DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64 1310

E, depois disso, há outros elementos que possivelmente o Sr. Ministro das Obras Públicas não conhece. Exactamente por isso é que eu pedi a revisão do seu despacho.

O Sr. Júlio Evangelista: - Eu peco desculpa. É que os tribunais administrativos estão cheios de problemas destes; os tribunais administrativos estão cheios de deliberações camarárias cuja anulação se pretende. E que, efectivamente, é das atribuições camarárias deliberar e dos tribunais, e só dos tribunais, anular. Mais nada. O Governo aqui pode ter uma acção tutelar. Mas, na esfera da competência de cada um, é cada um que tem de assumir as suas responsabilidades. Quando as responsabilidades são camarárias, é às câmaras que compete assumi-las. Quando a responsabilidade ou a competência legal é do Governo, é ao Governo que compete decidir. Agora estar, num erro administrativo ou de uma autarquia local, a dizer ao Governo que venha remediar isto ou aquilo, parece-me que é também excedermos a nossa possibilidade ou até pedirmos de mais à boa vontade do Governo.

O Orador: - Muito obrigado. Se me dão licença, eu termino como tinha começado. Era terminar sem apelos e, dizia eu, creio também sem agravos. Com um lume de esperança? Talvez.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. David Lalma: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho acompanhado com o interesse e atenção requerida pelo problema em causa as intervenções dos meus ilustres colegas sobre as limitações impostas aos contingentes de vinhos a importar por Angola e Moçambique.

Porque me parece que auguras aspectos importantes ainda não focados dais relações entoe a metrópole e o ultramar podem ser recordados com utilidade, permito-me acrescentar uma palavra ao que já foi dito sobre o assunto.

Compreendo e acompanho a emoção que aquelas medidas restritivas terão causado aos sectores afectados, tanto mais que, como já se sublinhou, com toda a oportunidade, essas medidas atingem o sector da economia metropolitana mãos vulnerável.

Mas o verdade é que eu não posso deixar de me afirmar inteiramente solidário com o Governo Centrai e com os Governos das (províncias de Angola e Moçambique nesta conjuntura. Sei quanto terá sido penoso, quanto será penoso, adoptar-se procedimento legislativo desta natureza.

Que fazer? Aceitando-se o princípio de que é feio comprar o que se não pode pagar, creio que nenhuma outra atitude poderia ser tomada. E oxalá que o futuro não nos reserve mais desgostos desta natureza!

As províncias de Angola e Moçambique sempre foram olhadas por sectores responsáveis da economia do País como autênticos mercados de absorção e quase só como mercados de absorção. Tudo ou quase tudo o que tem sido tentado, quer pelo Governo Central ou pelos governos provinciais, quer pela própria iniciativa dos limitados capitais ultramarinos, para se promover um rápido desenvolvimento de certas indústrias naqueles territórios, capazes de avolumarem, pela exportação dos respectivos produtos acabados, os créditos da balança de pagamentos, se estiola. Hoje, como sempre, vive-se ali a crónica penúria de capitais e créditos - capitais sem o gosto do risco-, mesmo que, como no caso presente, esse risco seja irrisório. Nunca uma política de crédito a médio e longo prazo pôde ser promovida, daí surgindo, como bem se compreende, a condenação da grande maioria das iniciativas tentados.

Que vantagens trouxe para Angola a existência do seu banco emissor? Deixamos a pergunta feita para que quem saiba tenha a bondade de nos esclarecer!

Mas, para além destes aspectos puramente pecuniários, não é possível também esquecer a resistência, exteriorizada ou passiva, à implantação de indústrias no ultramar congéneres de indústrias metropolitanas.

E só assim se justifica a ausência de uma válida industria têxtil, de uma indústria química farmacêutica, de calçado, de conservas alimentares, de muitas outras. Durante décadas, certas indústrias desta natureza que em Angola desenvolveram actividade muito limitada, quer em qualidade, quer em volume de produção - e que, como é da praxe, foram usufruindo de todas as protecções estaduais possíveis -, foram, apetrechadas com os velhas máquinas substituídas nos estabelecimentos fabris metropolitanos dos seus grupos proprietários. E por isso o volume de têxteis importados por Angola ascende a quase quatro centenas de milhares de contos e as culturas de algodão, por esta razão e por outras razões, nem. foram beneficiadas, nem. foram desenvolvidas. Só ultimamente ia por razões estranhas, isso se veio a verificar. Com a química farmacêutica, cujo volume de importação é da mesma ordem de grandeza, a situação é idêntica.

Este procedimento de equipar os indústrias implantadas no ultramar com a velha maquinaria que na metrópole já não servia não se limitou ao domínio de têxteis. De outros sectores isso também se verificou e verifica, arrastando a - consequência lógica de só se produzir para o mercado interno - o que, é evidente, não satisfaz - o que, é evidente, é muito mau!

Falámos em resistência exteriorizada ou passiva à implantação de novas indústrias no ultramar, sobretudo quando concorrenciais com as indústrias metropolitanas. Infelizmente, sempre assim foi; infelizmente, ainda hoje assim é! Que calvário de dificuldades, restrições, más vontades, de dificuldades de toda a natureza aguarda o paciente, pobre sonhador que se arrisque a tentar! Pode suceder, como já tem sucedido, que o industrial metropolitano nunca tenha procurado saber do interesse em implantar a indústria da sua especialidade no ultramar. Logo, porém, que a iniciativa desperte por rasgo local, a reacção surge pronta, com recursos a todos os meios de obstrução, inclusivamente a pressões junto dos organismos estatais responsáveis. Isto são, porém, contas de outro rosário, que desfiaremos com melhor oportunidade.

Surge-nos, pois, assim, uma das causas fundamentais do desequilíbrio da balança de pagamentos entre a metrópole e o ultramar.

Mal ficaríamos com a nossa consciência se não registássemos excepções muito válidas a estos regras - excepções de que são responsáveis individualidades esclarecidas e felizes possuidoras de uma autêntica mentalidade de financeiros e de industriais. Ocorre-nos mesmo registar o flagrante contraste entre empresas desenvolvendo actividade industrial idêntica - umas prodigalizando investimento dos lucros obtidos, localmente, outras muito preocupadas na repatriação imediata dos benefícios da sua actividade!

E a nós, ultramarinos, que tanto precisamos de dinheiro e de técnica, mais não nos Besta do que reagir como bem legítimo (protesto conífera este empobrecimento, sem razão, de todo o País.

Por outro lado, e como bem é sabido, a metrópole nem sempre, ou quase nunca, compra a - Angola e Moçambique