Debates Parlamentares - Diário 055, p. 1153 (1970-12-11)

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12 DE DEZEMBRO DE 1970 1153

dente esta reclamação dos empresários portugueses, que o Governo tem de considerar com a urgência que o caso requer.
Quantas vezes acontece aos empresários portugueses que os seus custos de produção sejam onerados com preços mais elevados do que os praticados nó estrangeiro, como é o caso da energia eléctrica em alguns concelhos.
Quantas vezes sucede terem de lutar com uma anacrónica e incompreensível burocracia de que não existe paralelo em mais nenhum país europeu, ao que me informam, como é o caso da importação de etiquetas fornecidas pelos seus clientes do estrangeiro e que se destinam exclusivamente a ser colocadas nos artigos confeccionados que vão ser exportados!
Estes aspectos são todos importantes quando se pretende que a indústria portuguesa se vire decididamente para o mercado externo. Mas problemas como os da importação de bens de equipamento e de matérias-primas são realmente fundamentais.
Foram, estou convencido que a maioria dos problemas actualmente existentes, quer do lado dos empresários, quer do lado do Governo, poderiam ser resolvidos, satisfatòriamente e em curto prazo, se existisse uma estreita cooperação entre governantes e governados; ou entre Governo e corporações.
Lembro-me de referir, a propósito, que, para execução do plano nacional britânico, publicado no Outono de 1965, o Governo daquele país procurou utilizar diversos instrumentos e, entre eles, uma activa e organizada colaboração com a indústria, através de conselhos de desenvolvimento económico, cuja acção tainha por fim manter estreito contacto com a grande maioria dos industriais, para a resolução de diversos problemas e, entre eles, o estudo da possibilidade de substituição de importações por artigos produzidos internamente.
O ilustre Secretário de Estado da Indústria disse, no passado dia 16 de Fevereiro, na abertura do colóquio sobre política industrial, que «não podíamos continuar a ser eternos importadores de tudo o que necessitamos».
Não tenho dúvida em afirmar que os empresários portugueses estão dispostos a investir nos sectores que o Governo considere mais convenientes. O que duvido é que os empresados saibam quais são esses sectores.
Na alínea c) do artigo 3.º da proposta de lei inscreveu-se anais um grande objectivo, que consiste na promoção de um melhor ajustamento da oferta à procura e de orientação quanto à evolução dos factores que influenciam esta.
Procurou-se, assim, dar este ano maior ênfase à acção necessária para corrigir os factores que explicam a subida dos níveis de preços.
Sobre este assunto apenas pretendo referir que, sendo gradual, mas contínua, a tendência para a subida de salários, a subida de preços não poderá ser evitada se não se verificar também um aumento progressivo na produtividade e que algumas empresas do sector secundário têm encontrado obstáculos intransponíveis ao pretenderem implantar sistemas de racionalização de trabalho que permita melhorar a sua produtividade.
No capítulo IV da proposta de lei em discussão o Sr. Ministro dás Finanças apresenta um conjunto de medidas que irão provocar, uma vez mais, alterações sensíveis na legislação tributária, a acrescer às que foram introduzidas, após a conclusão da reforma e às novas interpretações que são dadas, frequentemente, sobre a legislação em vigor.
Tudo o que se refere reflecte, inequìvocamente, a grande operosidade do Ministério das Finanças, só de louvar, mais aconselha a que se efectue uma extensa revisão dos códigos tributários, tendente a clarificar o seu articulado e a actualizar alguns textos que, pelas alterações introduzidas, se encontram agora incorrectamente redigidos.
Tenho, porém, esperança que a anunciada publicação do Código de Impostos sobre o Rendimento venha pôr termo a esta situação.
Entre as medidas propostas salientam-se a redução da taxa da contribuição industrial e a elevação das taxas da «contribuição predial urbana e imposto de capitais, procurando-se, com estas alterações, estabelecer um maior equilíbrio na tributação dos rendimentos, de acordo com os objectivos fundamentais da proposta de lei.
A redução da taxa da contribuição industrial tem certamente o apoio generalizado das actividades económicas, que a vinham considerando muito elevada, tendo acabado por se reconhecer que a carga tributária, que tem incidido ùltimamente sobre os lucros das sociedades, poderia estar a reflectir-se de forma perniciosa nas decisões de investimento dos empresários.
Já em Dezembro de 1966 manifestei nesta Assembleia o meu receio de que o peso da carga tributária que incidia sobre as actividades produtivas estivesse a onerar excessivamente os respectivos custos e a comprometer o desenvolvimento nacional. Posteriormente, porém, ainda aumentou, situando-se em 1970 em cerca de 40 por cento o conjunto de contribuições, impostos, taxas e adicionais que incidiam sobre a matéria colectável em contribuição industrial.
No ano passado, quando se discutia na especialidade a proposta de lei de meios para o corrente ano, voltei a manifestar a minha preocupação pela evolução insatisfatória que já então se verificava no investimento privado, tendo recomendado a conveniência de se incluírem nos incentivos fiscais deduções ao rendimento colectável em imposto complementar, secção B.
Esta secção B do Código do Imposto Complementar não tem características específicas deste tipo de imposto e, além de desincentivar o investimento - por tributar lucros, não atribuídos aos sócios e que, por consequência, ficam em «reservas» para autofinanciamento -, ainda tem o grave inconveniente de fomentar a divisão das empresas, em virtude da característica de progressividade da taxa.
Deste condicionalismo resulta uma penalização fiscal para as empresas que pretendem aumentar a sua dimensão ou fundir-se com outras e a lei não permite que se proceda ao inverso, por não se estabelecer como incentivo fiscal a isenção ou redução deste imposto.
Recuso-me, assim, a uma atitude de passividade perante a existência de uma situação que considero prejudicial do interesse nacional, por contrariar o investimento e o aumento de dimensão das empresas nacionais, numa conjuntura económica altamente carecida de investimentos e de empresas de maior dimensão.
Resta-me, por fim, quanto a este capítulo, referir uma maior extensão que se propõe para 1971, no artigo 12.º, na cobrança do «imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar», em virtude de na proposta de lei em discussão se ter acrescentado ao texto equivalente da proposta de lei para o corrente ano a frase «ainda que resultante de condicionamento».
A comissão de finanças examinou atentamente todo o articulado da proposta de lei e, particularmente, este artigo 12.º, tendo concluído que ele não tem em vista tributar indiscriminadamente as actividades sujeitas a condicionamento, pois apenas explicita a possibilidade da sua imposição fiscal quando, do regime de condicionamento, possa resultar qualquer privilégio ou situação excepcional de mercado.

12 DE DEZEMBRO DE 1970 1153dente esta reclamação dos empresários portugueses, que o Governo tem de considerar com a urgência que o caso requer.
Quantas vezes acontece aos empresários portugueses que os seus custos de produção sejam onerados com preços mais elevados do que os praticados nó estrangeiro, como é o caso da energia eléctrica em alguns concelhos.
Quantas vezes sucede terem de lutar com uma anacrónica e incompreensível burocracia de que não existe paralelo em mais nenhum país europeu, ao que me informam, como é o caso da importação de etiquetas fornecidas pelos seus clientes do estrangeiro e que se destinam exclusivamente a ser colocadas nos artigos confeccionados que vão ser exportados!
Estes aspectos são todos importantes quando se pretende que a indústria portuguesa se vire decididamente para o mercado externo. Mas problemas como os da importação de bens de equipamento e de matérias-primas são realmente fundamentais.
Foram, estou convencido que a maioria dos problemas actualmente existentes, quer do lado dos empresários, quer do lado do Governo, poderiam ser resolvidos, satisfatòriamente e em curto prazo, se existisse uma estreita cooperação entre governantes e governados; ou entre Governo e corporações.
Lembro-me de referir, a propósito, que, para execução do plano nacional britânico, publicado no Outono de 1965, o Governo daquele país procurou utilizar diversos instrumentos e, entre eles, uma activa e organizada colaboração com a indústria, através de conselhos de desenvolvimento económico, cuja acção tainha por fim manter estreito contacto com a grande maioria dos industriais, para a resolução de diversos problemas e, entre eles, o estudo da possibilidade de substituição de importações por artigos produzidos internamente.
O ilustre Secretário de Estado da Indústria disse, no passado dia 16 de Fevereiro, na abertura do colóquio sobre política industrial, que «não podíamos continuar a ser eternos importadores de tudo o que necessitamos».
Não tenho dúvida em afirmar que os empresários portugueses estão dispostos a investir nos sectores que o Governo considere mais convenientes. O que duvido é que os empresados saibam quais são esses sectores.
Na alínea c) do artigo 3.º da proposta de lei inscreveu-se anais um grande objectivo, que consiste na promoção de um melhor ajustamento da oferta à procura e de orientação quanto à evolução dos factores que influenciam esta.
Procurou-se, assim, dar este ano maior ênfase à acção necessária para corrigir os factores que explicam a subida dos níveis de preços.
Sobre este assunto apenas pretendo referir que, sendo gradual, mas contínua, a tendência para a subida de salários, a subida de preços não poderá ser evitada se não se verificar também um aumento progressivo na produtividade e que algumas empresas do sector secundário têm encontrado obstáculos intransponíveis ao pretenderem implantar sistemas de racionalização de trabalho que permita melhorar a sua produtividade.
No capítulo IV da proposta de lei em discussão o Sr. Ministro dás Finanças apresenta um conjunto de medidas que irão provocar, uma vez mais, alterações sensíveis na legislação tributária, a acrescer às que foram introduzidas, após a conclusão da reforma e às novas interpretações que são dadas, frequentemente, sobre a legislação em vigor.
Tudo o que se refere reflecte, inequìvocamente, a grande operosidade do Ministério das Finanças, só de louvar, mais aconselha a que se efectue uma extensa revisão dos códigos tributários, tendente a clarificar o seu articulado e a actualizar alguns textos que, pelas alterações introduzidas, se encontram agora incorrectamente redigidos.
Tenho, porém, esperança que a anunciada publicação do Código de Impostos sobre o Rendimento venha pôr termo a esta situação.
Entre as medidas propostas salientam-se a redução da taxa da contribuição industrial e a elevação das taxas da «contribuição predial urbana e imposto de capitais, procurando-se, com estas alterações, estabelecer um maior equilíbrio na tributação dos rendimentos, de acordo com os objectivos fundamentais da proposta de lei.
A redução da taxa da contribuição industrial tem certamente o apoio generalizado das actividades económicas, que a vinham considerando muito elevada, tendo acabado por se reconhecer que a carga tributária, que tem incidido ùltimamente sobre os lucros das sociedades, poderia estar a reflectir-se de forma perniciosa nas decisões de investimento dos empresários.
Já em Dezembro de 1966 manifestei nesta Assembleia o meu receio de que o peso da carga tributária que incidia sobre as actividades produtivas estivesse a onerar excessivamente os respectivos custos e a comprometer o desenvolvimento nacional. Posteriormente, porém, ainda aumentou, situando-se em 1970 em cerca de 40 por cento o conjunto de contribuições, impostos, taxas e adicionais que incidiam sobre a matéria colectável em contribuição industrial.
No ano passado, quando se discutia na especialidade a proposta de lei de meios para o corrente ano, voltei a manifestar a minha preocupação pela evolução insatisfatória que já então se verificava no investimento privado, tendo recomendado a conveniência de se incluírem nos incentivos fiscais deduções ao rendimento colectável em imposto complementar, secção B.
Esta secção B do Código do Imposto Complementar não tem características específicas deste tipo de imposto e, além de desincentivar o investimento - por tributar lucros, não atribuídos aos sócios e que, por consequência, ficam em «reservas» para autofinanciamento -, ainda tem o grave inconveniente de fomentar a divisão das empresas, em virtude da característica de progressividade da taxa.
Deste condicionalismo resulta uma penalização fiscal para as empresas que pretendem aumentar a sua dimensão ou fundir-se com outras e a lei não permite que se proceda ao inverso, por não se estabelecer como incentivo fiscal a isenção ou redução deste imposto.
Recuso-me, assim, a uma atitude de passividade perante a existência de uma situação que considero prejudicial do interesse nacional, por contrariar o investimento e o aumento de dimensão das empresas nacionais, numa conjuntura económica altamente carecida de investimentos e de empresas de maior dimensão.
Resta-me, por fim, quanto a este capítulo, referir uma maior extensão que se propõe para 1971, no artigo 12.º, na cobrança do «imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar», em virtude de na proposta de lei em discussão se ter acrescentado ao texto equivalente da proposta de lei para o corrente ano a frase «ainda que resultante de condicionamento».
A comissão de finanças examinou atentamente todo o articulado da proposta de lei e, particularmente, este artigo 12.º, tendo concluído que ele não tem em vista tributar indiscriminadamente as actividades sujeitas a condicionamento, pois apenas explicita a possibilidade da sua imposição fiscal quando, do regime de condicionamento, possa resultar qualquer privilégio ou situação excepcional de mercado.

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