1168 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 56

tica por ele iniciada no ano anterior. E esse interesse traduziu-se significativamente pela assistência, à reunião mencionada, de número apreciável de Deputados que não pertencem a tais Comissões.
Permito-me Sublinhar o facto pela convicção em que estou da grande utilidade dos contactos directos entre os membros do Governo que inspiram determinada proposta de dei e as comissões parlamentares que sobre ela devem regimentalmente pronunciar-se.
É esse, com efeito, o com o benefício da presença do Governo, o primeiro lugar e talvez o lugar mais próprio para, na ordem técnica, levantarem problemas e equacionarem dúvidas as pessoas que construtivamente queiram encaminhar aqueles para a solução e estas para o esclarecimento. E é também aí que os técnicos, dominados e exclusivamente dominados pela preocupação de uma análise aberta e objectiva, podem contribuir, de forma extremamente válida, para a melhoria e clarificação dos esquemas e das normas que se propõem e colher glórias menos efémeras do que as que resultam da exploração política de questões que, pela sua tecnicidade intrínseca, a ela se deveriam considerar subtraídas.
No caso da Lei de Meios para 1971, a exposição do Sr. Ministro das Finanças, ampla e precisa, e os esclarecimentos que no debate subsequente nos facultou foram, como aliás no passado ano, exemplo frisante da utilidade que referi.
A proposta em exame aparece inteiramente informada pela concepção fundamental a que o Governo já fizera obedecer a respeitante ao ano precedente e que mereceu a esta Câmara juízo de muito apreço.
A preocupação de explicitamente inserir nas grandes linhas de orientação económica e financeira a política de curto prazo e os objectivos conjunturais que o Governo se propõe vê-se, com efeito, confirmada e mesmo ampliada. Saudemos o quanto essa atitude programática, sinónimo de maturidade e de segurança governativas, contém de salutar e facilita a objectiva apreciação pelo País e pela Câmara da política que se anuncia. Por mim, faço-o convictamente, como no passado ano, embora, como nele, não possa deixar de insistir em que tal apreciação não será inteiramente esclarecida sem informação pormenorizada sobre a conjuntura ultramarina, que empreste à lei anual a projecção nacional que as ligações interterritoriais, consequentes da inalienável unidade do espaço económico português, evidentemente impõem.
E não será deslocado insistir também nas sensíveis limitações a que a execução dos esquemas propostos naturalmente ficará sujeita por dificuldades de coordenação em domínios essenciais, em que a competência e a acção, repartindo-se por vários ministérios, pode levar a comportamentos desligados e a desfasamentos ou desconexões na intervenção governativa, que se desejaria unitária e sistemática. São, assim, manifestas, por exemplo - e já o disse no ano transacto - as inter-relações entre a política económica e financeira e a política dos salários, do emprego e da emigração; entre a indispensável aceleração do investimento, que o relatório da proposta de lei de meios justificadamente situa na primeira linha das preocupações do Governo, e a orientação dos recursos canalizados através do seguro social; entre a revisão da estrutura e funcionamento dos circuitos comerciais e a política de transportes.
A coordenação, nestas e em outras matérias, ao nível dos departamentos governamentais e dos numerosos serviços que directamente intervêm ou indirectamente influem na concepção ou execução do planeamento, constitui, com efeito, pressuposto essencial da viabilidade e do êxito de qualquer programa, seja qual for o seu grau de realismo e a sua consistência intrínseca.
Para além das duas considerações de fundo que ficam alinhadas - a primeira a pedir maior correspondência entre a Lei de Meios e a globalidade da conjuntura efectiva do todo nacional, a segunda a apontar para um constante aperfeiçoamento estrutural e funcional da máquina administrativa e governativa -, uma terceira observação caberá ainda no âmbito da generalidade.
Mais uma vez se referiu a ausência de dados estatísticos que permitam conhecer, dentro de limites de segurança aceitáveis, o comportamento dos principais agregados macroeconómicos relativos à economia nacional em 1970, e nos quais possa alicerçar-se, com a mesma relativa segurança, a prospectiva do comportamento dessas variáveis em 1971.
Apesar dos progressos verificados nos últimos anos em matéria de instrumentos de análise e de previsão económica, nomeadamente pelo que toca aos dados de contabilidade nacional e aos modelos de médio prazo utilizados pelo plano, muitos elementos basilares não puderam ser investigados nem considerados, pelo menos em termos satisfatórios, o que leva a Câmara Corporativa a reputar imperioso que, no futuro, venha a dispor-se, em tempo oportuno, das informações que lhes respeitam.
E, além disso, é certo que não se tornou ainda possível a construção de modelos de curto prazo capazes de enquadrar e de permitir uma avaliação adequada das repercussões das políticas orçamental, monetária e financeira que a Lei de Meios contempla, assim como se não deu continuidade efectiva ou actualização às experiências feitas com a construção de quadros de relações intersectoriais.
Deste modo, não pode deixar de oferecer dificuldades para o Governo a realização de uma política conjuntural consistente e atempada, em virtude, por um lado, da ausência de indicadores de curto prazo, seguros e sensíveis, e, por outro lado, da reduzida flexibilidade da estrutura administrativa para fazer face a uma eventual dinamização da intervenção, a curto prazo, sobre o comportamento da economia.
Encontramo-nos perante um ciclo vicioso: não há dados nem há modelos; e mesmo que se conseguisse ter modelos válidos, não se tornaria viável operacionalizá-los porque não dispomos de instrumentos adequados de actuação a curto prazo. Urge quebrar este ciclo e, para o fazer, pode-se, simultâneamente, caminhar no sentido de uma melhoria dos dados de base - que certamente poderá ser facilitada pela utilização sistemática dos modernos meios de tratamento de informações, completada por uma melhor cobertura estatística da actividade económica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E no da criação de instrumentos de política de curto prazo que não necessitem, forçosamente, para a sua instituição e ensaio da elaboração prévia de um modelo irrepreensível.
Tais são, pois, ais principais considerações de grande generalidade, que se me afigurou útil salientar no domínio do «pano de fundo» em que a Lei de Meios se recorta e desenvolve.
Serão alguns naturalmente impedidos, nessa perspectiva, a levar mais longe a sua análise, a multiplicar, em níveis cada vez mais abstractos, as suas perguntais; na vida das sociedades tudo se encontra tão ìntimamente relacionado que todo o grão de areia nos pode levar à montanha e toda a gota de água ao oceano. E há depois, sempre, os espíritos inquietas - quase me tentava a dizer irrequietos -,