12 DE DEZEMBRO DE 1970 1141

dades quando a lei pretende levar a representação às últimas consequências?
Apenas podem aparecer como aberrantes argumentação, quer a circunstância de se pretender restringi-la ao sector patronal, quer a transigência com a existência de anómalos organismos ditos de coordenação económica.
Ora, em tais condições, seria tão errada a primeira como absurda a segunda.
Sobre o erro da primeira, quando o corporativismo é uma doutrina social, nem vale a pena falar, .constitui enfermidade que passa com o tempo e sem deixar rasto ...
Acerca do absurdo do segundo, caberia apenas lembrar que esses organismos subsistirão enquanto necessários, são transitórios por essência e ... já transitaram ...
Se alguma coisa houver que sacrificar, não serão os princípios, mas as estruturas que os contrariam, as orgânicas que se lhe opõem. A alternativa de reformar estes organismos poderia constituir a única preposição inteligente por parte de quem sus pretendesse salvar por defesa de uma época em que chegaram a funcionar como para corporações verticais ...
Não partilho desse ponto de vista, nem me disponho a trilhar esse atalho.
Sustento que a coordenação económica só pode e deve caber ao Estado. A autodirecção da economia constitui uma ideia muito sedutora há quase meio século, mas não mais é lícito tê-la como viável ou desejável à luz dos conceitos económicos, sociais e políticos do pós-guerra.
Mas se sustento que a coordenação económica deve pertencer ao Estado, não posso esquecer quanto em matéria de execução das regras e propósitos da mesma pode caber com indiscutida utilidade, pode e deve caber às corporações em geral e aos organismos corporativos em particular.
Bastaria comparar os métodos de actuação de uma Federação Nacional dos Produtores de Trigo, que quase só intervém por intermédio dos organismos primários da lavoura, com os de uma qualquer junta nacional, tão superior e capacitada para não poder ter dúvidas em custo, eficiência e oportunidade sobre qual dos sistemas convém e melhor serve os interesses da economia nacional e das actividades em particular. De resto, tanto a defesa da agricultura como a da indústria não podem ser feitas na Secretaria do Comércio, nem a antiquada preocupação do equilíbrio e sustentação de todos os sectores pode ter-se como admissível ou satisfatória a uma política de expansão.
Novos métodos, novas orgânicas, têm de ser ensaiados por exigências de compatibilidade, mas também de actualidade.
Se algo, está mal, criadas as corporações, são os instrumentos anteriores à sua instituição, que subsistem como se nada de novo se tivesse passado, e não estas, que têm de ser sacrificadas.
Aqui, como por toda a parte, as soluções são hoje diferentes. A homogeneidade de fins, a compatibilidade de meios, a unidade de actuação, exigem soluções estaduais coerentes e válidas, mas também corpos intermédios e instituições intercorporativas que, funcionando nos dois sentidos, constituam pontos de intercepção das exigências do Estado com as da Nação.
Por minha parte transijo apenas em adaptar as representações das actividades às imposições estatutárias dos organismos em que devem participar, e faço-o na medida em que estou convicto de que estes não podem perdurar, por motivos económicos, mas também por motivos políticos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à segunda parte da ordem do dia.
Continua o debate na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1971.
O Sr. Presidente da Comissão de Finanças entregou na Mesa o parecer da sua. Comissão, acerca da proposta de lei em exame, pedindo para ser recebido por escrito. O mesmo parecer vai ser publicado no Diário das Sessões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Ramos.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente: A Lei de Meios para 1971, cuja proposta o Governo enviou para apreciação a esta Assembleia, acompanhada do parecer da Câmara Corporativa, não se nos apresenta como um detalhado programa de acção, mas antes como a disposição do conjunto de meios sobro o qual se estabelece o plano de acção administrativa que é o Orçamento Gerai do Estado.
A Lei de Meios é, pois, por assim dizer, o plano da vida e da administração do País para o ano que se avizinha, da qual é inseparável o relatório que a precede para seu melhor entendimento, constituindo ambas as peças um documento de alto valor e sentido realista, em ordem a promover o mais rápido e profundo processar do desenvolvimento nacional.
Mantendo as grandes directrizes há mais de quarenta anos afirmadas pelo génio do estadista que foi Salazar, a proposta em discussão progride na adaptação a novos ritmos da vida nacional, continuando, no entanto, a sustentar-se a necessidade do equilíbrio orçamental e das contas públicas, tal como do regular provimento da tesouraria.
Não só a sustentação das despesas de soberania, como também o aumento dos níveis de vida e a possibilitarão de concorrência nos mercados internacionais dos nossos produtos levam a considerar o desenvolvimento económico como uma premente necessidade.
Mas ao mesmo tempo que se mantém uma conjuntura de equilíbrio, não é possível realizar aqueles três objectivos sem se criar riqueza.
Para além dos sacrifícios em vidas, feitos por uma guerra ateada e sustentada do exterior e que nos obriga a despender largas somas em dinheiro, continua a consagrar-se o princípio do crescimento dos investimentos, em ordem ao desenvolvimento económico da Nação.
Da gerência dos dinheiros do País deve ressaltar a continuação de um regime de poupança, de austeridade que se impõe como absolutamente necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e do valor da moeda.
Ora, uma vez que a nossa economia é uma economia de desenvolvimento, há a necessidade de, paralelamente, se reduzirem os gastos supérfluos e de procurar investir de modo consciente, de maneira a não desperdiçar dinheiro em empresas aventurosas que não tenham viabilidade económica.
E daí que se estabeleça uma escala de prioridades quanto aos investimentos.
A despeito de vários e insistentes reparos à actuação de servidores e organismos que se comprazem em gastos desmedidos no supérfluo, esquecendo que lhes escasseia depois para o essencial, tudo se vai ou continua infelizmente a processar como se vivêssemos em maré de rosas.