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1146 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 55

precário - e de uma única carreira Lisboa-Funchal, com extensão aos Açores, Porto Santo e Canárias.

Numa reunião de imprensa promovida pela TAP, respondendo aos jornalistas madeirenses, o presidente do conselho de administração da transportadora nacional informou que uma carreira directa Londres-Funchal - que se pretendia fosse o primeiro passo para os voos internacionais - era comercialmente pouco praticável de momento, pela penalização que comportava em passageiros na viagem do Funchal para Londres, dado o comprimento (1600 m) da pista de Santa Catarina, no Funchal.
E deve ter razão. Tudo está em que a tempo se defina, se a antiga tese oficial de que o conjunto do Aeroporto da Madeira, constituído pelas pistas do Porto Santo e do Funchal, é comerciável e praticável para voos internacionais directos, ou se tem de estudar-se a ampliação, embora dispendiosa, do actual Aeroporto do Funchal. Isto para que não surjam estrangulamentos nos transportes aéreos em futuro turístico próximo. Não tenho dúvidas de que os Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações providenciarão a este respeito, mas devo declarar que há acerca disto grande inquietação na Madeira.

3) Outro estrangulamento é o caso recente da crise na exportação da banana da Madeira, uma das suas culturas mais importantes e onde a acumulação de erros vindos de longa data e que continuam ainda pode comprometer sèriamente o futuro. Problema que só por si ocuparia uma intervenção parlamentar e que nem esboçarei hoje.

Sr. Presidente: Incidindo sobre uma região de pequenas dimensões com mão-de-obra abundante, o plano regional de desenvolvimento da Madeira é inquadrável e solucionável pelo Estado na esfera do Plano de Fomento, coordenando, comandando e completando os elementos locais. E desenrolando-o, ao longo da prospecção das potencialidades do distrito, da programação, financiamento e crédito onde não se esqueça a melhor captação e fixação dos capitais dos emigrantes e do dimensionamento e delineamento da actuação sectorial, com prioridade na agricultura, a mola real do abastecimento.
E aí, na agricultura, atente-se no circuito da produção e comercialização, nos créditos para modernizá-la e mecanizá-la em parte; para selectivar produções e áreas de cultura, e os locais onde ela deve ceder lugar à pecuária, e isto em face de uma propriedade rural pulverizada em pequenas unidades ou tomada imperfeita pela colónia. A agricultura, madeirense, que tem na viticultura problemas importantes, entre os quais o regresso às castas nobres, com a defesa da qualidade e dos mercados; na cana-sacarina, um dilema complexo e uma difícil opção ao ajuizar-se a sua vantagem económica e o seu interesse como cultura e forragem, em face do açúcar produzido e daquele que é importado; perspectivais interessantes na floricultura, que pode desenvolver-se, mas que precisa, para se estruturar, de um maior apoio do Estado em crédito, fornecimento de sementes e plantas de qualidade, e em estudos de prospecção minuciosa quanto a mercadas, aspecto em que podia prestar grandes serviços o Fundo de Fomento de Exportação.
E cite-se o interesse crescente das culturas forçadas sob a protecção de plástico de «primores», como de todos os produtos hortícolas, que tanto podem vir a pesar no abastecimento hoteleiro e que tanto necessitam de amparo em credito, assistência e comercialização.
Mas não se esqueça, Sr. Presidente, que do arquipélago da Madeira faz parte a ilha do Porto Santo, onde já muito se fez, mas que aguarda o seu pequeno plano de desenvolvimento. E impõe-se, para já, a construção do porto de abrigo, infra-estrutura indispensável, que nada teve que ver com o estudo realizado nos portos do arquipélago, como não tem de ser relacionado com qualquer planificação futura do seu turismo. Quando se pensa que no período de Inverno Porto Santo fica durante semanas isolado do mundo e à mercê de uma ponte aérea bissemanal, única ligação com a Madeira, pode avaliar-se a urgência deste empreendimento, que já esteve incluído num plano de fomento e dele foi retirado.
Ao lado dos problemas económicos da Madeira aparece a educação, nas suas múltiplas incidências, como assunto urgente a ser estudado no seu conjunto local pelo Ministério da Educação, como factor prioritário do desenvolvimento, programando o que a prazo deve completar o muito que já existe.
Não vou, Sr. Presidente, continuar a enumerar retalhos da problemática da Madeira. É vasta, o Governo possui elementos valiosos acerca dela, está a completar estudos, a delinear e promover soluções. Nesta intervenção pretendo apenas pedir o aceleramento dos trabalhos em curso, o alargamento do seu âmbito, se necessário, para que o mesmo Governo possa estar habilitado às opções corajosas e ponderadas e às decisões de conjunto que comandem o período de execução de um plano concreto de desenvolvimento da região da Madeira como o exige a encruzilhada cheia de perigos e de esperanças em que ela se situa neste momento.
E termino repetindo: a Lei de Meios determinará a orientação do Orçamento Geral do Estado, informado este, por sua vez, pelo Plano de Fomento Nacional. É assim pertinente que eu peça neste momento ao Governo que contemple no próximo ano a solução dos problemas que enunciei, sobretudo no que se refere ao plano de desenvolvimento da Madeira, o qual me parece merecer prioridade, como procurarei sinceramente demonstrar.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Ao tratar-se anualmente nesta Assembleia e nesta época da proposta de lei que há-de autorizar o Governo a assegurar a administração financeira do Estado, cada Deputado, na impossibilidade de se debruçar sobre o conjunto do seu vasto conteúdo acentuadamente técnico, sente-se naturalmente tentado a salientar um ou outro dos aspectos por que se definirá a sua política económica e financeira que o Orçamento Geral terá de reflectir por via da autorização que constitucionalmente nos cumpre dar.
Ora, sendo evidente que o Deputado, isoladamente considerado, de uma maneira geral não se encontra preparado para intervir aprofundadamente, mediante uma válida análise crítica, na discussão de um tão importante instrumento ordenador da vida financeira do Estado, resulta forçoso que a sua reflexão se detenha e as suas predilecções se manifestem no trato do que lhe é mais acessível e se lhe afigure pertinente e oportuno referir adentro da matéria em discussão.
Para tanto - sem esquecer nunca que o Deputado é um homem da rua - deverá este servir-se de toda a espécie de conhecimento que lhe chegue, quer através de uma possível experiência pessoalmente vivida, quer através do que ouve e lhe parece ser justo e digno de ser ponderado pela Administração, que, no fundo, tam-