12 DE DEZEMBRO DE 1970 1149

acima de todos os bairrismos, dos técnicos que o redigiram -, nesse relatório, dizia, afirma-se bem claramente que «o desenvolvimento económico acelerado dos Açores, durante, pelo menos, os próximos cinco a dez anos, deverá ser conseguido, de preferência, através do incremento e expansão dos recursos naturais primários [...] e através das indústrias de produtos alimentares e do artesanato, complementarmente associados».
Pois, o gado para produção de leite ou de carne é, sem dúvida, a matéria-prima mais rica de quantas existem em tenras açorianas, e sê-lo-á ainda por muitos anos. Mas, infelizmente, continua a ser ainda em grande parte desperdiçada no plano regional, porque, contra todos os princípios de uma sal e possível economia, essa riquíssima matéria-prima é enviada em bruto, e ainda por cima em condições precaríssimas, para os mercados de consumo, perdendo a população produtora todas as vantagens inerentes à industrialização dos subprodutos.
Nesta altura estão programados matadouros industriais para várias localidades do continente. Mas Ponta Delgada, que inclusivamente possui já uma excelente unidade, mantida pela Câmara em condições deficitárias, continua a enviar o gado vivo para o continente, no prosseguimento de uma rotina nìtidamente desfavorável à economia do distrito. Até quando se manterá essa situação?
Referindo-se a Lei de Meios à necessidade de promover transformações estruturais dos sectores produtivos, creio ser difícil, no plano regional, trazer a esta Assembleia melhor e mais concreta achega para justificar e apoiar a intenção do Governo.
Mais uma vez se chama a atenção para as recomendações formulados no insuspeito relatório a que já me referi, elaborado pelos técnicos da O. C. D. E. que recentemente visitaram os Açores em missão de estudo.
Um outro objectivo definido pelo Governo, ao traçar as grandes linhas de orientação geral da política económica e financeira, é o de «manter todas as facilidades as importações essenciais ao abastecimento público e à laboração e equipamento da indústria, limitando, quanto possível, os de bens supérfluos».
Nada mais acertado. Simplesmente, permito-me lembrar que as ilhas adjacentes também fazem parte da metrópole; mas, lá, os adubos e o cimento, por exemplo, que são elementos básicos do desenvolvimento agro-pecuário e industrial, vendem-se por preços muito mais altos dos que se praticam no continente. Com referência à última campanha, o agricultor açoriano pagou, por cada quilograma de adubo, cerca de $40 a mais do preço por que o comprou o seu irmão pátrio continental.
Será impertinência nossa, minha e da população que represento, sugerir que a política de redução de preços das matérias básicas da produção agro-pecuária e industrial, nomeadamente adubos, cimentos, ferro para a construção civil e combustíveis - será impertinência sugerir, dizia eu, que essa política seja completada pelo estabelecimento de um sistema de preço único, vigente em toda a metrópole, incluindo as ilhas adjacentes, portanto?
Se não houver a coragem ou a generosidade, se é que estas palavras têm aqui algum cabimento, de encarar de frente este problema, aliás já resolvido por outros países pela forma que atrás se aponta, o propósito do Governo de corrigir desequilíbrios regionais hão irá além de uma bonita intenção.
Finalmente, no âmbito das directrizes formuladas ou a definir no futuro quanto à revisão da política fiscal, deseja a população do meu distrito que seja seriamente ponderada a hipótese da criação, nos Açores, de uma «zona franca», na modalidade que melhor se adaptar ao condicionalismo regional - talvez de caracter predominantemente financeiro, à semelhança das que existem nas Bermudas e em Curaçau. É assunto que exige estudo detalhado, mas não posso deixar de referir aqui o interesse e a atenção que lhe dedica uma boa parte dos sectores mais idóneos da população de que sou mandatário.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente:
1. Será breve a minha intervenção.
A proposta de lei de meios vem revestindo cada vez mais o carácter de um documento que busca condensar um plano global de acção do Governo, plano que irá naturalmente traduzir-se no orçamento do novo ano.
Todos os louvores são, portanto, devidos ao Sr. Ministro das Finanças pela preocupação de continuar alargando o âmbito desta proposta e pelo valiosíssimo relatório que a antecede.
Porém, na lógica sequência deste rumo, parece legítimo ambicionar que se vá mais longe, procurando que nesta Lei se venham a incluir também as orientações gerais respeitantes a matérias que, embora no Governo estejam fora da alçada normal das pastas das Finanças ou da Economia, têm seguramente reflexos da maior importância na elaboração e na execução do orçamento.
De facto, se na gestão de qualquer empresa um orçamento deverá ser, acima de tudo, um documento que reflete um plano sistemático e unificado de actuação em todos os sectores, mais necessário e mais importante isso se tornará ainda na ampla e complexa empresa que é o Estado.
Porque assim penso, para exemplificar o meu pensamento referirei dois assuntos, cujos princípios orientadores, creio, mereceriam figurar num documento desta natureza:
Ligação entre o que respeita à defesa e ao fomento;
Reforma administrativa.

2. Quanto ao primeiro ponto, recordando os elevados montantes em jogo (mais de uma dezena de milhões de contos), parece manifesto que não será indiferente para a política económico-financeira a escolha dos critérios com que possa ser orientada a administração de tais verbas.
Quantas centenas de milhares de contos se não poderiam, por exemplo, fazer reverter em cada ano para o circuito interno do País, evitando dispêndios no estrangeiro e estimulando a nossa indústria, se se conseguisse uma ligação mais estreita entre estas despesas militares e a economia nacional, através de um planeamento adequado e da reestruturação de alguns sectores industriais perfeitamente ao nosso alcance?
Sobre este aspecto concreto tive a honra de apresentar à Assembleia propostas de alteração na especialidade. Por isso, em obediência ao Regimento, não me deterei agora a justificá-las.
Para além, todavia, destes aspectos, não serão com certeza também de somenos importância, quer para a vida económico-financeira, quer para a prossecução e para a eficiência da defesa, a política adoptada quanto à estrutura e consequente armamento e equipamento das tropas, posto que a melhoria de meios materiais poderá acarretar substancial economia de meios humanos, como a sua carência poderá ocasionar apreciáveis desperdícios.
Este problema apresenta-se, assim, do maior interesse para um planeamento em qualquer destes sectores, mesmo que não haja ã ambição de planear a largo prazo.