8 DE JULHO DE 1971 2417

Mas não se pense ou depreenda que tal deliberação, conducente a euforia gritante entre as gentes de Angola, a leve ao desejo imediato e pressuroso de que lhe seja dada a designação de Estado.
Há que aceitar como natural a expectativa e a satisfação; porém, estou convencido de que Angola aguarda calma e consciente, reconhecendo que só ao Governo compete escolher o momento oportuno para lhe ser conferida a honra tão desejada.
As precipitações podem ser perigosas pelas especulações que por vezes se criam, pelos mal-entendidos que inopinadamente surgem e compete ao Governo evitá-los.
Assim, Angola está convicta de que espera confiante o resultado da votação, mas acatará a oportunidade de ser Estado quando ela for mais conveniente e o Governo indicar.
Posto isto, dou a minha concordância e inteiro apoio à proposta de alteração e aditamento respeitante a este artigo 133.º agora em discussão.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente: Apenas umas breves palavras.
Durante a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 14/X, tive a ocasião de com toda a lealdade, sem rodeios nem ambiguidades, dizer à Câmara aquilo que pensava quanto à revisão constitucional e, mais concretamente, quanto às «profundas transformações introduzidas nos preceitos constitucionais relativos ao ultramar».
Quis V. Ex.ª, Sr. Presidente, ter a oportunidade de salientar - o que foi, aliás, patente - que esteve então bem marcado não ter eu tido a concordância unânime da Assembleia, o que para mim não constituiu surpresa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: E preciso V. Ex.ª fazer o favor de notar que, se eu entendi dever marcar que não havia, naquele momento, uma concordância unânime à volta das palavras de V. Ex.ª, foi única e exclusivamente para justificar a recomendação que fiz a um outro Sr. Deputado, que parecia disposto a interromper V. Ex.ª para marcar mais a sua discordância, de que já não era indispensável ele estar a roubar o tempo que era evidentemente bastante reduzido para V. Ex.ª Nunca me permitiria eu próprio tirar conclusões destacadas ou autónomas sobre o acolhimento que as palavras de qualquer Sr. Deputado tivessem a receber da Assembleia. Simplesmente, numa circunstância em que parecia que havia quem quisesse interromper V. Ex.ª para discordar, em que parecia que V. Ex.ª não tinha diante de si demasiado tempo para concluir as suas considerações, em que, portanto, era necessário pedir a outros Srs. Deputados que não interrompessem V. Ex.ª, pareceu-me, de certo modo, para justificar o pedido de silêncio que fazia a esses Srs. Deputados, que poderia fazer aquele comentário, que, infelizmente, nalgumas interpretações, apareceu como uma intervenção do Presidente no debate, o que nunca o Presidente se permitiria, e espera que a Providência lhe permita que nunca o faça, pois considera isso grave falta aos seus deveres.
Dada esta explicação, não foi com esse sentido que eu fiz o comentário, não era de modo nenhum uma intervenção ou uma avaliação das palavras de V. Ex.ª, era apenas uma avaliação da oportunidade e da necessidade de interromper mais V. Ex.ª

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quis apenas referir que, efectivamente, eu não tinha tido a concordância da Câmara. Nada mais.
Não obstante isso, desejo agora apenas reafirmar, logicamente e coerente com as considerações então produzidas, que, sob pena de me negar e aos princípios muito sincera e convictamente aqui defendidos, não poderei votar as disposições contidas no título VII do texto da proposta governamental e relativas ao ultramar, por se me afigurar que, apagando-se a designação e serviço do desígnio nacional, deixará de indicar-se cada vez mais - como importava fazer - a Pátria no ultramar, travando deste modo o caminho para a integração numa só nação.
Como então salientei, os princípios que defendi em nada prejudicam, antes supõem, a mais ampla descentralização administrativa dentro da unidade política.
Tenho dito.

O Sr. Meneses Falcão: - Só duas palavras para concretizar uma ideia já expressa quando da discussão na generalidade.
Quem teve oportunidade de auscultar de perto a ansiedade que se vive no ultramar nesta hora encontra possibilidades de extremas posições no campo da consciência até ao ponto de aceitar a boa fé do texto proposto pela comissão eventual, na linha de pensamento que foi enunciada e oportunamente explicitada na proposta do Governo.
Fiel ao princípio individual da integração e considerando as províncias ultramarinas tão ligadas à Mãe-Pátria como os membros ao tronco, não me repugna aceitar os propósitos de estruturação no sentido da conveniente, por funcional e lógica, autonomia administrativa, nem a eventual qualificação honorífica de Estados, certo de que tal distinção será defendida de possíveis especulações oportunistas.

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: Gostei muito de ouvir o Sr. Deputado Moura Ramos proferir aqui as palavras que proferiu, dizendo que se havia expressado sem rodeios nem ambiguidades. Com todo o respeito que me merece S. Exa., e não é de S. Ex.ª que vem a crítica, até porque já tivemos ocasião de trocar palavras sobre o assunto, desejo realçar que várias cartas que tenho recebido me acusam, exactamente, de ter exercido práticas parlamentares inadequadas, anquilosadas, obstruindo o Sr. Deputado de ter usado livremente da sua palavra e do seu poder de expressão nesta Câmara.
Muito obrigado, Sr. Deputado, por V. Ex.ª me ter feito a justiça de pensar e de dizer que eu não usara tácticas parlamentares antiquadas, até por uma razão muito óbvia, que S. Ex.ª não disse, mas diria eu: tenho 45 anos e, portanto, não conheço as tácticas parlamentares que usavam pana além ... O que eu sei, é que S. Exa., com o poder liberalístico que quis fazer o favor e a gentileza de me conceder, permitiu que eu o interpelasse várias vezes. Devo-lhe essa atenção, e aqui lhe agradeço muito reconhecidamente.
E aos maus intérpretes desta comunicabilidade, e aos maus intérpretes desta lhaneza de trato, pois eu os entrego à sua consciência para que se revejam a si próprios, para que se olhem aos espelhos pela manhã e para que se envergonhem pelo aviltamento feito à luz do que se passou exactamente nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Disse o Sr. Deputado Moura Ramos que as modificações que o Governo propõe à Constituição Política operam uma profunda transformação do regime político vigente. Ora, eu não creio assim! Porque a palavra «Estados» já aparece nas nossas constituições políticas de há longa data.