2798 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 153
À melhoria das remunerações, recentemente levadas a efeito, dos servidores nas til eiras da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, além de outras categorias de funcionários, e, ainda, da revisão dos quantitativos das ajudas de custo, deverão acrescentar-se mais aquelas que venham a contemplar outras classes, nomeadamente a do professorado primário, que se vem debatendo com crise de quantitativo e, sobretudo, de qualitativo. Realmente, terá aceitação total, não só por parte da classe visada, mas bambem por todos os portugueses de bem que estão atentos à melindrosa situação de tais agentes de ensino a debate-se com forte crise. Eis por que é com a maior satisfação que vemos anunciar, já no próximo ano, a compensação material imprescindível à valorização de uma classe que, para o bom desempenho da sua nobilitante função precisa, de ambiente familiar, de estabilidade material, que lhe permita preparar com dedicado e inexcedível zelo os jovens portugueses de hoje e de amanhã. De contrário, a crise actual agravar-se-ia, com os seus naturais maus reflexos ria preparação da juventude, ansiosa por mais e melhores conhecimentos. A previsão de 550 000 contos: no Orçamento Geral do Estado para o próximo ano deve ser uma realidade, e oxalá a sua aplicação possa vir suprir o êxodo do professorado para outras actividades privadas ou até de outros serviços públicos onde os vencimentos, por mais elevados, são motivo de atracção que não será de estranhar.
Lamenta-se que não seja possível encarar-se também, numa fase próxima, a melhoria das condições sócio-económicas dos servidores do Estado, conforme é prometido para os professores primários, pelas razões invocadas no preâmbulo justificativo da presente proposta de lei. Mas espera-se que o assunto não se]a descurado, antes tudo se oriente no sentido da generalização das medidas que obviem aos ir convenientes apontados, pois terá de aduzir-se, como justificação válida, que todos têm as mesmas necessidades a aspirações. Embora se anuncie, com o objectivo de minorar a situação criada aos servidores do Estado com o retardamento da melhoria dos seus vencimentos, as medidas atinentes ao integral funcionamento, durante o ano que se avizinha, dos serviços da assistência na doença, em que se inclui a assistência médica, cirúrgica, materno-infantil, de enfermagem e medicamentosa, num mais vasto esquema e na sequência de medidas graduais que em sendo instituídas, abrangendo os seus agregados familiares, desde Novembro de 1965, em esquema traçado pelo Decreto-Lei n.º 45 002, de 27 de Abril de 1965, nem por isso os aproxima daqueles que labutam em actividade; sectoriais do comércio e da indústria e outros correlativos, que desde há muito usufruem destas vantagens de ordem social através dos respectivos serviços do Ministério das Corporações e Previdência Social, com a flagrante disparidade de os vencimentos daqueles serem, regra geral, muito inferiores aos destes últimos, e ainda as habilitações exigidas serem, em alguns casos, bastante superiores. Este desequilíbrio terá forçosamente de ser atenuado e, até, desaparecer, dentro de um verdadeiro critério de justiça social que se impõe alcançar. O mesmo poderá dizer-se quanto à construção e aquisição de habitações para funcionários públicos, que se deseja e espera terá o devido incremento no ano de 1969, dentro de uma planificação geral de salutares medidas à semelhança com a actividade largamente despendida neste sector, polo Ministério das Corporações e Previdência Social.
As considerações feitas deverão ser extensivas aos aposentados, que, embora tenham sido alvo, em data ainda recente, de melhoria das suas pensões de reforma, nem por isso se viram libertados do espectro da miséria, pois a compensação recebida não foi aquela que melhor se ajusta aos tempos actuais, e muito menos com a progressão evidente do acréscimo do custo de vida. Haverá que rever a sua débil situação, se possível e oportuno se considerar.
Mulalis mutantis poderei anotar a situação que se vive no sector do funcionalismo municipal, a atravessar crise séria que urge resolver, pois, de contrário, tudo se encaminhará no sentido de cada vez mais se desprestigiarem os serviços pelo desinteresse que os actuais servidores, regra geral, põem no exercício da sua profissão e, ainda, na procura dos lugares vagos ou que vão vagando, mercê do abandono dos seus titulares.
Realmente, mercê da desactualização dos vencimentos, não só em relação ao tempo decorrido sobre a sua fixação, mas também em confronto com aqueles que percebem os empregados de empresas particulares e até estatais e paraestatais, resulta, consequentemente, o desinteresse no preenchimento dos quadros do funcionalismo administrativo, em número e qualidade, dos seus componentes, desde os funcionários de secretaria, aos técnicos e assalariados, quaisquer que sejam as suas categorias e habilitações. Evidente se torna, com urgência, equiparar, pelo meros, tais servidores àqueles outros que desempenham funções semelhantes fora dos quadros administrativos; só assim se poderá fazer justiça social, a que toda a humanidade aspira; só assim haverá rendimento compatível; só assim só dignificarão os homens e as instituições, os serviços e a Nação. Mas, para além de uma equiparação de vencimentos, haverá também que considerar os benefícios de ordem assistencial, ainda em pé de igualdade com outros já existentes e em via de generalização. De contrário, não teremos nunca funcionários categorizados e dignos, como não teremos técnicos escrupulosos e dados a pleno rendimento dos serviços camarários, ou não teremos mesmo nenhuns, pois a deserção é demasiado manifesta e evidente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: -Já vai longe o tempo em que os lugares que vagavam nos .quadros administrativos eram largamente disputados, pois se consideravam de eleição e de dignidade; presentemente, merco do circunstancionalismo actual, a que urge pôr termo, consideram-se tais posições degradantes para a classe. E se alguns funcionários desta, categoria existem merecedores de qualificação, tal se deve ao seu brio profissional e a posições adquiridas por antiguidade que não lhes convém perder; mas, retirados da actividade tais funcionários, os quadros ficarão totalmente desprovidos do mínimo de qualidade, com os graves inconvenientes que advêm de tal estado de coisas.
Não é raro observar-se, também, quando se conseguem interessados para o preenchimento de determinados lugares, que o tempo de permanência nos cargos é escassa, transitando a curto prazo para outros estranhos melhor remunerados, pois o objectivo ou foi de aprendizagem pura, com evidente perturbação dos serviços, ou de aguardar sómente a oportunidade de outra situação mais compensadora.
Aliás, a situação reveste-se de mais acuidade em regiões bastante industrializadas, em que a oferta e procura por parte das empresas atingem foros de autêntica competição.
Ora, se em tais regiões as câmaras podem e devem pagar mais aos seus funcionários, porque se não autoriza o devido ajustamento, tanto mais que os cofres expurgados são os municipais?
Vozes: - Muito bem!