18 DE FEVEREIRO DE 1971 1709

mm enorme importância social, devem ser, quantos antes, subtraídos no jogo da oferta e da procura das. companhias seguradoras, dele se encarregando a Previdência.

Este não é, porém, o momento de desenvolver este assunto;

c) Outro aspecto, que clara reforma e poderia ser objecto das preocupações do conselho é o da regulamentação da profissão de gente de seguros e de angariador e sua preparação, disciplinando-se a matéria de comissões que auferem no exercício da sua actividade. Com efeito, o publico não pode estar a mercê de "curiosos", e não dignifica as companhias a forma como, muita" vezes, se opera a concorrência entre os seus mandatários.

E já que se falou fiz comissões, ocorre perguntar, a propósito de certas carteiras de seguros, se será justo que o segurado continue a pagar - porque é sempre ele que paga - comissões que permanentemente oneram os prémios em favor de alguém que um dia foi intermediário na celebração de um contrato de seguro;

d) finalmente, uma palavra quanto no investimento de reservas das companhias de seguros e a necessidade de o fazer comparticipar no esforço de desenvolvimento regional.

Tenho para mim que deveria este ponto ser objecto de estudo atento, pois não se me afigura justificável que tis seguradoras venham investir em bens situados em Lisboa ou Porto - como quase sempre acontece - as reservas técnicas correspondentes a seguros feitos por todo o território nacional.

Julgo possível encontrar uma fórmula que ordene equitativamente a distribuição regional desses investimentos na proporção dos prémios recebidos, assunto este que bem pode saber na competência n atribuir ao Conselho Nacional de Seguros.

Estes alguns problemas urgentes a que a opinião pública é muito sensível e que poderiam encontrar alguma tradução no articulado da lei ou, ao menos na sua aplicação prática. Que assim possa ser são os votos que formulo a terminar, afirmando o meu apoio, na generalidade, h proposta do Governo.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão.

Amanha haverá sessão ú hora regimental, tendo como ordem do dia a discussão da proposta do Sr. Deputado Martins da Cruz para caiação de uma comissão eventual destinada ao estudo de medidas tendentes- a reforçar a comunidade luso-brasileira.

Peço nos Srs. Deputados que após a sessão de amanhã se dirijam à sala da biblioteca para uma reunião privada.

Informo também VV. Ex.ª de que a marcha do debate da proposta de lei em discussão me convence da probabilidade do termos de reunir ainda na próxima semana, nos dias 25 e 26.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 hora e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alexandre José Linhares Furtado.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Sr.s Deputados que faltaram a sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Antão Santos da Cunha.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Augusto Domingues Correia.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Rafael Valadão dos Santos.
Rui Pontífice Sousa.
O Redactor - Lua de Avilles.
Requerimentos entregues no decorrer da sessão:
Requerimento, ao abrigo do título IV "Funcionamento da Assembleia", capítulo I, artigo 1.º, § .V, do Regimento da Assembleia Nacional, as seguintes publicações oficiais:

Nacional ide Estatística - Inventário da Estatísticas Disponíveis no Continente e ilhas Adjacentes. Lisboa, I. N. E., 1071.

Instituto Nacional de Estatística - O Povoamento da Metrópole Observado Através dos casos, pelo Dr. F. Marques da Silva

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 17 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Alberto Eduardo Nogueira Lobo do Alarcão e Silva.

Nos termos regimentais, requeiro que me sejam fornecidas as seguintes publicações oficiais:

a) Economia e Finanças - Anais do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras - vols. XXIX, XXX, XXXI e XXXII.

b) Estatística de Seguros, 1969.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 17 de Fevereiro de 1071. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.