Debates Parlamentares - Diário 153, p. 2797 (1968-12-11)

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12 DE DEZEMBRO DE 1968 2797

O Orador: - Aliás, tal assistência financeira, que deverá ser sempre a longo prazo, através da Caixa Geral de Depósitos, dentro das possibilidades ocasionais e com a segurança resultante das garantias que normalmente oferecem as autarquias, por exigência legal, não correrá risco algum, antes, pelo contrário, virá a ter a devida compensação, pois os contraentes de tais empréstimos, com o pagamento dos juros previstos que as operações implicam, e devo dizer que não são baixos, considerando o fim em vista (regra geral 4,5 por cento ao ano), contribuirão para uma fonte de rendimento, quando é igualmente certo que os depósitos que obrigatoriamente fazem na citada instituição de crédito beneficia de um juro muito mais reduzido.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A acrescentar às citadas facilidades quanto a auxílios financeiros, deverão juntar-se aquelas outras inerentes à simplificação da burocracia sectorial dos departamentos do Estado, que superintendem na aprovação dos planos à execução das obras sem a criação de embaraços e demoras na sua aprovação que tantas vezes conduzem ao desânimo daqueles que mais de perto vivem a ansiedade da satisfação dos problemas em que se empenham com toda a dedicação e interesse.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Realmente, diz-nos a experiência já vivida que se não compreende, mesmo com a justificação da falta de técnicos que hão-de emitir pareceres sobre os empreendimentos submetidos à consideração superior, que se aguarde às vezes largo tempo por soluções, as mais simplistas, ou por reparos tardiamente feitos que façam retroceder no tempo a execução de um empreendimento a satisfazer. Aqui fica o reparo do facto e a expressão do desejo de que, dentro do novo e eventual sistema de trabalho a adoptar e que já se vem desejando há muito, se activem os processos, de molde a simplificar, descentralizando, a favor dos serviços representativos a nível distrital, a maior parte dos estudos que necessitem aprovação estatal.
A consideração, dentro de uma sã e louvável política de investimentos, da construção de edifícios para fins assistenciais e sociais ou de casas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34 486, de 6 de Abril de 1945, é previsão que me merece inteiro aplauso pelos objectivos a alcançar, pois denota claramente o quanto o Governo, na sequência de actuação já iniciada, se preocupa com a valorização das populações, dotando-as com os meios necessários a uma paz social que todas as civilizações se esforçam por fazer em bases sólidas de feliz vivência. Ao aplaudir a previsão, muito me congratulo com o facto, muito particularmente pela concretização da vontade do nosso muito querido e venerando Chefe do Estado, bem expressa no apelo à Nação que constantemente vem dirigindo e que maior expressão teve cem a criação da Fundação Salazar, que tanto eco teve no País inteiro, após recente e tocante apelo já merecedor das mais significativas adesões. Será de chamar à atenção dos organismos que mais possibilidades têm de dar execução ao plano enunciado para que se esforcem cada vez mais no sentido de, sem demora, intentarem os melhores esforços na realização prática da ideia. Caberá também papel relevante ao Ministério das Corporações e Previdência Social neste género de actuação, pois as suas possibilidades materiais e de organização a tal se oferecem, aliás, como já se vem notando nos tempos últimos, mas que carece ainda de maior expressão.
De entre as providências que muito poderão valorizar os meios rurais, poderão enunciar-se aquelas que venham a possibilitar o auferimento de benefícios de ordem social, assistencial e de previdência aos trabalhadores que amanham a terra com sacrifícios e canseiras de muito maior vulto que os inerentes aos seus equiparados do sector industrial e comercial nos tempos que decorrem, a usufruírem de vantagens sobre aqueles, nada de acordo com a justiça social que sempre reclamámos e que tem plena actualidade.
Sabe-se ser preocupação do Governo solucionar este descalabro e diferenciação, conforme foi tão firmemente afirmado por S. Ex.ª o Presidente do Conselho no seu memorável discurso do dia 27 último e que nos mereceu inteiro aplauso, pelo que só nos congratularemos quando assistirmos à satisfação plena das reivindicações humanas desses desprotegidos da fortuna, relegados para uma situação que tendem a abandonar pela atracção para os meios industrializados e até pelo êxodo para além-fronteiras, com os inerentes inconvenientes e reflexo no não aproveitamento das potencialidades do sector primário, a atravessar evidente crise.
A esperança renasce com a afirmação do maior responsável do Governo, já que o anúncio anteriormente feito pelo titular da pasta das Corporações e Previdência Social igualmente fazia prever tão meritória determinação.
A base VI do diploma em discussão trata de importante matéria que, pelo seu conteúdo e objectivos, tem receptividade muito particular para quem, como eu, sempre tem estado atento ao estado de coisas que vem perturbando ou poderão perturbar o funcionamento da máquina administrativa, muito particularmente quanto à constituição dós seus quadros de pessoal e eficiência dos serviços.
Realmente, ninguém poderá contestar que o estado actual do sistema sofre de enfermidade que terá de ser objecto de atenta terapêutica, atinente a resolver as deficiências onde elas existem ou onde se vislumbrem perturbações que, porventura, possam conduzir a consequências perniciosas, sempre de lamentar, quando tudo se conjuga, mercê do ambiente criado de salutar convívio, no sentido da valorização de um povo que, logicamente, aspira a mais e melhor.
Eis por que se anseia pela anunciada Reforma Administrativa, a ditar, minimizando os defeitos existentes, a concepção de medidas ajustadas ao momento e, sobretudo, ao futuro, que se deseja melhor e mais equilibrado em todos os sectores da Administração.
A reorganização dos serviços, que se deseja e espera, implicará, naturalmente, para uma produtividade que se coadune com tal medida, uma revisão dos vencimentos dos funcionários de acordo com a circunstância e, muito acertadamente, com a valorização do homem votado ao bom desempenho da sua missão.
Será a altura, e só se lamenta que as limitações do momento, fortemente condicionadas pelas absorventes despesas com as forças armadas que asseguram a estabilidade da unidade territorial, não permitam, com justeza absoluta, elevar ao grau desejado a compensação do trabalho despendido pelos servidores do Estado e equiparados de outros serviços públicos. A anunciada e já efectivada tendência de tomada de posição pelo Governo nesta matéria diz-nos que se está prestes a fazer a devida justiça às reclamadas pretensões que, em uníssono, tem significado de verdadeiro apelo aos responsáveis, por parte, sobretudo, daqueles que percebem vencimentos mais reduzidos.

12 DE DEZEMBRO DE 1968 2797O Orador: - Aliás, tal assistência financeira, que deverá ser sempre a longo prazo, através da Caixa Geral de Depósitos, dentro das possibilidades ocasionais e com a segurança resultante das garantias que normalmente oferecem as autarquias, por exigência legal, não correrá risco algum, antes, pelo contrário, virá a ter a devida compensação, pois os contraentes de tais empréstimos, com o pagamento dos juros previstos que as operações implicam, e devo dizer que não são baixos, considerando o fim em vista (regra geral 4,5 por cento ao ano), contribuirão para uma fonte de rendimento, quando é igualmente certo que os depósitos que obrigatoriamente fazem na citada instituição de crédito beneficia de um juro muito mais reduzido.Vozes: - Muito bem!O Orador: - A acrescentar às citadas facilidades quanto a auxílios financeiros, deverão juntar-se aquelas outras inerentes à simplificação da burocracia sectorial dos departamentos do Estado, que superintendem na aprovação dos planos à execução das obras sem a criação de embaraços e demoras na sua aprovação que tantas vezes conduzem ao desânimo daqueles que mais de perto vivem a ansiedade da satisfação dos problemas em que se empenham com toda a dedicação e interesse.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Realmente, diz-nos a experiência já vivida que se não compreende, mesmo com a justificação da falta de técnicos que hão-de emitir pareceres sobre os empreendimentos submetidos à consideração superior, que se aguarde às vezes largo tempo por soluções, as mais simplistas, ou por reparos tardiamente feitos que façam retroceder no tempo a execução de um empreendimento a satisfazer. Aqui fica o reparo do facto e a expressão do desejo de que, dentro do novo e eventual sistema de trabalho a adoptar e que já se vem desejando há muito, se activem os processos, de molde a simplificar, descentralizando, a favor dos serviços representativos a nível distrital, a maior parte dos estudos que necessitem aprovação estatal.
A consideração, dentro de uma sã e louvável política de investimentos, da construção de edifícios para fins assistenciais e sociais ou de casas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34 486, de 6 de Abril de 1945, é previsão que me merece inteiro aplauso pelos objectivos a alcançar, pois denota claramente o quanto o Governo, na sequência de actuação já iniciada, se preocupa com a valorização das populações, dotando-as com os meios necessários a uma paz social que todas as civilizações se esforçam por fazer em bases sólidas de feliz vivência. Ao aplaudir a previsão, muito me congratulo com o facto, muito particularmente pela concretização da vontade do nosso muito querido e venerando Chefe do Estado, bem expressa no apelo à Nação que constantemente vem dirigindo e que maior expressão teve cem a criação da Fundação Salazar, que tanto eco teve no País inteiro, após recente e tocante apelo já merecedor das mais significativas adesões. Será de chamar à atenção dos organismos que mais possibilidades têm de dar execução ao plano enunciado para que se esforcem cada vez mais no sentido de, sem demora, intentarem os melhores esforços na realização prática da ideia. Caberá também papel relevante ao Ministério das Corporações e Previdência Social neste género de actuação, pois as suas possibilidades materiais e de organização a tal se oferecem, aliás, como já se vem notando nos tempos últimos, mas que carece ainda de maior expressão.
De entre as providências que muito poderão valorizar os meios rurais, poderão enunciar-se aquelas que venham a possibilitar o auferimento de benefícios de ordem social, assistencial e de previdência aos trabalhadores que amanham a terra com sacrifícios e canseiras de muito maior vulto que os inerentes aos seus equiparados do sector industrial e comercial nos tempos que decorrem, a usufruírem de vantagens sobre aqueles, nada de acordo com a justiça social que sempre reclamámos e que tem plena actualidade.
Sabe-se ser preocupação do Governo solucionar este descalabro e diferenciação, conforme foi tão firmemente afirmado por S. Ex.ª o Presidente do Conselho no seu memorável discurso do dia 27 último e que nos mereceu inteiro aplauso, pelo que só nos congratularemos quando assistirmos à satisfação plena das reivindicações humanas desses desprotegidos da fortuna, relegados para uma situação que tendem a abandonar pela atracção para os meios industrializados e até pelo êxodo para além-fronteiras, com os inerentes inconvenientes e reflexo no não aproveitamento das potencialidades do sector primário, a atravessar evidente crise.
A esperança renasce com a afirmação do maior responsável do Governo, já que o anúncio anteriormente feito pelo titular da pasta das Corporações e Previdência Social igualmente fazia prever tão meritória determinação.
A base VI do diploma em discussão trata de importante matéria que, pelo seu conteúdo e objectivos, tem receptividade muito particular para quem, como eu, sempre tem estado atento ao estado de coisas que vem perturbando ou poderão perturbar o funcionamento da máquina administrativa, muito particularmente quanto à constituição dós seus quadros de pessoal e eficiência dos serviços.
Realmente, ninguém poderá contestar que o estado actual do sistema sofre de enfermidade que terá de ser objecto de atenta terapêutica, atinente a resolver as deficiências onde elas existem ou onde se vislumbrem perturbações que, porventura, possam conduzir a consequências perniciosas, sempre de lamentar, quando tudo se conjuga, mercê do ambiente criado de salutar convívio, no sentido da valorização de um povo que, logicamente, aspira a mais e melhor.
Eis por que se anseia pela anunciada Reforma Administrativa, a ditar, minimizando os defeitos existentes, a concepção de medidas ajustadas ao momento e, sobretudo, ao futuro, que se deseja melhor e mais equilibrado em todos os sectores da Administração.
A reorganização dos serviços, que se deseja e espera, implicará, naturalmente, para uma produtividade que se coadune com tal medida, uma revisão dos vencimentos dos funcionários de acordo com a circunstância e, muito acertadamente, com a valorização do homem votado ao bom desempenho da sua missão.
Será a altura, e só se lamenta que as limitações do momento, fortemente condicionadas pelas absorventes despesas com as forças armadas que asseguram a estabilidade da unidade territorial, não permitam, com justeza absoluta, elevar ao grau desejado a compensação do trabalho despendido pelos servidores do Estado e equiparados de outros serviços públicos. A anunciada e já efectivada tendência de tomada de posição pelo Governo nesta matéria diz-nos que se está prestes a fazer a devida justiça às reclamadas pretensões que, em uníssono, tem significado de verdadeiro apelo aos responsáveis, por parte, sobretudo, daqueles que percebem vencimentos mais reduzidos.

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