10 de DEZEMBRO DE 1970 1089

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um oficio de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, ser vai ser lido.

Foi lido. E o seguinte:

Sr. Presidente da Assembleia Nacional. -Excelência. - Acuso a recepção do ofício n.º 441/X, de 4 do corrente mês, era que V. Ex.ª me comunica a aprova-lo da moção apresentada na sessão do dia anterior, no sentido de a Assembleia Nacional se solidarizar com o Governo no esforço desenvolvido para incentivar a melhoria das nossas relações internacionais, e expressando um voto de frutuosos resultados para as negociações de Bruxelas com vista a aceleração do nosso processo de desenvolvimento.
Da moção darei conhecimento em reunião de Conselho de Ministros.

A bem da Nação.

Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, 1.º série, n.º 282, de 5 de Dezembro, que insere o Decreto-Lei n.º 601/70, que introduz alterações estruturais na lei orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e revoga e dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 47 791.
Estão também na Mesa mais alguns elementos, recebidos da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Aguiar e Silva em 29 de Outubro de 1970. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Cotta.

O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem entenda que as funções naturalmente mais adequadas a uma assembleia deste género pertencem predominantemente ao domínio da política, já que as de natureza legislativa, outrora constituindo as mais salientes, tendem n deslocar-se para os órgãos onde reside a decisão, em virtude da regularidade e celeridade exigidas pelo exercício das atribuições cada vez mais amplas do Executivo nos estados modernos, preço da sua intervenção também cada vez mais extensa nas actividades públicas e privadas.
Por outro lado o crescente tecnicismo das normas legais exigirá, na opinião, por exemplo, de um antigo e eminente membro da Câmara Corporativa, já falecido, um sistema que atribua essencialmente ao Governo as funções legislativas. Este modo de ver revelaria, aliás, uma tendência universal.
Para estas assembleias reservar-se-iam, em todo o caso, a definição das grandes orientações, os assuntos ou matérias adstritos aos altos interesses nacionais e as bases gerais dos regimes jurídicos.
De qualquer sorte, o que convém salientar é o princípio, que se nos afigura certo e aplicável a uma qualquer organização pública ou privada, de dotar os seus órgãos com atribuições que lhes confiram participação activa e efectiva nas tarefas comuns. O difícil deste complexo problema é encontrar a fórmula correcta e expedita de estabelecer o equilíbrio e a harmonia no exercício das respectivas competências, evitando-se conflitos, atritos, compartimentações estanques ou o isolamento, e bem assim o gigantismo de alguns á custa da atrofia de outros.
Suja qual for, porém, o âmbito das suas actividades, estas assembleias forçosamente desempenharão funções do mais alto relevo em certos sectores da esfera legislativa e ocupam posição proeminente no campo da política e da administração. Julgo poder afirmar-se que a nossa Constituição adoptou já uma orientação deste tipo, que se mantém com realce no projecto apresentado á Câmara pelo Governo.
Mas a função política é susceptível de ter, e bem, entendimentos diversos.
Em que sentido convém desenvolver essa acção para que dela se possam esperar resultados eficazes quanto ao funcionamento das instituições, para que dela se obtenha o melhor rendimento, para que, na imagem feliz, do Primeiro-Ministro britânico, haja menos Governo e melhor Governo, ou seja mais iniciativa privada e menos necessidade de intervenção estadual?
Estas assembleias ocupar-se-iam sobretudo da política directamente dirigida à boa administração, isto é, acompanhariam a actividade dos outros órgãos do Estado, fiscalizariam a sua gestão e promoveriam o necessário para se administrar com zelo, probidade e escrúpulo, procurando se melhorem incessantemente os métodos e os processos atinentes à realização do bem comum, fundamento indiscutível do poder político.
Seriam também, por assim, dizer, as guardiãs dos conceitos doutrinários e ideológicos, da filosofia política, preservando-a das heresias e dos desvios, mantendo, no entanto, um proselitismo capaz de preencher cabalmente as aspirações colectivas, de mover os agnósticos e os cépticos, os indiferentes e os apáticos, capaz de entusiasmar a juventude e de conquistar para a Nação quem a queira servir. Seriam ainda a forja onde as ideias se debatam e os métodos de administração se observem e acompanhem na sua execução corrente, de maneira a imprimir a vida da Nação o ritmo seguro que mais convenha às necessidades do progresso. E todas estas actividades, para não se quedarem no platonismo das atitudes, terão de invadir os graus cimeiros da esfera legislativa, ou seja, como atrás se disse, os assuntos e matérias adstritos aos altos interesses nacionais.
Na ordem externa, pugnariam pelo restabelecimento de uma convivência pacífica, de um espírito de compreensão entre os povos que permita viver e deixar viver cada qual, não se pedindo mais do que aquilo que se esteja disposto a dar de boa vontade e regulando os eventuais conflitos pelas regras do direito das gentes, sem o que não será fácil pôr fim ao reinado da força e do medo.
Esta tarefa é entre nós bastante facilitada pela índole natural do povo português, desejoso de viver na ordem e na paz, respeitador dos outros povos e com, eles pretendendo manter as melhores relações.
E certo que, apesar destas congénitas inclinações, nos vemos, infelizmente arrastados para uma situação bem diferente: em vez da paz, movem-nos a guerra dentro das nossas próprias fronteiras; em vez da compreensão, a incompreensão gerada por interesses inconfessáveis e contraditórios.
Mas, quando a razão falta, as ambições cansam-se, a vontade vacila e a consciência universal acaba algum dia por reagir.
E o que parece começar a notar-se neste mundo conturbado e agitado por vagas sucessivas da apetites, por movimentos clandestinos proliferando em todos os climas onde se deixe implantar a desordem organizada, corroendo, primeiro, a moral, cerne da vida individual e colectiva, para depois se cair no completo desmoronamento das estruturas sociais, no assalto aos princípios e as pessoas, e ao saque ao património público e privado,