O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE JUNHO DE 1971 2069

Aliás, as palavras do Sr. Presidente do Conselho assim o fazem supor: «Não há lugar para derrotismos nem cabe tolerância para terroristas.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sor. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito para usar da palavra no período de antes da ordem do dia.

Vamos, em consequência, passar à

Ordem do dia

para continuação do debate na generalidade da proposta e dos projectos de lei de alterações à Constituição Política. Tem a palavra o Sr. Deputado Themudo Barata.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: As palavras que irei proferir não pretendem ter outro mérito que mão seja o de constituírem um depoimento simples e franco - e que creio também sereno e desapaixonado - acerca de alguns problemas postos à nossa consideração e a nossa consciência pela presente revisão constitucional.
Em primeiro lugar, penso não oferecer dúvidas o facto - bem acentuado, aliás, pelo Sr. Presidente do Conselho - de se tratar apenas de actualizar a Constituição de 1933, pois «rever não é substituir», e que não seira este, portanto, o ensejo para mudar - nem para querer que se mudem - os grandes princípios políticos nela consagrados; mas, ao mesmo tempo, penso também não oferecer quaisquer dúvidas o facto de atravessarmos um período excepcionalmente difícil da vida nacional, em que tão importante como a fidelidade aos princípios é a audácia e a coragem na acção, para que - usando terminologia tão ao gosto desta época - consigamos rapidamente preparar este país, que tanto parece ter ainda do século XIX, para que dentro de trinta anos saiba e» possa viver no mundo do ano 2000. Este inundo - não tenhamos ilusões - far-se-á connosco ou sem nós. Oxalá saibamos, pois, preparar-nos não sómente para «estar» nele como estranhos ou como estava o Velho do Restelo na partida das naus das descobertas, mas para «fazer parte» dele, para saber e poder viver as novas dimensões e as novas perspectivas do mundo maior que a nossos olhos está nascendo.
Vejamos, assim, primeiramente, quais são os princípios essenciais a que a revisão constitucional deverá manter-se fiel.
Servindo-se de palavras que não são minhas, pois são os próprios termos então usados pelo Dr. Oliveira Salazar, os três ou quatro princípios que quiseram consagrar-se na nossa lei fundamental, ao constitucionalizar a revolução de 28 de Maio de 1926, podem resumir-se deste modo:
Governo forte, limitado pelo direito e pela justiça; Organização corporativa da sociedade portuguesa; Unidade nacional;
Subordinação de todos os interesses individuais ao bem comum.
Por consequência, visto que a proposta do Governo (e o mesmo se poderá dizer dos projectos) não recusa a sua adesão a estes princípios; tendo em conta, por outro lado, que, a respeitar-se a unidade nacional e a organização corporativa, eles comportam uma enorme diversidade de soluções possíveis, poderia com alguma lógica terminar aqui as minhas considerações, dando a minha aprovação na generalidade, ressalvando embora o pormenor dos textos.
Todavia, o meu intento não é unicamente o de justificar um simples voto de aprovação na generalidade dos diplomas em causa, mas o de dar a minha modesta colaboração para um debate em que se apreciem, e porventura se esclareçam, os principais problemas levantados nesta revisão da nossa lei constitucional.
Julgo, antes de mais, digno de referir-se e de acentuar-se quanto tem de significativo que a esta Assembleia estejam presentes estes três textos tão diferentes, com soluções diversas em tantos dos seus pontos, e sobretudo bem distintos pelas tendências de espírito que revelam.
Ao contrário daqueles que encarem com preocupação ou vejam com mágoa o facto de se manifestarem tendências tão diferenciadas no seio desta Câmara, penso que este conjunto de textos serve até para caracterizar salutarmente o estilo de vida política a que aderimos: vida que para ser sólida tem de assentar na coesão indefectível no que seja essencial, mas que para ter vigor, para ter harmonia, para poder perdurar, tem de enriquecer-se com a variedade de opiniões e tem de basear-se sobretudo no profundo e sincero respeito pelo pensar alheio, pois este é, no plano individual, o timbre da verdadeira superioridade de espírito e, no plano colectivo, é seguramente a forma mais elevada que o homem civilizado pode encontrar para mostrar que verdadeiramente o é.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ter manifestado expressamente o desejo que se prossiga e se acentue este rumo, ter mantido nos seus três anos de Governo este firme propósito, creio haver sido, da parte do Sr. Presidente do Conselho, não apenas uma consequência própria da sua qualidade de pensador e de intelectual (eminente, mas também uma posição meditada e esclarecida de quem sabe que o radicar desses salutares hábitos de convívio político será um idos maiores serviços que pode ser prestado ao País.
Os projectos n.ºs 6/X e 7/X aparecem, assim, ao meu espírito, como úteis complementos da proposta governamental, podendo juntar-se a ela e enriquecê-la sem que haja de alterar-se a sua contextura ou de distorcer-se o seu rumo. Não percebi nunca, por isso, qual a vantagem que haveria em rejeitá-los, nem, muito menos, qual a razão para o fazer, mesmo após ter lido com toda a atenção os pareceres da Câmara Corporativa.
Acrescentarei muito breves considerações sobre cada um destes projectos.
O projecto n.º 6/X vem marcado pelo generoso idealismo dos seus autores e por conceitos actualizados e abertos acerca da nova sociedade a edificar. Há nele a preocupação bem acentuada de respeitar a liberdade e a dignidade humana e de acelerar as transformações económicas e sociais, de modo a alcançarem-se rapidamente novas e mais adequadas formas de convivência social e política. Há, em suma, o salutar anseio de que se construa prontamente uma sociedade nova, mais justa e mais progressiva, digna do que se pensa deverá ser o homem novo.
De bom grado manifesto a minha adesão aos seus ideais e aos seus anseios, e só não aceito integralmente as suas conclusões por pensar que, mesmo nos países agora mais avançados - como verificava amargamente um grande pensador peninsular - , o que é civilizado é o Mundo, mas o seu habitante ainda não o é.