12 DE DEZEMBRO DE 1968 2793

dades, sobretudo no cerceamento forte de uma obra de fomento e de promoção social que importa cada vez mais desenvolver em profundidade e extensão. E nem se diga que se trata de importâncias grandes para o cofre do Estado, porque essas actualizações nos vencimentos dos funcionários públicos a cargo das juntas gerais representam pequeníssimas percentagens no conjunto da metrópole e são insignificante parcela da receita que o Governo cria para contrabalançar o encargo respeitante a todo o funcionalismo na metrópole.
Ainda referentemente à instrução primária, nos distritos autónomos, onde as juntas gerais despendem anualmente grande parte da sua receita ordinária (a do Funchal excede já os 15 por cento, o que significa cerca de 20 000 contos), o Estado em de encarar a ideia de vir a colaborar mais activamente, comparticipando largamente aqueles corpos administrativos nas despesas normais com o professorado e, bem assim, com maior intensidade, na construção e arranjo das escolas e salas de aula para os quais os magros orçamentos das câmaras municipais não têm permitido que se mantenham, na sua maioria, em nível aceitável. Não é com professores mal remunerados que se consegue bom ensino; mas também não é com instalações impróprias e superlotadas que dele se tira o melhor rendimento.
E agora, que já se deu à instrução primária uma dimensão mais conveniente, com a criação do curso complementar (5.ª e 6.ª classes), o qual importa ainda alongar para uma melhor preparação geral da população, as necessidades de estabelecimentos escolares vão aumentar consideravelmente e recairá sobre o Estado a grande responsabilidade financeira de os erguer e de os equipar, já que aos municípios, sobretudo os rurais, tem mais o Governo o dever de auxiliar do que o direito de exigir.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alves Moreira: - Sr. Presidente: Ao usar da palavra nesta sessão legislativa, começo por saudar, com muito respeito, V. Ex.ª, na certeza de que, ao cumprir um dever de cortesia, me anima, acima de tudo, o propósito de render, mais uma vez, a homenagem devida à extraordinária personalidade de um eminente homem público de excepção que ao País e ao Regime tem votado todo o seu melhor, numa constante e recta verticalidade, apanágio de uma superior e sólida formação política que o eleva acima do comum, pela marcante actuação que entendeu, e muito bem, dispensar a este órgão de soberania, na sequência de uma dedicação sem limites, objectivada na vincada e notável posição alcançada, até à exaustão, e numa dádiva total que enobrece e dignifica.
A V. Ex.ª, o meu mais significativo preito de homenagem, que quer dizer admiração e indelével reconhecimento pelas altas e excepcionais qualidades de inteligência e carácter que o exornam e o distinguem.
Sr. Presidente: A presente proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o próximo ano, que se discute e aprecia, merece-me algumas reflexões, que, embora em grau de superficialidade, não quero deixar de fazer transparecer nas considerações que entendi anotar, sem pretensões, pois sei bem ajuizar até onde me é lícito objectar e apoiar legislação tão transcendente na hora actual, dominada pelos reflexos das constantes mutações internacionais e desígnios da situação interna do País que tão intensamente se vive.
Realmente, é bem difícil, no momento conjuntural, discutir as causas e muito menos os efeitos de uma eventual administração pública, que se debate com problemas transcendentes como aqueles que se nos oferecem a todo o momento, na sequência de outros que têm merecido, por parte dos responsáveis, toda uma atenção interessada na melhor solução, a encaminhar o País seguramente na, senda de uma equilibrada e conscienciosa actuação, visando progresso que o valorize e dignifique.
Há mesmo determinantes bem expressas na proposta de lei que considero indiscutíveis, pois condicionam essencialmente tudo depender de uma verdade incontestável - a situação criada com a defesa e manutenção do alto património nacional constituído pelas províncias, bem portuguesas, do ultramar - a ter em atenção, acima de tudo, sacrificando-se toda a restante actuação, que, embora de premente actualidade, terá de ser relegada para um plano secundário, perante a transcendência do problema, cuja solução só pode ser uma: preservação da integridade nacional ameaçada, custe o que custar.
Sendo assim, e ninguém poderá dizer o contrário, pois o contrário seria renegar a Pátria, as receitas e despesas deverão estar sempre condicionadas aos encargos necessários com a manutenção vigilante de todo o espaço português, na sua integridade total, com forças militares suficientes em número e com o necessário equipamento, já que qualidade existe de sobra, bem evidente rãs provas de portuguesismo e lealdade que os nossos soldados tanto têm demonstrado e tão dignamente, nessas lusitanas paragens, preservando-as das arremetidas das hordas comandadas do exterior com o único e intencional objectivo de desagregarem a unidade do território nacional, em proveito próprio, acobertadas por mentores bem conhecidos, que não desejam a cessa presença em África, nem a civilização que defendemos, antes a querem ver substituída por potentados políticos e económicos que intentam, acima de tudo, dominar posições estratégicas e usufruírem dos naturais recursos de territórios que cobiçam pelas suas conhecidas riquezas.
Eis por que o Orçamento Geral do Estado para o próximo ano prevê, e muito bem, para além do rigorismo do equilíbrio financeiro, precedência nas despesas com os encargos da defesa nacional, muito particularmente com as destinadas à salvaguarda da integridade territorial da Nação. Eis por que deve ser respeitada, e respeitamos em absoluto, a orientação governamental, aliás, dentro de uma linha de rumo que vem sendo traçada desde que surgiu a eclosão do terrorismo em Angola, no fatídico ano de 1961, orientação essa só possível pelo favorável clima financeiro existente ao tempo, na sequência da persistente acção desse estadista ímpar e providencial a quem se deve a sobrevivência da Pátria como unidade indestrutível - o Presidente Salazar -, homem de raça e de génio que todos veneramos e reconhecemos como excepcional e obreiro de um ressurgimento em que ao tempo se não acreditava.
Mas, e apesar do circunstancionalismo que nos determina, nem por isso o diploma em discussão deixa de encarar frontalmente outras necessidades de actuação nos mais variados sectores, em que sobressai o de fomento, de auxílio financeiro e de valorização social e cultural da população, de acordo com as possibilidades de momento e da aspiração a uma posição que nos emparceire com os povos mais evoluídos, que se deseja firmemente acompanhar.
Nesta ordem de ideias, é-nos grato verificar que o Governo, dentro de um programa bem definido no III Plano de Fomento e de harmonia com as possibilidades, que as há-de haver, e para tanto confiamos abertamente na administração pública, tudo fará para a tomada de medidas que se anunciam no sentido de actuação válida nos sectores da saúde, da investigação, do ensino,