1144 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 55

dade na balança de pagamentos, graças aos mesmos factores: as receitas do turismo e as «transferências privadas», onde se supõe predominar as remessas dos emigrantes.
O esforço por atingir-se o máximo possível nos investimentos públicos e por estimular-se os privados, selectivando os mais reprodutivos, a criação em maior ritmo de capital fixo, a protecção da indústria numa tendência fiscal para abrandamento de impostos neste sector - são aspectos salientes de uma política de desenvolvimento bem sintetizada no artigo 3.º da proposta de lei.
Anote-se, na procura de um melhor equilíbrio da carga fiscal, o estudo anunciado no sentido de incorporar certos adicionais a contribuições do Estado no próprio imposto sobre que incidem, em ordem a uma distribuição mais vultosa e mais equitativa para cada região. Aspecto este que poderá, no futuro, ter repercussão favorável nos distritos autónomos adjacentes e na selectividade para que a sua autonomia provavelmente evolucionará.
E, finalmente, nas ligeiras e discretas referências que desejei fazer à Lei de Meios para 1971, mencione-se a iniciativa do Governo em quebrar o tabu dos serviços só poderem despender 90 por cento das dotações anuais, autorizando-os a utilizar toda A receita atribuída, pois é no Orçamento Geral do Estado que devem situar-se os mecanismos de segurança e de adaptação, em ordem a afastar o perigo dos deficits e dos grandes saldos não utilizados. Estes, alguns aspectos que me levam a dar o meu apoio à notável proposta de lei em debate.
Mas, Sr. Presidente, a lei de meios é de certo modo o dispositivo teórico que vai informar a organização do Orçamento Geral do Estado e a actuação do Governo e da Administração através dele. Por isso, permito-me insistir, nesta oportunidade, em alguns problemas sem dúvida sectoriais, mas que têm constituído alguns dos motivos mais vividos da minha actuação parlamentar.
E faço-o, na esperança de poderem ser considerados pelo Governo em relação a 1971.
Cada vez estou mais seguro de que o Sr. Presidente do Conselho e o Governo acompanham o que se diz nesta Assembleia. Sem essa fé não estaria aqui nesta tribuna.
No artigo 18.º da proposta de lei, que estabelece a prioridade a dar aos investimentos, em conformidade com a execução do III Plano de Fomento, verifica-se que a saúde vem em alínea a). E VI também o Sr. Deputado Miller Guerra trazer para aqui o problema de uma nova Faculdade de Medicina em Lisboa. Por outro lado, parece-me saber que o Ministério da Educação Nacional estuda neste momento a reforma das Faculdades de Medicina existentes.
Ora, um dos problemas de saúde que levantei pela primeira vez nesta Assembleia, o qual tem sido minimizado e de que se não ainda ganhou suficiente consciência no nosso país, é a situação da assistência e da higiene dentárias na população portuguesa.
Já por várias vezes aqui disse que representamos, porventura, o último país da Europa em subdesenvolvimento neste sector, que somos um país de desdentados, em que todos os problemas estomatológicos se resolvem com o «tira-dentes», o único, talvez, onde se precisa de nove anos universitários para ser-se profissional médico de odontologia, o único onde não há uma escola médica de odontologia e a especialização se faz em consultas externas, mal apetrechadas, de alguns hospitais civis. Um país em que haveria um profissional de odontologia para vinte mil habitantes, se cerca de metade não estivessem concentrados nas três cidades privilegiadas do continente. Um país onde nada há quanto a higiene dentária nas escolas, nem de prótese para os débeis sociais.
Um país onde, bisantinamente, se discute o nível que é de dar aos profissionais do futuro e às estruturas do ensino odontológico, mas onde ainda se não deu um passo na solução directa do problema.
Mais uma vez chamo a atenção do Governo para este sector da saúde, que pode ser planeado e posto em execução antes da reforma das Faculdades de Medicina e nela considerado e integrado no momento próprio.
Sr. Presidente: Vai para três anos, realizei nesta Assembleia um aviso prévio acerca dos problemas da velhice e da necessidade de uma política para a velhice, no qual colaborou uma plêiade notável de Deputados, a que a imprensa do País deu relevo e de que posso, sem exagero, dizer, ter interessado a consciência nacional.
O Sr. Presidente do Conselho prontamente aceitou a moção aprovada pela Assembleia Nacional, nomeando uma comissão de alto nível para equacionar em moldes práticos as diversas incidências do problema. Desde então verificaram-se alguns colóquios, conferências e até uma intervenção nesta Assembleia por uma ilustre Deputada que terá em breve responsabilidades no sector assistencial.
Também no plano dos factos, parece-me só poder focalizar desde então algumas disposições no Instituto de Obras Sociais da Previdência, alguns benefícios concedidos pela C. P. nos transportes ferroviários a pessoas idosas e o aperfeiçoamento de algumas instituições válidas e basilares da Direcção-Geral da Assistência, que muito se interessou por este assunto. E, sobretudo, o alargamento aos aposentados dos benefícios da A. D. S. E. e o aumento das suas pensões, bem como o aparecimento dos esquemas de invalidez na recente previdência rural.
A Comissão, após as primeiras e interessadas reuniões, em que se criou grupos de trabalho e em que se esquiçou planos de acção, verificou a insuficiência dos seus meios. Parece-nos que é ao Governo que compete, nas presentes circunstâncias, actuar através de um esforço coordenador e dinamizador dos sectores estatais por onde tais problemas habitualmente se processam, extinguindo a Comissão, para que dela não continuemos à espera, o País e os serviços, quando nada pode fazer.
Não posso aceitar que este problema deixe de situar-se no primeiro plano das prioridades nacionais, e até de certo modo o vejo incluído nas que vêm mencionadas no artigo 18.º Não se pedem grandes verbas, mas a coordenação e aperfeiçoamento do que existe e a prospecção, planificação e dimensionamento quanto ao futuro de um sector, que abrangerá todos os portugueses que não morrerem jovens. E pena foi que no estudo a fazer não se chegasse a tempo de investigar no recenseamento populacional que vai começar algumas dimensões específicas que podem escapar num estudo genérico, embora bem estruturado como é este promovido pelo Instituto Nacional de Estatística, cujos serviços ao País são cada vez mais preciosos.
Dois aspectos apresentei no meu aviso prévio como experiências portuguesas a esboçar adentro da linha doutrinal da inserção da pessoa idosa na família, pelo menos, enquanto isto for possível.
A primeira, era a criação de tipos arquitectónicos e de experiências-piloto na construção de habitações, contendo no seu interior um apartamento para pessoa ou casal idoso. Apontei isso à Previdência, e vejo na alínea d) das prioridades mencionadas no artigo 18.º a habitação social.
A segunda, era o esboço de uma assistência domiciliária, sanitário-doméstico-social, especializada na gente da terceira idade, a ensaiar em Lisboa e noutras cidades, tendo cada unidade como sede e centro de actuação os