2790 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 153

e que também já têm sido anunciadas em leis anteriores, sejam tomadas, sem delongas. O Sr. Presidente do Conselho, nesta Câmara e há bem poucos dias, disse que todos desejamos mais rapidez nas decisões. Neste caso particular, em que. das reformas anunciadas dependem importantes sectores da actividade económica e, consequentemente, o bem-estar geral, mais urgentes se tornam as medidas a tomar.
Um outro sector muito importante, considerado mesmo como motor d; todo o desenvolvimento industrial e que muito está a sofrer com a falta de regulamentação adequada das operações de crédito a médio prazo, é o das indústrias produtoras de bens de equipamento. Particularmente no que respeita às indústrias metalo-mecânicas, que continuam a trabalhar a reduzida capacidade devido à quebra registada na procura desses bens, o panorama conjuntural ai ida se apresenta difícil. Segundo o relatório recentemente elaborado pelo Gabinete de Conjuntura e Análise. Económica da Corporação da Indústria sobre a evolução dos investimentos, as indústrias produtoras de bens de equipamento não só não apresentam padrão de investimento suficientemente dinâmico, como até esperam que a situação venha a agravar-se nos próximos dois anos. A indústria construtora de máquinas bem se pode considerar a viga mestra de todo o desenvolvimento económico, constituindo uma actividade do mais alto interesse nacional, como, aliás, foi reconhecido no III Plano de Fomento. foi mesmo considerada prioritária no âmbito da economia nacional, visto ser uma indústria básica da qual depende toda a actividade industrial produtora de bens de consumo. Apesar disso, não tem sido convenientemente amparada pelas entidades oficiais, a despeito das inúmeras petições dos grémios interessados e das vozes que nesta tribuna se têm levantado, inclusivamente a minha, a reclamar providências que tardam a tomar.
Mais uma vez a falta de regulamentação da legislação relativa às operações a médio prazo se faz sentir, visto que os bens cê equipamento são vendidos, em geral, a prazo entre os três e cinco anos. Se esta regulamentação se fizer demorar, suponho que a indústria dificilmente poderá sobreviver. Acresce ainda o facto de os fabricantes de máquinas estrangeiras terem entre nós maior protecção do que os produtores nacionais. Parece paradoxal, mas a situação existe, e já chamei para ela a atenção desta Assembleia aquando da discussão da Lei de Meios para 1968, e um jornal diário, em 5 do corrente, num artigo intitulado «O financiamento da actividade industrial», também pôs o problema com toda a clareza.
A situação pode resumir-se nos seguintes termos:

A indústria nacional de bens de consumo pode importar, com isenção de direitos, máquinas novas e peças paru as mesmas máquinas para seu reequipamento; a indústria nacional construtora dessas mesmas máquinas tem de pagar direitos nas mesmas peças, que não pode deixar de importar por serem patenteadas.

É o caso, por exemplo, de fusos e trens de estiragem para os contínuos de fiação, o que coloca os fabricantes nacionais em posição de nítida desvantagem em relação aos estrangeirem.
Sr. Presidente: Muitos outros problemas sobre a nossa industrialização poderia trazer a esta tribuna, mas já vão longas estas considerações e vou por isso terminar. Antes, porém, quero fazer uma referência elogiosa ao bem elaborado relatório que antecede a proposta de lei e que nos dá uma visão exacta da economia internacional e da conjuntura nacional, constituindo, juntamente com a proposta, um documento demonstrativo das preocupações do Governo em prosseguir, intransigentemente, na defesa da integridade do território nacional e na obra de reconstrução económica em que todos estamos empenhados.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rui Vieira: - Sr. Presidente: Não deixa de criar, nos espíritos conscientes, viva preocupação a leitura serena do extenso, pormenorizado e bem documentado relatório que precede o projecto da proposta de lei de autorização das receitas e despesas elaborado pelo Ministro das Finanças para o próximo ano. Preocupação que. resulta essencialmente da confusão e dos desequilíbrios que cada vez mais se evidenciam na conjuntura económico-financeira internacional, os quais fazem cair sobre a nossa tão frágil e tão dependente economia metropolitana toda a força dos seus reflexos imediatos.
Preocupação que se avoluma quando se medita na distância que nos repara dos países desenvolvidos e na dificuldade de se encontrar a alavanca segura que permita arrancar decididamente para se alcançar o ritmo indispensável a um crescimento económico e a um progresso social verdadeiramente significativos.
As crises da agricultura, as dificuldades e deficiências de muitas indústrias, os menores rendimentos do turismo e as quebras nas remessas dos emigrantes têm-se evidenciado nos últimos tempos no nosso país. Não admira, pois, que no parecer da Câmara Corporativa sobre o projecto de lei que estamos a discutir se refira expressamente:

Pensando em termos de curto prazo e considerando a evolução manifestada no último triénio, as perspectivas que se oferecem à economia metropolitana não se apresentam propensas a fundamentar uma opinião muito optimista.

Mas a administração financeira do Governo para 1969 não tem apenas, como todos sabemos, de encarar estes aspectos da política económica do País e do seu enquadramento nas conjunturas da Europa e mundial, mas tem de considerar, porque a isso é obrigada pela situação criada há mais de sete anos no ultramar, como seu objectivo primordial, a defesa da integridade de todo o nosso território.
Daí, o agravamento das nossas dificuldades, o natural avolumar das nossas preocupações...
E, por isso, tudo que constitui a matéria expressa nas disposições que hão-de determinar .a gerência do ano próximo - o progresso económico, a política de valorização humana, a defesa da moeda e do crédito, a estabilidade financeira, a cooperação no campo da defesa comum da civilização do Ocidente e na ordem económico-financeira internacional - tem de apreciar-se adentro dos condicionalismos actuais da vida política internacional e dos nossos próprios interesses, como Nação de fracos recursos, e que quer continuar independente.
Se não é legítimo supor para o próximo ano um comportamento francamente favorável de toda a nossa actividade económica, nem uma alteração sensível na posição política dos que estimulam e mantêm a subversão, é, por outro lado, imperioso que todos - Governo e Nação - contribuamos para dar à nossa economia um maior dinamismo e uma maior solidez, na certeza de que a nossa projecção neste campo poderá contribuir largamente para