6 DE FEVEREIRO DE 1971 1597

1.ª série, n.º 265, de 18 de Novembro de 1970, emanado à luz do despacho conjunto dos Srs. Ministros da Economia e do Ultramar, que estabelece a necessidade de restrições quantitativas quanto à importação pelas províncias ultramarinas de certas mercadorias que adquiriram a origem nacional na metrópole e dela são directa e indirectamente provenientes", venho requerer que, pelos respectivos Ministérios e com a maior urgência, me seja enviada cópia integral do aludido despacho, bem como de todos os despachos normativos que se relacionem com o assunto e designadamente aquele ou aqueles em que se fixam aã respectivas quotas ou limitações.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: Fedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

De harmonia com as disposições constitucionais e regimentais, requeira que, tão breve quanto possível, me sejam fornecidos pelo Ministério da Justiça os seguintes elementos relativos aos anos de 1065 a 1070, e discriminadamente em relação a cada ano, a fim de me habilitarem a solicitar a restauração das comarcas de Tábua e Penacova, extintas em 1927:

1) Número de processo crimes, incluindo os de transgressão, que deram entrada nos Julgados Municipais daqueles dois concelhos;

2) Numero de processo crimes remetidos por aqueles Julgados para a sede das respectivas comarcas ou instaurados nestas por factos ocorridos nas áreas dos ditos Julgados e suas formas processuais;

3) Número de processos cíveis entrados nos mesmos Julgados e suas formas processuais;

4) Número de processos cíveis instaurados na sede das respectivas comarcas e que seriam directamente instaurados nos Julgados se estes fossem sede de comarca, indicando as formas de processo;

5) Número de cartas precatórias, ofícios precatórios, mandados e ofícios expedidos e recebidos pelos Julgados;

6) Qual a receita arrecadada, em função dos Julgados, para o Estado, para os diversos cofres e para instituições de previdência, discriminadamente no crime e no cível.

O Sr. Ganha Araújo: - Sr. Presidente: um "Comentário" inserto em O Século, de hoje, obriga-me, antes de abordar as considerações que me proponho fazer, a um breve apontamento sobre aquele, a fim de rectificar o que nele me não parece resultar claro quando se escreve:

No entanto, a maioria dos parlamentares entende que as suas orações justificam a mais ampla divulgação, não se importando de correr riscos, como o que sucedeu ontem.

Ora, pelo que me diz respeito, devo esclarecer - porque a mim me visava o "Comentário" - que não corri "risco" algum ao descurar, "não ao promover", que a minha anunciada intervenção fosse antecipadamente "divulgada" pelos vespertinos, a quem, suma atitude de simpatia pela imprensa, se fora eu a fornecer-lhes o texto, o que não sucedeu, dificilmente o recusaria, dado que me seria impossível prever que sem considerar disputas do "caixa jornalística", inscrito "antecipadamente em terceiro lugar, a Ex.ª" Mesa, à margem do Regimento, se decidiria no sentido afirmado de adiar para hoje o uso da palavra com que legitimamente contava.

Digo "à margem do Regimento", porque entendo, face àquele, que o dispositivo do § 2.º do artigo 22.º, referente apenas ao uso da palavra para os fins da alínea e), não confere à Mesa a possibilidade de, contrariando o que se prescreve no artigo 32.º, alterar por modo tão inesperado uma ordem de inscrição antecipadamente garantida - o terceiro entre dez inscritos.

Demais, tendo concluído a minha intervenção às 10 horas da manha de ontem, e entregado o seu texto às 10 horas e 30 minutos nos serviços de imprensa desta Assembleia, que, muito naturalmente, o distribuiu pela imprensa interessada, resulta evidente, tal como com outros Srs. Deputados tem sucedido, que nenhuma responsabilidade me cabe por ir agora "ler o escrito que já foi lido por muita gente", embora não integralmente, como se verificará.

Isto dito, sem quebra pelo meu muito respeito pela opinião do nosso presidente, volver-me-ei ao texto da minha intervenção.

Sr. Presidente: O problema dá revisão da Concordata com a Santo Sé, aqui levantado pelo Sr. Deputado Sá Carneiro, aliás no exercício de um direito que não podia ser contestado, tem suscitado certa inquietação nos meios católicos tradicionais e interessada controvérsia. Pelo que tenho apreciado, muitíssimos, na convicção de que ao diletantismo do nosso ilustre colega há-de forçosamente corresponder - magister dixit - uma rápida mudança no statu quo vigente, especialmente no que respeita à indissolubilidade do casamento canónico, que alguns, indesculpavelmente, olham, apenas, como contrato renunciável pelo arbítrio das partes, e não como sacramento de instituição divina voluntariamente aceite por aquelas com todas as suas consequências na ordem civil.

Pois é evidente que, mau grado os sobressaltos que certas atitudes podem ocasionar no espírito da opinião pública, o Sr. Deputado Sá Carneiro goza do direito, como outro qualquer, mais ou menos liberal, mais ou menos progressista, de ter as opiniões que muito bem entender; de opô-las mesmo às ideias sem considerar no quanto o facto pode revestir melindre ou, como é o caso, perturbar a consciência de uma Nação em cuja história "jamais houve apostasia colectiva nem conflitos religiosos, que dividissem espiritualmente os Portugueses". Além do mais, constitucionalmente inviolável pelas opiniões emitidas, pode o nosso ilustre par, na qualidade que reveste, como juristas e, até, segundo aqui ouvi, como teólogo, dar largas às suas predilecções sensacionalistas quando põe a sua inteligência ao serviço das suas concepções pessoais.

Não temos nada com isso.

Mas já teremos - muito embora a minha adesão inicial à corrente dos que entendiam não devermos "mexer" mais "nisto da Concordata" - quando a controvérsia se mostra indiscriminadamente generalizada através de artigos nos jornais e entrevistas a que é dada larga publicidade, face à problemática que encerra e ao aliciante do seu delicado conteúdo.

E teremos, porque aqui se nos impõe a obrigação de aceitarmos um repto, procurando esclarecer o que se apresenta confuso e é susceptível de perturbar os espíritos menos preparados; até para dar uma satisfação aos muitos que acusam 'esta Assembleia de uma certa atrofia, direi mesmo de uma falta de sensibilidade e incompreensível retraimento ante as investidas de um "sector" (?) a que