16 DE DEZEMBRO DE 1970 1171

quente reforço da capacidade produtiva nacional, a maior parcela possível das remessas de emigrantes.
Um outro aspecto que se me afigura útil pôr em relevo, para além da crescente integração da Lei de Meios em orientações económicas e financeiras que transcendem o exercício, é o de uma cada vez maior pormenorização da política económica e o do mais directo interesse desta pelos problemas concretos. É clara prova desse novo espírito tudo o que respeita, por exemplo: à promoção industrial; à substituição de um condicionamento industrial rígido e discricionário, essencialmente virado para as novas implantações por um condicionamento mais liberalizado, que melhor se chamaria de regulamentação, centrado sobre as condições financeiras, técnicas e de dimensão dos empreendimentos; à intervenção directa no domínio dos preços em alguns sectores; à definição das actividades que, por carências de oferta para o mercado interno ou para a exportação, devem ter prioridade na concessão de incentivos a investimentos; ao agrupamento de exportadores; à revisão e racionalização de circuitos comerciais de produções específicas, etc. Constitui este, a meu ver, um dos aspectos mais significativos da proposta em exame, na medida em que, só assim, atacando frontalmente os problemas concretos da economia, se poderá, finalmente, sair da zona etérea da meditação para a zona prática das realizações efectivas.
Sobre outros pontos desejaria fazer ainda um apontamento ou tecer um comentário. Não dá para tanto o tempo disponível e não se trata, de resto, de pontos essenciais.
Limitar-me-ei, por isso, a exprimir ao Sr. Ministro das Finanças e Economia o meu incondicional aplauso e o meu apreço, que sei serem também os de toda a Câmara, pela forma como procura transformar em poderoso instrumento de trabalho uma lei que a menos se reduzia tradicionalmente e pelo modo como lùcidamente define e prossegue uma política económica e financeira de realismo, de verdade e de coragem.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Antes de iniciar a leitura das considerações que alinhavei a propósito da Lei de Meios, peço licença para afirmar o meu júbilo pelo facto de o Governo já ter providenciado a concessão das verbas necessárias à sobrevivência das instituições de assistência do meu distrito, bem como do arquipélago dos Açores.
O assunto constou da minha intervenção do passado dia 9, e no dia 11 a folha oficial inseria o respectivo diploma.
Faço esta referência, não tanto para esclarecer qualquer lapso circunstancial de tempo, porventura ocorrido, nem para atribuir-me qualquer mérito, quanto e sobretudo para testemunhar a maior satisfação por tão decisivo acto governamental.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos no fim do debate na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1971, que hoje mesmo a Câmara aprovará, nos termos constitucionais. Documento que se considera fundamental para a vida do País, importa acentuar que foi elaborado de forma suficientemente clara, permitindo-nos, em especial com a ajuda preciosa do relatório que o acompanhou, conhecer os aspectos mais significativos da situação económica e financeira, sendo ainda de salientar o facto de manter a orientação consagrada em leis anteriores, procurando-se «integrar a política financeira do Governo na realização dos objectivos fundamentais de uma política económica global, mediante a apresentação de um conjunto de medidas em vários domínios devidamente articulados».
Além do relatório que antecedeu a proposta governamental, já aqui considerado notável, dispomos agora dos doutos pareceres da Gamara Corporativa, introduzindo pequenas alterações de pormenor, e da nossa Comissão de Finanças e ainda dos textos apresentados pelos nossos colegas, analisando sob os mais variados aspectos tão importante documento, pelo que nos sentimos perfeitamente à vontade e bem acompanhados para rendermos também a nossa homenagem ao Ministro que a subscreveu.
Na apreciação que fizemos, sentimo-nos estimulados pelo facto de se continuar a dedicar o maior interesse ao desenvolvimento económico de todo o espaço português, sem se esquecer a dotação indispensável à prossecução da defesa da integridade do território nacional, não obstante os reflexos que a situação de guerra em que nos encontramos naturalmente provoca no processo do referido desenvolvimento.
Igualmente, merecem-nos inteiro apoio as prioridades definidas, sem prejuízo de alteração na ordem estabelecida pelo Governo: saúde pública; educação de base, formação profissional, promoção social e investigação; infra-estruturas económicas e sociais de actividades agro-pecuárias; bem-estar das populações rurais, e, finalmente, habitação social, aspectos todos eles de primeiríssima importância na presente conjuntura nacional.
Em relação à actividade desenvolvida no ano prestes a lindar, afigura-se-nos justo expressar o nosso aplauso, pelo esforço despendido no arranque das estruturas afectas aos sectores prioritários, sendo relevantes o aumento dos gastos com a educação e, bem assim, as medidas adoptadas ou em estudo no âmbito da política comercial, relativamente a circuitos de distribuição e revisão da legislação referente a preços e margens de lucro. Conforme se afirma no relatório que antecedeu a proposta governamental, alguns desses estudos estão já em fase adiantada e virão traduzir-se certamente em benefício para a população, em geral, pela promulgação de diplomas e regulamentos apropriados, acabando-se com os estrangulamentos que se vêm manifestando de forma assaz violenta no consumidor, sendo desnecessário acentuar o interesse da conjugação de esforços tendentes a sustar a crescente tensão inflacionária.
Saúdam-se, também, e com entusiasmo, os propósitos evidenciados com vista ao estabelecimento do relações com a comunidade europeia, pois - como se lê no parecer da Câmara Corporativa - «a intensificação do esforço de desenvolvimento económico se converterá, para Portugal, em autêntico imperativo categórico, se não se quiser, e ninguém por certo o desejará, que constitua uma economia marginal no novo espaço europeu». A este propósito, e como testemunho do alto interesse que o assunto vem merecendo, haja em vista que ainda no último Conselho de Ministros foi aprovado o diploma que transfere para a Presidência do Conselho a comissão que dele se vinha encarregando, com a nova designação de Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, a cargo da qual ficará tudo quanto respeite às negociações entre o nosso país e as comunidades europeias.
Outro aspecto que nos mereceu particular atenção é o que se refere à política regional, em conformidade com os objectivos de planeamento fixados no III Plano de Fomento, propondo-se o Governo conceder os incentivos