DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 159 2896

ciais tornam não só indispensável, como também muito urgente, o serviço de carreiras aéreas com carácter de regularidade desses centros até à capital, principalmente, e vice-versa.

O Orador: - Se V. Ex.ª me tivesse deixado continuar veria que eu iria considerar mais adiante o caso da Covilhã, a que, segundo creio, particularmente desejava referir-se.

Urge, pelo contrário, que todas elas sejam postas inteiramente a par nas vantagens e nas benesses, já que há muito estão equiparadas nos sacrifícios e nos encargos.

Confiantes nesta política, as regiões do interior metropolitano, até agora tão postergadas, vêm aguardando estòicamente a resolução do crucial problema dos seus acessos e ligações cómodas e rápidas com os grandes centros urbanos, problema para o qual, mercê dos acidentes orográficos, não se vê solução prática, a não ser por via aérea.

Foi, por isso, com irreprimível júbilo que tomei conhecimento do despacho do Sr. Ministro das Comunicações, que põe termo ao pesadelo e abre risonhas perspectivas para o futuro daquelas regiões.

Envolvo nesta anotação, todas as regiões da nossa meseta serrana, porque o problema de todas elas ficará, naturalmente resolvido com a solução adequada dos acessos a Viseu, que é, desde todo o sempre, o nó das comunicações do Norte e do Leste continental.

Viseu é a escala, natural de todo o Nordeste: e daí certamente irradiará para as demais cidades e centros urbanos de Entre Chaves e Covilhã o serviço complementar que o tráfego exigir.

Ponto é que o notável despacho proferido seja entendido no seu sentido verdadeiro e profundo - não o reduzindo a um simulacro de progresso ou a superficial verniz de modernismo.

Não; não cremos, nem queremos que este despaceno seja "para inglês ver".

Há que encarar desde já o estabelecimento regular de carreiras servidas por aviões com capacidade para o escoamento do elevado movimento que é fácil prever, e com aquela frequência que o tráfego normal exigirá.

Supomos não dizer nada de novo afirmando que qualquer serviço de transporte publico ou alcança o ritmo necessário ou se malogra completamente.

Felizmente que a orientação e montagem de tais serviços foi confiada à TAP, cuja organização modelar, sempre, visando os altos interesses nacionais, bem merece a gratidão e a confiança de todos nós.

Sinto-mo pessoalmente feliz em ter razão para exaltar aqui a obra do Sr. Ministro das Comunicações, cujo dinamismo e clarividência, nos auguram pronta e feliz resolução dos muitos e candentes problemas do seu Ministério; não quero ser eu a fazer o seu elogio; bastará para tanto chamar a atenção para a sua obra.

Não posso, porém, nesta hora alta, deixar de prestar, nesta Assembleia, pública homenagem ao Sr. Engenheiro Vaz Pinto, ao homem que, quando à frente da TAP, gizou as ideias mestras e orientou o estudo dos pormenores que tornaram possível apresentar ao Governo, com cronométrica precisão, o plano que alcançou agora consagração oficial.

Inteligência lucidíssima, espírito aberto o compreensivo, senso comum raro e, invulgar no nosso meio e acendrado devotamento ao bem público, foram estas qualidades do Sr. Engenheiro Vaz Pinto que o ergueram ao alto posto em que agora continua a servir o País.

Estou certo de que, ao ser tornado realidade o projecto a que deu vida e a que deu forma, S. Ex.ª não permitirá que ele seja deturpado ou reduzido às limitações e pequenezas das aparências ocas, ou melhor, das inutilidades aparatosas.

Não me alongo mais nesta nota para não ferir modéstias, mas não podia dizer menos para não cometer injustiça grave. Nós os Serranos, falamos pouco, por índole, mas sentimos o vivemos sempre quanto dizemos; e se por vezes calamos, com forçada resignação cristã, a justa revindicta a quem nos menospreza, não sabemos regatear gratidão a todos os que nos compreendem.

Creio ter chegado a altura em que os factos: vão evidenciar quanto há anos aqui disse sobre o campo de aviação de Viseu.

Situado no alto da serra de Muna, debruçado sobre a cidade, contínuo à estrada nacional n.º 2, dispõe ele de uma pista asfaltada de 1000 m e de duas pistas terraplenadas e operacionais, uma das quais pode facilmente ser alongada mais um pouco, para atingir os 2500 m de extensão.

Estas pintas, lançadas no dorso de um monte, sem outras cristas sobranceiras que as limitem ou ensombrem, estão varridas do nevoeiro durante todo o ano e podiam constituir campo de. recurso, sempre que Lisboa e Porto se tornassem inacessíveis.

Repetindo o que então disse, direi que não somos tão ricos que possamos abandonar um aeródromo em que há anos se despenderam milhares do contos na previsão de seu aproveitamento milhar.

E a posição central do campo de Muna, em relação quer ao Porto, quer a Lisboa, as magníficas instalações do próprio campo (água, luz, telefone, depósitos de gasolina, hangar, oficinas, escritórios, cómodos acessos, etc.) e os já bem conhecidos recursos hoteleiros da cidade talvez sejam agora chamados a desempenhar as, utilidades que lhes são inerentes e que tão incompreensivelmente têm sido desaproveitadas o ignoradas.

Vou terminar, expressando a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Providência e a S. Ex.ª o Sr. Ministro das Comunicações, em nome da Beira, que aqui represento, o nosso entusiasmo, a nossa gratidão e a nossa esperança; e afirmando à TAP a nossa devotada solidariedade e colaboração e a nossa inabalável confiança de que ela saberá honrar a alta missão que lhe foi confiada.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade o projecto de lei sobre a alteração no artigo 667.º do Código de Processo Penal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Colares Pereira.

O Sr. Colares Pereira: - Sr. Presidente: A brilhante intervenção de ontem, aqui nesta mesma tribuna, do Deputado Júlio Envagelista e a entrevista tão altamente esclarecedora concedida pelo Deputado Tito Arantes ao jornal O Século e hoje publicada fizeram tanta luz sobre o nosso projecto com a sua análise, história e comentário que ficou sem cabimento, e decerto sem necessidade esta minha intervenção.

Na verdade, este assunto da reformatio in pejus, que era hermético só para os profanos, em matéria jurídica, tornou-se facílimo de entender para todos, e que são a maio-