20 DE FEVEREIRO DE 1971 1725

O Sr. Presidente: - Mas tem agora V. Ex.ª a palavra paira um requerimento que me declarou desejar apresentar.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar na Mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares, que através do Ministério do Interior, ouvida a Exmo. Câmara Municipal, me seja fornecida nota quanto ao número de parques de estacionamento automóvel existentes na cidade de Lisboa, afectos ao serviço dos Ministérios e repartições deles dependentes, bem como informação sobre a legislação que permite a sua reserva tão difundida em diversas artérias da capital.

O Br. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos do Regimento, e tendo presente os interesses específicos do círculo de Braga, peço ao Governo que me faculte os elementos disponíveis acerca da selecção de centros onde poderão vir a ser implantadas novas instituições de ensino superior, em especial quanto a:

1) Fisionomia demográfica e urbana das zonas e sua evolução possível;
2) Capacidade cultural e grau de desenvolvimento do ensino secundário;
3) Apetrechamento industrial e de serviços;
4) Relação com os critérios de ordenamento do território no âmbito do planeamento genérico e regional do País.

O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

O Estádio Municipal de Ponta Delgada é, desde há vários anos, uma das mais juntas aspirações da população que me constituiu seu mandatário nesta Assembleia.
Há mais de seis anos que esta matéria vem sendo apresentada, discutida e estudada pelos roais diversos organismos oficiais sem que, até à data, se tenha dado início à obra que consta de projecto aprovado há cerca de um ano.
Nestas circunstâncias, e para efeitos de intervenção a fazer nesta Assembleia, se os interesses da população que (represento vierem a determinar a sua oportunidade, requeiro que, pelos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e do Interior, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1.º Cópia das exposições, ofícios e outros documentos oficiais referentes ao assunto «Estádio Municipal de Ponta Delgada» existentes:

a) Na Câmara Municipal de Ponta Delgada;
b) Na Junta Geral dó Distrito de Ponta Delgada;
c) Na Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada;
d) No Governo Civil de Ponta Delgada;
e) Na Direcção-Geral dos Desportos;
f) Na Direcção-Geral de Urbanização;
g) Na Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

2.º Cópia de todos os despachos ministeriais que, até esta data, recaíram sobre esta matéria.

O Sr. Francisco António da Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que possa fazer-se pela melhoria e bem-estar da população portuguesa merece os maiores louvores. E, não há dúvida, temos assistido, nos últimos tempos, à promulgação de medidas legislativas de grande alcance social. Contudo, não podemos deixar de reconhecer uma grande diferença entre o que se legisla e o que se pratica, o que nos leva à conclusão de que não nos faltam leis, mas falta-nos acção prática, que permita uma conformidade do pensamento com a acção. Porque, no fundo, ás boas intenções legislativas são traídas pelos seus efeitos práticos. E sucede que esse desvirtuamento está a produzir profundas incidências sociais, porque assistimos quase impassíveis a um processo inflacionista, intensamente sentido por todos, mas especialmente sentido pela classe média - aquela que, no conjunto populacional, tem sido a menos protegida.
Assistimos há pouco, nesta Câmara, com poucos dias de intervalo, a duas intervenções da nossa ilustre colega D. Raquel Ribeiro sobre o elevado e injustificado custo dos medicamentos em Portugal. O País ficou suficientemente elucidado sobre o problema, porque foi possível analisá-lo de todos os ângulos, até pela repercussão que teve nos órgãos da informação. E, naturalmente, tiraram-se conclusões. A primeira de todas elas é que, apesar das razões apresentadas pelo Grémio dos Industriais de Produtos Químicos e Farmacêuticos, os preços de venda ao público dos medicamentos são, efectivamente, elevados para o nível médio da população portuguesa. Se se tiver em conta que nem toda a população está abrangida pela Previdência, teremos de concluir que a doença constitui, pana muita gente, um luxo muito caro. Lembramos, a propósito, que uma boa parte do funcionalismo público não goza ainda dos benefícios da assistência medicamentosa. E que a maior parte dos trabalhadores rurais do Alentejo, apesar de estar a ser paga há ano e meio a contribuição das entidades patronais, ainda não beneficia efectivamente da previdência rural.
A segunda conclusão que pode tirar-se do debate sobre o preço dos medicamentos é de que há mo circuito produção-distribuição, além dos intermediários, outros encargos que oneram extraordinariamente o custo dos produtos. Ora, sabendo-se que, infelizmente, os medicamentos são produtos necessários de consumo corrente, parece que deverá fazer-se um cuidadoso estudo no sentido da revisão dos custos de produção e do respectivo circuito de distribuição, de forma a que possam chegar ao público por preços comportáveis ao nível de vida médio da nossa população. Mas o problema dos medicamentos constitui apenas um dos muitos que estão a contribuir para o processo inflacionista ia que nos estamos a referir.
Outros há, igualmente, que assomem proporções graves, perante a complacência do Estado e de nós todos, e que se repercutem seriamente no custo de vida. Quero referir-me, apenas, a alguns de maior projecção, como o das reparações de veículos motorizados, o da subida de preços nos cafés, pastelarias e restaurantes e ao problema do pão.