1386

1386 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 68

Entretanto, na sessão de 6 de Janeiro, o Sr. Deputado Oliveira Pimentel chamou para o problema a atenção do Sr. Secretario de Estado da Indústria, chegando a ter desabafo, bem compreensível no reinado da tecnocracia, mais valer uma sua solução defeituosa do que a falta dela.

Pois bem, surgiu prontamente o despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria, comunicado a esta Assembleia a 12, que despertou as mais vivas reacções e acarretaria as mais graves consequências se não tivesse o Governo esclarecido entretanto mais não significar do que os preços máximos, já que não está no seu propósito deixar agravar as tarifas actuais nas regiões onde são mais elevadas, dentro da preocupação de caminhar paro uma unificação.

Cessou assim um pesadelo ..., mas não ficou resolvido um problema, embora se compreenda, depois de quinze anos de relativa indiferença, que não possa ter soluções automáticas, sem prejuízo de pouco se esperar, como regra, do trabalho de comissões para lá do esforço de preparação de dados e de recolha de elementos, quando há um membro que se dispõe a trabalhar e não pertence a mais um cento de outras ...

Sr. Presidente: Pela segunda vez viveu sobressaltada a população transmontana na iminência de ver as mais altas tarifas do País ... elevarem-se ainda mais.

Foi com esse decreto que, revogando outro do ano anterior, há uma dúzia de anos, elevou o preço de venda da energia a concessionária, foi com o despacho recente que fixou preços máximos de venda pela concessionária ...

Das duas vezes a tempestade passou ... os preços da energia não subiram, mas também não desceram ..., mas não ganharam os transmontanos para o susto e viram avivadas as suas preocupações e reforçadas as suas . razões de queixa, já que não pode constituir sistema o permanente alerta dos bombeiros ...

Nestas condições, concluem que o problema tem de ter rápida solução, mas solução radical e definitiva que nos liberte de constante vigilância e permanente alerta.

A concessão só terminará naturalmente depois do ano 2030 ..., as assimetrias de desenvolvimento agravam-se, a emigração reduz as possibilidades de recuperação e agrava os custos de distribuição, na medida em que por mor da rarefacção populacional os consumos continuam a ser tão dispersos e coda vez menores...

Entretanto, o distrito de Bragança é de entre todos o que paga a energia mais cara sob qualquer das modalidades de consumo.

Acompanham-no os de Beja e de Faro, logo seguidos pelos de Portalegre e de Vila Real em tarifas para usos domésticos,- os de Beja e de Portalegre, logo seguidos pelos de Faro e Vila Real em tarifas industriais ou agrícolas. Cinco são os companheiros de infortúnio, mas dois deles - os transmontanos ... - dispõem de maior produção de energia hídrica e ao roais baixo preço na sua área ...

Por que há-de manter-se esta situação duplamente injusta para o Nordeste, injusta no conceito nacional, injusta pelo potencial de produção?

Não se cumpriram ainda os propósitos do decreto-lei de concessão, mas passaram três lustros...

Em meu entender, ao contrário do que tem acontecido, a energia para usos domésticos não pode deixar de ter o mesmo preço em toda a parte, como os combustíveis, os adubos, o pão, as licenças de televisão, etc., já que constituem bens de base.

Seria absurdo que as licenças de televisão ou rádio fossem mais caras em Trás-os-Montes ou no Algarve só porque exigem novos postos e repetidores para servir uma população menos deusa e de menores recursos ...

Seria inadmissível que o mesmo pão tivesse preços diferentes só porque se produz noutro local ou importa por porto de mar ...

Seria injustificado que os adubos tivessem preços diferentes para as mesmas produções, pagas pelo mesmo valor unitário ...

Seria incompreensível que as gasolinas, os petróleos, os gasóleos, mas também os fuelóleos, tivessem preços diferentes em território tão pequeno... E, a propósito, deverá lembrar-se que, enquanto os preços das gasolinas para turismo foram unificados há mais de vinte anos... os do fuel para a indústria continuam a aguardar melhor oportunidade ou o final dos trabalhos de alguma comissão de barbas, de barbas não pela moda juvenil, mas pela antiguidade ... (Risos).

Pois bem, por que há-de ser diferente nas tarifas eléctricas, pelo menos no que respeita a usos domésticos ou agrícolas, já que para fins industriais a uniformidade conduziria a concentração da indústria com crescentes deseconomias no transporte e agravamento das perdas, por que há-de ser diferente?

A unificação das tarifas eléctricas constitui uma exigência de justiça e de equidade, um postulado da igualdade de condições e oportunidades ...

Realizar esta política pode comportar opções, mas opções que são conhecidas e sobre as quais há afinal que optar..., sob pena de ver continuar o mal a produzir os seus efeitos e estes tornarem-se irreversíveis ...

Sem desejar pronunciar-me no que respeita a uma política geral, e uma vez que não pode esperar-se pela caducidade das concessões actuais, não deixarei de adiantar que a solução de Trás-os-Montes comporta uma alternativa: fornecer à concessionária contingentes de energia a mais baixo preço - o suficiente para nivelar as tarifas de venda com b resto do País, que no último escalão oscilam entre $40 e $50, como aliás na Europa - ou resgatar a concessão e confiá-la a uma empresa, como a C. P. E., que possa suportar o maior peso das infra-estruturas de transporte sem sobrecarregar o consumidor local.

O caso de Trás-os-Montes resolve-se como o do Alentejo interior e do Algarve. ...

Mas fica um problema ainda de pé.

Toda a região que dispõe de uma matéria-prima e a .vê aproveitada beneficia directa e imediatamente dessa valorização. O contrário alcunha-se de exploração colonial ou neocolonial, conforme a nacionalidade dos beneficiários...

Acresce que o potencial hidroeléctrico está em geral em zonas pobres e atrasadas, que por meio do seu aproveitamento encontram a única forma de valorização. Assim acontece, se não em todos os países, na generalidade dos países, constituindo Portugal uma triste e deslustrada excepção...

Pois bem, verificando-se aquelas duas circunstâncias em Trás-os-Montes - grande produção de energia e pobreza da região -, quais as obrigações que os exploradores e os beneficiários têm para aquelas terras e gentes? E como as têm cumprido?

Pagando a energia mais cara do que ninguém, vendo as indústrias, que ali deveriam localizar-se por força de presença da energia, afastar-se para o suave litoral onde a têm, importada, mais barata do que os naturais na região exportadora.

Que hão-de pensar. os transmontanos, que ideia hão-de fazer dos critérios de quem governa ou da sensibilidade