1148 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 55

O Sr. Ministro das Finanças decerto o estudará, ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas, que, disso estou convencido, não hesitará em apoiar o que se sugere, já que, sem os morosos trabalhos de organização e despacho de centenas de processos, ficam acautelados os direitos da Fazenda e prestigiado o respectivo funcionalismo, sobre quem, ao fim e ao cabo, sempre se reflecte a antipatia derivada de um sistema anacrónico, facilmente remediável nos seus perniciosos efeitos.
E concluo, Sr. Presidente, dando o meu voto na generalidade à proposta de lei em discussão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente: A discussão da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1971, que na generalidade me parece lùcidamente elaborada, dá-me ensejo, que em consciência não posso enjeitar, de a seu respeito tecer algumas breves considerações sobre dois ou três temas com implicações mais directas na problemática do distrito de Ponta Delgada, que aqui represento.
Na presente proposta de lei mantém o Governo o propósito declarado de «ter em atenção um melhor equilíbrio regional no desenvolvimento da economia nacional».
No ano corrente, a Lei n.º 5/70, que liberalizou a circulação de pessoas e mercadorias entre o continente e as ilhas adjacentes, foi, certamente, um passo agigantado dado nessa direcção, derrubando fronteiras fictícias de um espaço económico que é ou deve ser único. Mas isso foi só o primeiro passo de um longo caminho que falta percorrer. Há todo um trabalho de promoção a fazer para vitalizar uma economia regional mal estruturada e indecisa, sem infra-estruturas, sobretudo sem transporteis capazes e económicos, com fracos apoios oficiais, e, talvez por tudo isso, falha de iniciativa privada.
Por todas essas razões, é com particular entusiasmo e esperança que acolho as directrizes da política governamental do investimento, segundo as quais «competirá fundamentalmente ao Estado a criação das condições necessárias para que aquela iniciativa responda de forma adequada às exigências do processo de desenvolvimento», admitindo mesmo a intervenção supletiva do Estado, sob fórmulas adequadas, «quando o sector privado não se mostre atraído para a promoção de actividades produtivas consideradas relevantes para o progresso do País».
Muito embora a política do investimento assim delineada vise directamente as grandes actividades do interesse nacional, parece-me perfeitamente correcto nela inserir e fundamentar toda a política regional em matéria de investimento.
Ora, não devo andar muito longe da verdade se disser que em Ponta Delgada - terra de largas tradições em matéria de iniciativa e investimentos privados- se os particulares têm esmorecido ùltimamente no investimento local isso é devido em boa parte à falta das tais condições básicas que compete ao Estado criar e, o que às vezes é pior, às repetidas promessas e sucessivos adiamentos quanto à criação dessas ditas condições capazes de atrair a iniciativa privada.
De facto, que incentivos podem ter, que esperanças podem alimentar os actuais ou potenciais produtores de um distrito insular, como o meu, sem transportes marítimos eficientes e económicos - já aqui disse que os fretes marítimos para Ponta Delgada são dos mais caros do Mundo e até mesmo são mais caros que outros que se praticam entre parcelas diferentes do País; sem transportes aéreos adequados às suas potencialidades de exportação; com más estradas; sem caminhos de penetração suficientes, e com os poucos que existem em grande parte intransitáveis, abandonados, por impotência congénita dos orçamentos camarários; sem abastecimento de água capaz; e só agora a dar os primeiros passos no caminho de uma electrificação generalizada e suficiente?
A população do meu distrito, os seus actuais e possíveis investidores em actividades produtivas esperam do Estado, com fundamento nas próprias directrizes da anunciada política de investimento do Governo, a criação urgente das necessárias condições infra-estruturais do desenvolvimento económico e social das ilhas de S. Miguel e Santa Maria. Mas desde já se deseja deixar bem vincada a certeza de que não é com os recursos técnicos e financeiros de cada uma das câmaras municipais de per si, isoladamente, que se resolverá seja o que for em termos de eficiência, nomeadamente aquilo que por força da lei tem estado até aqui a seu cargo: caminhos e abastecimento de água.
Permito-me pedir ao Governo uma intervenção directa, eficaz, decisiva, na resolução destes dois problemas da maior relevância nos planos social, económico e político das populações rurais do meu distrito, conforme bem no atestaram através das petições que então formularam, quer aos candidatos a Deputados nas eleições de Outubro de 1969, quer ao Sr. Presidente do Conselho aquando da sua memorável viagem aos Açores.
Sobre alguns destes aspectos das infra-estruturas económicas do meu distrito e do arquipélago reservarei uma ou outra intervenção mais pormenorizada a fazer nesta Assembleia quando for miais oportuno. Por agora, queria simplesmente congratular-me com a insistência e novo realce dado pela presente proposta de lei à intervenção directa do Estado na criação idas condições necessárias ao investimento privado.
Um outro aspecto que a Lei de Meios contempla com uma clareza meridiana é aquele que se refere à política económica sectorial, definindo medidas que saio directrizes para estímulo e modernização do sector agrícola, de renovação do sector industrial, de maior eficiência do sector comercial.
Também nesta perspectiva e no plano das ilhas adjacentes muito havia a dizer em abono das medidas postas pelo Governo à consideração da Assembleia. Limitar-me-ei, porém, a focar um ou dois aspectos que mais particularmente se ligam com problemas com que actualmente se debate o meu distrito.
A intenção do Governo de «incentivar e apoiar as transformações estruturais dos sectores produtivos necessários ao melhor aproveitamento dos recursos» e simultâneamente «promover e estimular a aceleração do investimento em empreendimentos produtivos [...] tendo em especial atenção um melhor equilíbrio regional no desenvolvimento da economia nacional» - essa intenção, repito, vem plenamente ao encontro de uma das mãos debatidas e defensáveis aspirações da economia açoriana, pelo menos do distrito que represento, qual é a, de se promover intensivamente o fomento da produção pecuária, reestruturando a sua exploração de modo a tirar dela todo o rendimento possível em proveito da população produtora.
No relatório recente de uma missão de assistência técnica da O. C. D. E., que visitou os Açores por iniciativa do Instituto Nacional de Investigação Industrial - relatório que não pode deixar de merecer a melhor atenção do Governo pela profundidade dos estudos, pela clareza das recomendações e até pela insuspeita personalidade,