16 DE FEVEREIRO DE 1968 2460

Em tempos tive ocasião de me referir no valiosíssimo contributo da companhia concessionária para o conhecimento de Portugal no estrangeiro e o desenvolvimento do turismo nacional, através da criação de novas linhas internacionais e a abertura frequente de escritórios em grande número de cidades da Europa, da América e da África. Esses escritórios atingem hoje quase as quatro dezenas. Pode dizer-se, sem retóricas, que onde pousa um avião com as cores portuguesas. Portugal torna-se mais e melhor conhecido.

E por aqui me fico, Sr. Presidente, naquilo que julgado ter sido o meu dever. Não queria deixar passar um julgado um acontecimento que representou para o Porto a confirmação da sua importância no conjunto da- aeronáutica nacional, aliás repetidamente salientada nos discursos proferidos na emergência, e nos faz acreditar esperançadamente que alguns dos problemas da expansão do tráfego real do Aeroporto terão em breve a solução conveniente.

Foi um 1959 que o ilustre presidente do conselho de administração da companhia, engenheiro Alfredo Vaz Pinto, se vinculou, no Governo Civil do Porto, perante testemunhas que u consideram, uniu das quais está a depor, ao compromisso de cooperar nas soluções.

Passaram-se nove anos, ainda relembrados no sábado passado, e o baptismo do Boeing. 727, com o nume de Cidade de Porto, veio selar mais fortemente esse compromisso.

É com sincera esperança que aqui o recordo, certo do que através do progressivo desenvolvimento técnico e comercial da companhia concessionária, tão expressivo como o mostram a qualidade dos aparelhos utilizados e o mais de meio milhão de passageiros transportados em 1967, e, desses, mais de uma quinta parte na linha Lisboa-Porto, dentro em breve veremos criados novos e oportunos serviços nessa frequentada linha, isto de quem os utiliza, c certo, mas também mi interesse da prestigiosa companhia.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se o debate sobre; a Conto Geral do Estado (metrópole e ultramar) e as contas da Junta do Crédito Público relativas a 1966.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Araújo.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: Novamente e no termo dos trabalhos da sessão legislativa aprecia a Assembleia Nacional n Conta Geral do Estado. Com o Orçamento, a Conta Geral do Estado constitui uma das expressões fundamentais da vida da Administração e, no fundo, ambos se completam, pois se aquele corresponde a um enunciado de previsões, esta não é mais do que a execução da política c dos cálculos orçamentais.

Ao aprovar a lei de automação das receitas e despesas, a Assembleia Nacional enuncia as regras a que fica sujeita a actividade financeira do Governo no futuro anu económico. Ao discutir a Conta Geral do Estado aprecia a forma como foi utilizado pelo Governo o mandato que a Nação oportunamente lhe confiou.

E como a Conta Geral do Estado contém a descrição minuciosa das receitas e das despesas, apreciando-a, a Assembleia Nacional não só pode pronunciar-se sobre a execução dos grandes princípios que orientam a política tributária da Nação e a aplicação dos réditos públicos, como também exerce, uma vasta e profunda acção fiscalizadora sobra o comportamento do Poder Executivo.

Pode, certamente, orgulhar-se a Assembleia Nacional pela forma como exerce essas prerrogativas constitucionais, dadas a independência, a elevação e a objectividade com que se pronuncia sobre matérias de tão transcendente importância e, ainda, pela circunstância de ser do seio desta Câmara que sai o estudo mais completo e mais consciencioso sobre a Conta Geral do Estado e sobre os grandes princípios informadores da administração pública. O parecer vale como repositório valiosíssimo de informações, dados, gráficos e elementos que só um espírito profundamente culto e esclarecido, ajudado por uma grande experiência e perseverança, pode obter e apresentar sempre ao nível do mais alto interesse, e actualidade. E vale também pelo sentido profundamente sensato e construtivo das criticas que formula e das soluções que aponta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se a Assembleia Nacional está, de facto, de parabéns pelo aparecimento de mais um parecer sobre a Conta Geral do Estado, esse facto constitui, certamente, o maior motivo de consolação e desvanecimento para o seu relator - o nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Araújo Correia.

Sr. Presidente: No ano de 1966 e examinando a Couta Geral do Estado, submetida à apreciação da Assembleia Nacional, verificou-se que as receitas ordinárias acusaram um acréscimo de l 769 000 contos e as despesas um aumento de l 161 000 contos relativamente ao ano anterior.

Foi o sistema fiscal português objecto de uma recente e profunda alteração, que abrangeu a reforma dos nossos grandes impostos directos e a substituição de alguns impostos indirectos por um imposto de carácter mais amplo e genérico denominado "imposto de transacções".

O objectivo da reforma foi a obtenção de uma fiscalidade mais justa e mais eficiente. É velha de séculos a aspiração da justiça na tributação c remotas também as discussões e as teorias sobre os métodos e as fórmulas de a atingir.

Através dos tempos, e alternadamente, têm predominado as fórmulas de tributação directa e da tributação indirecta sem que até hoje os teóricos o os mestres mais consagrados da técnica e da ciência financeira tenham chegado a conclusões unânimes e muito menos definitivas. Se o imposto directo - a que a antiguidade se mostrou tão refractária - parece sor o processo mais racional para tributar cada um segundo a sua fortuna ou rendimento, a verdade é que o erro das presunções o a própria complexidade da vida moderna tornam possíveis os desvios e a fraude do sistema. Por nutro lado, os doutrinadores socialistas condenam o imposto indirecto, sobretudo o imposto de consumo, o qual, abrangendo as grandes massas, as famílias numerosas, nivela, com os ricos e abastados, as classes dotadas de menor poder económico. Também se argumenta contra o imposto indirecto o facto de contribuir para elevar o nível dos preços e de ser um factor de inflação. Pelo contrário, o imposto directo, atingindo o rendimento e diminuindo o poder de compra do contribuinte, pode exercer uma influência deflacionista.

A generalidade dos estadas tem procurado introduzir nos seus sistemas fiscais um conjunto de providências tendentes precisamente a defender a autenticidade da tributação directa considerada a fórmula mais justa da fiscalidade e o processo do obter uma mais adequada repartição da riqueza nacional. Mas o grande volume dos gastos pú-