1380 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 68

Foi, aliás, um compromisso voluntariamente assumido, em pleno período de companha eleitoral, e porque me preso de cumprir a palavra dada, não poderia enjeitar essa responsabilidade. Além disso, os trabalhadores portugueses, de um modo geral, bem necessitam de apoio, pois estão longe de conquistar o lugar a que têm direito no seio da sociedade, que só progride com o seu concurso, sendo justo que o seu nível de vida acompanhe, par e passo, a evolução que se registe nas empresas de que soo directos colaboradores.
Antes, porém, de me referir ao problema que me propusera tratar em breve intervenção, farei algumas considerações a propósito da citada cerimónia que no passado sábado se realizou no salão nobre do Ministério das Corporações o Previdência Social e durante a qual o Dr. Rebelo de Sousa, recebeu cumprimentos do funcionalismo de todos os serviços centrais e dependentes das duos postos que dirige e coordena, cumprimentos esses que fórum extensivos, muito justamente, nos Secretários de Estado do Trabalho e Previdência e da Saúde e Assistência, Dr. Silva, Pinto e Prof. Doutor Gonçalves Ferreira, também há um ano investidos nas suas funções e que de forma superior têm colaborado com aquele membro do Governo no sentido da efectivação de uma política de verdadeiro interesse nacional.
No discurso que então pronunciou, o presidente do Conselho Superior da Acção Social, Dr. José Carlos Ferreira, evidenciou a «complexidade e delicadeza dos problemas afectos as duas pastas», acentuando que, relativamente à actividade do Ministério das Corporações, os governantes deram o exemplo de «completa entrega a uma inexcedível e infatigável vivência quotidiana do mundo de problemas que lhe estão confiados». E, ao fazer uma enumeração exemplifica ti vá do intenso labor desenvolvido, salientou que «os estudos e decisões basearam-se na óptica resultante da viragem operada» e que «em todos os domínios ela se fez sentir por forma pronta e dinâmica, tanto na parte legisladora como na execução e aplicação prática de novas e antigas leis», referindo, a propósito, «a organização corporativa e os seus novos condicionalismos, a regulamentação do trabalho e a nova disciplina dos convenções colectivas, a política de emprego e as novas orientações no serviço responsável, a Previdência (com relevo para os novos regimes de previdência rural e seu consequente aumento de Casas do Povo), a habitação económica (com prosseguimento activo da obra em curso)», etc.
Particularmente significativas foram as palavras do Ministro Rebelo de Sousa, no discurso de resposta, entre as quais se salientam as referentes aos pontos em que mais fortemente se centrou «a directriz da colaboração interdepartamental, a que corresponderam contactos de serviços, comissões ou grupos de trabalho mistos que, em muitos casos, logo propuseram medidas concretas, as quais, de imediato também ou a curto prazo, passaram ou vão passar a fase de realização. Foram eles: a coordenação das actividades médico-sociais da Previdência com as dos correspondentes serviços do Ministério da Saúde, a repartição de tarefas no plano de desenvolvimento comunitário e a promoção social e o estudo-base que servirá de alicerce ao incremento e racional estabelecimento de instituições para a infância até à idade escolar, na perspectiva, sobretudo, da protecção à mãe trabalhadora».
De salientar ainda a afirmação de que «os acordos estabelecidos entre o departamento da Saúde e Assistência e os serviços médico-sociais da Previdência serão fundidos num diploma único, que funcionará como autêntico estatuto de cooperação entre os dois Ministérios», bem como o facto, no que respeita ao Ministério das Corporações; e Previdência Social, de ter constituído «orientação firme, repetidamente expressa e praticada, a valorização, dinamização e fortalecimento da autenticidade da organização corporativa, o aperfeiçoamento do quadro jurídico e efectivo das relações de trabalho, a estruturação dos órgãos correspondentes a uma alicerçada política nacional de emprego, a expansão e melhoria dos esquemas da previdência social e da rentabilidade dos seus meios humanos e materiais».
Reportando-se ao delicado e momentoso problema das relações no mundo do trabalho, disse o Ministro que «certas perturbações, só sintonizáveis quando a máquina da participação se abre, serão com frequência sopradas por outros ventos, mas podem também resultar da ausência de adequada receptividade às justas pretensões sociais e até das limitações impostas à cooperação no esforço de desenvolvimento». E acentuou que «da verificação ide algumas perturbações cumpre retirar a [...] de que é tão necessário aos fins do desenvolvimento a aceitação por todos as forças do sistema em que se integram, sem boicotes das regras do próprio jogo, como a esconjura de passadismos ou radicalismos absorventes, mais preocupados em. impedir a participação do que em estabelecer um verdadeiro esquema de diálogo construtivo num ambiente de paz social».
Do maior interesse, também, a afirmação de que «no campo da habitação económica não só se manteve o ritmo dos empreendimentos, que atingiram no ano o vultoso investimento de cerca de 770 000 contos, como se lançaram novos, segundo o plano que até 1973 atingirá um valor total superior a 2 milhões de contos», bem como a decisão recentemente anunciada da participação de 75 por cento da Previdência nos medicamentos nacionais ou originários de países com os quais Portugal haja celebrado acordo para os familiares dos beneficiários.
Certo de que os «ventos» só são prejudiciais quando os «campos» estuo a descoberto, deseja-se que a participação dos trabalhadores venha a ser uma realidade, pois ninguém lhes pode negar o direito de colaborar na escolha dos rumos para o futuro económico do seu país, a partir de posições assumidas nas próprias empresas onde exercem a sua actividade. O propósito enunciado pelo Sr. Ministro afigura-se suficientemente claro, esperando-se que as «forças» que tradicionalmente agem, boicotando a participação activa dos trabalhadores na construção de um mundo melhor, se rendam, até para que se afastem os perigos de «perturbações» susceptíveis de ocasionar graves prejuízos à economia nacional, em fase de decisivo arranque, embora se saiba que quem opta pela manutenção desses «jogos» sempre tem defesa material para conservar a sua banca vitoriosa ...
Na certeza de que sindicatos livres e conscientes da sua missão, dispostos a colaborar na solidificação da «paz social», uma paz negociada e não pouco menos do que imposta, são imprescindíveis, era precisamente a este aspecto que desejava fazer especial referência.
Na verdade, ninguém, pode, com justiça, num mundo em constante evolução, negar o direito dos trabalhadores se unirem, para, com força que lhes dá a coesão, argumentarem em ordem à obtenção de salários que lhes permitam fazer face ao crescente custo de vida; condições de segurança, higiene, prevenção e assistência social; previdência e assistência dignas para todos os trabalhadores, incluindo os quase sempre ignoradas empregadas domésticas; igualdade de direitos para a mulher trabalhadora; medidas legislativas que efectivamente defendam os jovens trabalhadores, que em certos casos são explorados como autómatos e vítimas de violências,