo tom e com a mesma preocupação.
O policiamento, a segurança dos banhistas e a limpeza das praias também se encontram no número das questões que estão por resolver. O Ministério da Marinha, onde se localizam as obrigações concernentes ao exercício daquelas actividades, não está em condições de as exercer eficientemente sem um reforço muito apreciável de pessoal e de meios.
Há que ter pressente, para medir este reforço, que o número de praias utilizáveis no Algarve é superior a 100 e que o número de turistas cresceu a ponto de marcarem presença, mais ou menos, em todas elas.
Outra nota discordante é dada pela maneira como o campismo se pratica na região.
Espera-se que este estado de coisas mude, mercê das obrigações impostas pelo Decreto n.º 47 860, de Agosto do corrente ano. Não se pode menosprezar esta forma de fazer turismo, porquanto nela tomam parte pessoas de elevada condição social, nem minimizar o seu valor económico, se o medirmos pelo volume e variedade de aquisições com que animam os mercados locais, pelo que se torna indispensável a beneficiação e uma mais adequada localização dos parques existentes em harmonia com o disposto na nova legislação.
Por se tratar de uma espécie de turismo que se não pode ignorar, há fortes razões para disciplinar a maneira de fazer campismo, pelo que se tem como oportuno e necessário fazer cumprir com espírito realista o que se determina no Decreto n.º 47 860.
As gerências e o pessoal que servo as instalações de carácter turístico nem sempre estão à altura da qualidade do equipamento, o qual no Algarve atinge, nalgumas partes, o nível internacional mais requintado.
Este mal deve-se ao repentino crescimento das instalações turísticas e está a ser eficientemente atacado por meio das escolas hoteleiras já criadas e em projecto. O papel destas pode devo ser completado no exterior por uma fiscalização que exerça, antes do mais, uma acção educativa, chamando a atenção e aconselhando as gerências no que sucede de inconveniente quanto a preços, apresentação do pessoal, funcionamento dos serviços, higiene das instalações, sabendo distinguir na sua actuação as insuficiências por falta de preparação de todos quantos, improvisadamente, por força dos acontecimentos, lhes foi dada uma missão, daquilo que representa abuso ou má direcção.
Do que se fizer neste campo dependerá muito a tranquilidade e a boa disposição dos turistas.
A terminar esta série de anotações, feitas à margem do processo que está a correr sobre o turismo no Algarve, ocorre-me ferir mais uma nota, agora sobre termas, que o projecto do III Plano de Fomento aborda entre as medidas de política turística.
Segundo ele, prevê-se uma maior possibilidade de aproveitamento dos recursos termais que ainda se consideram, por muita parte, motivo de atracção turística.
Preconiza-se a renovação do equipamento termal.
O Algarve também é rico em águas termais. As suas conhecidas Caldas de Monchique têm tradições terapêuticas que remontam à presença dos romanos na Península Ibérica.
Situam-se numa região de rara beleza e fazem parte do Património do Estado.
Um belo dia, em 1932, o Governo, responsável pela sua administração, disse no seu Diário que era necessário e urgente modernizar as suas instalações, com fundamentados argumentos.
Com presteza e obedecendo a um plano, procedeu-se à, demolição de um balneário.
Pois, Sr. Presidente, ainda, hoje por lá se exibem as suas ruínas, dando público testemunho de um feio procedimento da Administração, que tão generosa e eficiente se tem mostrado por tanta parte.
A chamada que no Plano se faz às termas reacende a esperança de que o Governo venha agora a cumprir o que publicamente prometeu há tantos anos e é de interesse e obrigação do Estado.
Apesar deste e dos outros contratempos, a que antes aludi, a batalha do turismo está a travar-se no Algarve, em força e com aliciantes sucessos. É ali que, a seguir à região de Lisboa, se registam os mais significativos índices de crescimento e as menores flutuações estacionais.
Porém, os mais altos objectivos não serão alcançados nem consolidados d« forma a perdurarem como valores económicos se os homens que andam empenhados nela não forem capazes de colocar no mercado, com a cotação de que são susceptíveis, os bens naturais que por ali afloram, por graça de Deus.
Resta pedir desculpa a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Câmara por me ter alongado tanto para dizer tão pouco acerca deste momentoso documento que está em discussão, sobre o qual se debruçaram tantos durante muito tempo credenciados por indiscutível mérito, mas julgo que disse o suficiente, com a costumada simplicidade, para chegar ao que desejava.
Chamar a atenção para- alguns aspectos da actividade turística, que o Plano contempla num dos seus capítulos, a pensar no que está acontecendo no meu Algarve.
Na actual panorâmica económica, é fora de dúvida que a indústria do turismo, que é entre as grandes indústrias a mie exige menores investimentos a oferece mais. seguros resultados, tem um grande papel a desempenhar, não só na armadura da problemática do fomento, mas também como factor estimulante de outros sectores económicos com que, o Plano conta para honrar e engrandecer Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: -Sr. Presidente: Este projecto do III Plano de Fomento, apresentado ao País e sujeito à apreciação da Assembleia Nacional, não vale só pelo valor dos programas sectoriais e pela importância dos elementos colhidos. Tem um alto merecimento político. Não mudaram os princípios fundamentais desde a Lei de Reconstituição Económica, de 24 de Maio de 1985. Nem a prática verificada foi desatendida. O I Plano de Fomento acusa a experiência ganha e os outros dois Planos,