20 DE FEVEREIRO DE 1971 1727

primento dos seus contratos, a comprar em regime livre a farinha em rama ao preço de 4$3Q «por quilograma, visto não ter acesso à farinha de trigo lotada, por a sua venda não ser permitida ao público. Isto porque a farinha em rama só beneficia do subsídio de l$24,82 quando seja requisitada pela indústria de panificação. Por que não estender o referido subsídio à lavoura?
Será justo que o lavrador pague 4$30 por cada quilograma de farinha quando vende cada quilo de trigo por 3$50?
Sr. Presidente: O que dissemos, ideia pálida do que está a passar-se no campo dos preços e do abastecimento público, parece-me dever merecer a atenção das instâncias superiores.
E necessário e urgente que se faça uma revisão cuidadosa dos circuitos económicos, para que as margeais de lucro não ultrapassem o limite do razoável, pois se assim, não se fizer e não se sustar o processo inflacionista que se desenha, podemos estar, brevemente, em presença de problemas de natureza social e económica susceptíveis de provocarem graves perturbações.
Disse.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: Como toda a gente sabe, a informação constitui um dos fulcros da cultea e do progresso. As sociedades modernas não podem avançar, material ou ideologicamente, sem uma informação abundante, pronta, completa e, como é uso dizer-se, objectiva.
O conhecimento científico, social e político é hoje o factor principal da civilização.
Dado o poder enorme da informação na nossa época, era de esperar que os detentores do poder político e económico quisessem interferir na sua formação e distribuição, impedindo, dificultando ou corrigindo o seu desenvolvimento livre. Em princípio, pouco há a opor a esta tendência, visto que o Estado tem de velar pelo interesse geral e as empresas, naturalmente, pelos seus interesses privados. E neste ponto que surgem as tentações e os riscos que podem neutralizar a influência benéfica da informação, cerceando-lhe os meios indispensáveis para que ela possua independência profissional e ideológica.
O Estado, usando argumentos variados, uns muito respeitáveis, outros discutíveis, subjuga ai informação a uma fiscalização apertada e permanente. E esta, como se sabe, a função da Censura, aparelho compressor do pensamento e das suas manifestações.
Forças económicas e financeiras potentes, por seu turno, exercem a sua influência apropriando-se das empresas jornalísticas, que a seu modo e no seu interesse controlam e orientam.
Desta forma, estabelece-se um duplo sistema de censura - a censura pública e a censura privada, que geralmente se harmonizam nos fins, reforçando-se uma à outra. Os efeitos, como não podia deixar de ser, são os resultantes de dois exames sucessivos ou sobrepostos da informação: primeiro, a censura interna; a seguir, a censura externa ou oficial.

O Sr. Almeida Garrett: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Tenha a bondade.

O Sr. Almeida Garrett: - Eu careço apenas, para poder compreender bem & sequência do pensamento de V. Ex.ª, que V. Ex.ª me diga o que quis dizer há pouco, quando falou em sobreposição de censura pública e censura privada, se os dois regimes se dirigem aos mesmos objectivos, porque, a menos que nós queiramos distorcer totalmente a função da censura pública, eu não compreendo como pode assimilar-se numa mesma rubrica uma censura interna feita, como V. Ex.ª disse, por entidades privadas, potentes organizações económicas e financeiras dirigidas à defesa dos seus interesses, assimilar essa censura, repito, a tema censura pública dirigida a objectivos, porventura no conceito de V. Ex.ª discutíveis, o conceito de outras pessoas não discutíveis e até muito louváveis e desejáveis, uma censura, portanto, dirigida a objectivos que têm por finalidade última a defesa do bem comum.

O Orador: - Toda a censura interna e externa invoca o bem comum. Não há nenhuma empresa jornalística, nenhum potentado económico que, ao exercer qualquer espécie de fiscalização sobre a imprensa ou sobre meios de comunicação, não invoque o bem comum. Nunca invoca o bem particular.

O Sr. Almeida Garrett: - Desculpe V. Ex.ª, mas isso è a invocação. Isso é lançar imediatamente a suspeita generalizada sobre a (rectidão com que os poderes públicos podem exercer as suas faculdades legais relativamente à defesa dos objectivos públicos.

O Orador: - Mas isso n5o é da minha competência.

O Sr. Almeida Garrett: - Isso é um outro caso. A invocação pode ser farisaica. Eu estou de acordo com V. Ex.ª, mas se for farisaica ...

O Orador: - É a essa que eu me refiro.

O Sr. Almeida Garrett: - Ah, bom! Então, quanto aos fariseus, não defendemos.

O Orador: - Se V. Ex.ª me dá licença, eu continuo, porque no final nós não estamos tão em desacordo como parecia.

O Sr. Almeida Garrett: - Com certeza!

O Orador: - A situação agrava-se perigosamente quando as empresas jornalísticas ou, de uma maneira geral, as empresais possuidoras dos meios de informação se juntam, concentrando os capitais numa empresa gigante e dominadora. Neste caso, monopolizam largos sectores Ida informação, submetendo-os ao mesmo critério e aos mesmos desígnios - a informação uniformiza-se, banaliza-se, tornando-se um objecto de consumo sujeito às leis da compra e venda, e do lucro. O objecto próprio, específico, da imprensa, que consiste, como é sabido, em informar, educar e distrair, decai ou degenera numa espécie ide mercadoria em que o divertimento constitui a preocupação principal.
As consequências de tudo isto são desastrosas para a cultura de um povo - porque esta só floresce quando a circulação das ideias e opiniões se faz sem obstáculo nem tutela.

O Sr. Correia da Ganha: - Muito bem!

O Orador: - O exercício da crítica é a condição primacial; sem isso, até os louvores perdem significação, pois de nada valem as concordâncias e os elogios onde falta a liberdade de crítica.