1860 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 94

que desde há muito tempo vêm sendo feitas, até agora, infelizmente, sem qualquer proveito. Nem por isso se perderam ainda as esperanças; no entanto, talvez já seja tempo de o Governo se decidir a tomar em suas mãos a resolução de situações para as quais e por diversas vias se tem, insistentemente, pedido a sua atenção.

Como parece ser de boa regra nestas intervenções de antes da ordem do dia, serei tilo sucinto quanto possível.

Em primeiro lugar, as dificuldades de abastecimento e o elevado preço dos materiais básicos: cimento e ferro. ' Em números redondos, um saco de cimento custa nos Açores mais 20$ do que no mercado do continente. Faro um consumo anual da ordem das 20 000 t - valor referido a 1968 -, essa diferença de preços representa, para os Açores, uma desvantagem de 8000 contos por ano relativamente ao continente. Tendo em conta a extrema debilidade da economia da região e o carácter permanente - desta desigualdade,- enquanto não forem corrigidos os factores que a mantêm -, há-de concluir-se que o diferencial apontado não joga nada. a favor da política anunciada pelo Governo de correcção dos desequilíbrios regionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há um ano, quando me referi, a este assunto, fui bastante optimista, ingenuamente talvez, ao depositar as maiores esperanças na, liberalização, então anunciada, do comércio dos cimentes entre Portugal e os outros poises membros da E. F. T. A.

A verdade, porém, é que nunca foi possível aos importadores de Ponta Delgada comprar, no estrangeiro, qualquer quantidade de cimento.

As razões deste insucesso são obscuras; serão, talvez, aquelas que VV. Ex.ª tão bem como eu poderão imaginar ...

Mas já nessa ocasião eu acrescentara que a solução ideal seria aquela que viesse a permitir que o cimento de fabrico português fosse vendido nas ilhas pelo mesmo preço por que o adquire o comprador continental.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há vários modos possíveis de atingir esse objectivo; é ao Governo, porém, que compete o seu estudo e a escolha do melhor. Para muitos, de entra aqueles que- se têm preocupado com esta matéria, uma das opções mais razoáveis seria aquela que permitisse reservar para os mercados ilhéus os excedentes da produção nacional actualmente destinados à exportação para o estrangeiro a preços de concorrência. .

Quanto ao ferro, este produto, em princípio, é vendido no mercado local pelo preço do continente. Simplesmente, tem havido sérias dificuldades em obtê-lo directamente do produtor. E possível que a Siderurgia Nacional não esteja interessada directamente no mercado açoriano, dada a sua pequena dimensão; e, por isso, encaminha os compradores locais para os armazenistas estabelecidos no continente, com todas as consequências do agravamento dos preços, como é evidente.

Mas, assim, fica em risco de ir por água abaixo a desejada política de uniformização do preço do ferro, sobre a qual se haviam já debruçado, com justiça e êxito aparente, os Srs. Ministro da Economia e Secretários de Estado do Comércio e da Indústria. Presentemente, a Siderurgia. Nacional está a ser consultada sobre se tem ou não interesse, e pode, ou quer garantir o abastecimento do mercado local com ferro do tipo A-40, em prazos normais e a preço idêntico ao do continente. Na hipótese de uma (resposta desfavorável, espera-se que o Governo ao menos facilite as tentativas que vierem a ser feitas pêlos interessados para comprar, no estrangeiro, aquele tipo de ferro.

Outra questão que tem. sido apontada como motivo de desencorajamento na panorâmica da construção civil em Ponta Delgada é a curiosa particularidade de a cidade estar incluída no 8.° grupo do escalonamento previsto na Portaria n.° 20956, de 10 de Dezembro de 1964, que aprovou a tabela da duração das isenções da contribuição predial urbana.

E digo que a circunstância é curiosa porque, no mesmo arquipélago, outro centro urbano menos populoso e com menor volume de obras está classificado no 2.° grupo da mesma tabela, juntamente com os cidades do Porto, Coimbra e Funchal...

Este problema foi posto à consideração do Sr. Ministro das Finanças em 1967. O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento respondeu, na altura, que a situação seria objecto de estudo quando se julgasse oportuna a revisão das regras estabelecidas na portaria em referência.

Ora, estamos já em 1971; passaram-se, portanto, quatro anos, ou quase, sobre a data da exposição então entregue no Ministério das Finanças. Neste entretanto, em Ponta Delgada tudo foi de mal a pior, com duas ou três raras excepções, que só servem para confirmar a regra.

Nestas circunstâncias, e queira Deus que pela última vez, permito-me pedir aos Srs. Ministro das Finanças e Subsecretário de Estado do Orçamento que considerem, com a urgência possível, a oportunidade da revisão prometida. Ela não vai resolver tudo; mas é uma ajuda que se pede e se espera, creio que com justificado fundamento.

A escassez de mão-de-obra, qualificada e as dificuldades da sua preparação é outro mal crónico do desenvolvimento industrial do distrito, nomeadamente no campo da construção civil.

Também para esta matéria, desde há muito tempo e por diversas vias, se tem chamado a atenção do Governo.

A extensão a Ponta Delgada dos serviços do Fundo de Desenvolvimento da mão-de obra, agora revitalizados pela visita recente do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, permite encarar com certo optimismo o futuro, mesmo imediato, deste aspecto do problema. Há dois meses apenas, em declaração pública, aquele membro do .Governo dizia que, em curtíssimo prazo, Ponta Delgada poderia ter um Centro de Formação Profissional para formar operários de construção civil.

Esperamos, com confiança, a concretização da promessa então feita.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Uma questão delicada, por algumas razões mais ou menos óbvias, é a que se refere a certos aspectos da legislação das servidões militares que limitam « altura das construções que vierem a fazer-se em largas zonas da cidade de Ponta Delgada - Decreto n.° 48448, de 21 de Junho de 1968.

Por força deste decreto, fica muito condicionado o volume dos prédios e, portanto, a sua rentabilidade, em Áreas extensas da cidade, o que, evidentemente, afasta desde logo qualquer hipótese de investimento com fins lucrativos, em matéria de habitação, nessas áreas.

Este problema volta a pôr-se agora com certa acuidade, num momento em que se conjugam múltiplos esforços numa tentativa séria de «arrancar com o desenvolvimento integral do distrito.