1172 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 56

necessários ao desenvolvimento das infra-estruturas económicas e sociais, atinentes à elevação do nível de vida das populações. Neste campo, na decisiva batalha do desenvolvimento, nunca serão de mais os esforços oficiais e privados, merecendo-nos o maior interesse a afirmação do Subsecretário do Planeamento Económico, há poucos dias, em Vila Real, quanto à necessidade da «criação de entidades especìficamente voltadas para a industrialização e o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, sob forma de sociedades públicas ou de economia mista, que possam assegurar o impulso indispensável, face às limitações do sector administrativo, à carência de empresas válidas e às más condições de enquadramento dessas regiões». Como acentuou o Dr. João Salgueiro, «em nenhum caso o desenvolvimento regional poderá resultar de simples actuação do sector público. Só será possível como obra colectiva de todos os interessados de cada região - das populações, das empresas e das autoridades locais».
No caso específico das regiões insulares, parece oportuno referir que, nas conclusões apresentadas ao Governo acerca da revisão do Estatuto de Autonomia, ficou claramente demonstrada a necessidade de se proceder a acertos nas atribuições das juntas gerais, nomeadamente os que lhes permitam participar eventualmente no desenvolvimento industrial e do turismo e noutras actividades de fomento, havendo que dotá-las - bem como às restantes autarquias locais - do suporte financeiro que lhes possibilite levar a cabo a obra que delas se exige, a qual tem sido fortemente prejudicada pelo pagamento de serviços do Estado, que absorvem o principal quinhão das suas receitas ordinárias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Feitas estas considerações sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1971, e saudado o esforço que a Governo se propõe prosseguir e até incentivar, com vista ao desenvolvimento económico-social do País, focarei alguns aspectos do ensino, que figura na primeira linha das grandes preocupações nacionais e ao qual venho dedicando talvez a parte mais prestante da minha actuação nesta Câmara.
Verificando que se mantêm plenas de actualidade as afirmações que produzi na primeira sessão legislativa, e em especial na minha intervenção de 11 de Dezembro de 1969, também no debate da Lei de Meios, procurarei não me alongar desnecessàriamente, até porque nunca como hoje houve tão unânime comunhão de ideias quanto à urgência de reformas profundas em todo o nosso edifício educativo.
Como sempre tenho acentuado, todos os esforços devem tender para a democratização do ensino, no verdadeiro sentido da palavra «democratização», envolvendo, para além das já tão proclamadas reformas, a adopção de medidas que possibilitem a todos os Portugueses o acesso à escolaridade, que deverá apenas ficar condicionado às capacidades individuais sem excepção quanto ao grau a atingir.
É evidente que continuamos longe do objectivo, mas vê-lo definido e proclamado como fundamental pelos governantes é já motivo de muita satisfação. Ao referir-se a tão magno problema, ninguém poderá deixar de reconhecer que se tem andado muito mais depressa e com espírito mais esclarecido do que era norma no nosso país. A actividade do Ministro Veiga Sim ao tem sido, a todos os títulos, digna da maior admiração, pois nem a doença o fez abrandar o ritmo ou desviar-se do rumo traçado, e é ouvi-lo, serena, mas objectivamente, citando e reconhecendo deficiências e indicando os caminhos que se hão-de percorrer para atingir-se o estágio desejado.
Partindo desta afirmação de confiança no homem que está à frente da Educação Nacional, farei determinados considerandos, qualquer deles a merecer sem dúvida referência mais pormenorizada, no sentido de se definir uma linha de pensamento e, vamos lá, na esperança de se concorrer, ainda que modestamente, para um mais completo domínio do assunto que tanto nos apaixona.
A primeira referência será para saudar a explosão escolar, que de novo se acentuou no ano lectivo em curso. No primeiro dia de aulas, mais de 1 milhão de jovens iniciaram a grande jornada, e, se o seu número é de longe superior à capacidade do equipamento escolar e veio ocasionar ainda maior handicap face à insuficiência de professores, há que encará-lo com optimismo, pois é sintomático de que algo se vem modificando para melhor na estrutura social portuguesa.
A batalha do ensino será vitoriosa, mesmo que à custa de sacrifícios de vária ordem. Recentemente, afirmou o Ministro Veiga Simão que novo esquema educativo será lançado ainda no ano lectivo em curso, anunciando que «as linhas gerais da reforma do ensino superior, universitário e não universitário, enquadrar-se-ão na orgânica, tendo em conta que os institutos politécnicos nela se deverão integrar, devidamente, de forma a permitir várias vias de acesso aos mais altos graus do ensino». E elucidou que «tudo tem, no entanto, de assentar numa programação de base, em que se atenda às tendências e realidades da evolução do Mundo nos domínios da técnica, da ciência e do humanismo, pelo que precisamos de elaborar a nossa lei fundamental da educação», diploma de transcendente importância e que deverá estar concluído, na sua primeira fase, até Março próximo.
Batalha decisiva esta que travamos nos domínios da educação, como tem repetido o próprio Ministro, pois não podemos esquecer que cerca de 50 por cento das nossas crianças ainda não usufruem da escolaridade obrigatória de seis anos, numa altura em que já se vai impondo a necessidade da sua extensão. Batalha que também se trava noutros países, sendo de salientar o espírito de compreensão que os tem levado a conjugar esforços, no âmbito da U. N. E. S. C. O. e da O. C. D. E., encontrando-se precisamente neste momento em Portugal um técnico desta última organização, que vem analisar com os serviços competentes do Ministério das Obras Públicas a possibilidade de ser incrementada entre nós a aplicação das técnicas de pré-fabricação na construção escolar, exigência inadiável para se colmatar a crescente e alarmante falta de edifícios.
Nestes últimos meses, foram criadas dezenas de escolas em várias regiões, desde unidades do ciclo preparatório a secções liceais e do ensino técnico, bem como novos cursos em alguns estabelecimentos já em funcionamento. Com satisfação se faz esta referência, pois uma das grandes necessidades que frequentemente se apontam é exactamente a da criação de novos estabelecimentos, acentuando-se, entretanto, a urgência do planeamento educacional, que dê ao País a natureza dos cursos indispensáveis ao desenvolvimento e nas localidades onde a sua falta mais se faz sentir.
Há dias recordava o Secretário de Estado da Agricultura que, «na sociedade industrial em que vivemos, só com lavradores esclarecidos se criam oportunidades para uma agricultura moderna». Pois, no relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo de Formação Profissional Agrícola, concluído em 1968, fazia-se larga referência ao facto de sómente 169 milhares (cerca de 18 por cento) dos 900 milhares de indivíduos previstos para 1973 na população activa agrícola se situavam nos quatro distritos