8 DE JULHO DE 1971 2419

Dado o enorme esforço dos portugueses daqui e de além-mar para fazer subir a categoria de Angola e de Moçambique, por exemplo, sobre todos os aspectos, não estranho absolutamente nada que a Angola e a Moçambique seja dado o nome de Estados.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela ilustração que V. Ex.ª quis trazer às minhas despretensiosas e modestas palavras.
Exactamente, ao Estado da Índia foi-lhe dada a designação de Estado pelo seu estádio de desenvolvimento, o que implica implicitamente que a Angola e Moçambique ou à Guiné ou a S. Tomé, quando atingirem esse estádio de desenvolvimento, também se lhes esteja a atribuir essa designação, o que significa, em última análise, que nós estamos a prever o desenvolvimento destas províncias ultramarinas, e isso não significa de modo algum um desagregamento da unidade nacional.

O Sr. Duarte do Amaral: - Nós não temos a Índia ocupada pelo facto de há muito tempo se chamar Estado, mas apenas pelo poder imperialista da União Indiana.

O Orador: - Eu ia dizer exactamente isso.
Nós não perdemos a Índia pela circunstância de se chamar Estado, mas pela força bruta. De tal forma que os verdadeiros goeses, aqueles indivíduos que sentem no seu sangue a mística nacional, como eu a sinto, continuam a considerar-se portugueses espoliados do seu território pátrio e da sua nacionalidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pouco mais resta acrescentar, a não ser que não valerá a pena referir mais documentos, nem acentuar mais circunstâncias para significar que a designação de Estado a dar àqueles territórios onde o progresso do seu meio social e a complexidade da sua administração venham a justificar tal qualificação honorífica, conforme a proposta de revisão constitucional, não constitui qualquer inovação, pois é exactamente, como na mesma se diz, a senda da tradição nacional e até a que traduz com autenticidade o rumo histórico da Nação.
Numa hora em que em todo o mundo e em toda a parte se proclama pela revolução da autenticidade e se reconhece que o rumo apontado pelo vento da história se desviou da sua essência por designações e processamentos menos felizes, só pode merecer o mais caloroso aplauso a adesão do Governo a essa revolução, a da autenticidade, e que afinal mais não é que o retorno à essência da Nação, que de tão antiga se perde no tempo, mas jamais na memória dos homens. For isso eu dou o meu apoio à proposta do Governo, sem embargo de dizer que todas as minhas convicções e toda a minha formação política se encaminham no sentido da formação da Nação, exactamente aquela que Norton de Matos preconizou. Norton de Matos, que tão caluniado foi e tão desvirtuado foi, em certa altura, neste país, mas que realmente traçou então com a sua prática, com os seus conhecimentos, com a sua ilustração, qual era o verdadeiro desígnio da Nação Portuguesa.
Tenho dito.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Apenas duas palavras:
1.º Para afirmar nesta Câmara, como simples desabafo, quanto hoje, particularmente, me sinto só.

O Sr. Meneses Falcão: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça o favor.

O Sr. Meneses Falcão: - Era só para dar conta a V. Ex.ª de uma posição ligeiramente discordante em relação à afirmação que acaba de fazer.
Precisamente pelas razões que levaram V. Ex.ª a declarar-se só, neste momento, eu quero afirmar-lhe, por força dessas mesmas razões, que V. Ex.ª não está só e também quero afirmar-lhe que estou convencido de que eu também não estou só na posição que acabo de tomar.

O Orador: - Registo as palavras de V. Ex.ª, que agradeço.
2.º Para confirmar as reticências por mim postas quando da discussão na generalidade dos artigos 133.º e seguintes do parecer da comissão eventual, texto adoptado pelo Governo. Tal como então admiti, discordo da sua redacção, lamentando não ter sido possível encontrar-se outra para os artigos em referência. Faço-o em plena consciência e profundamente penalizado.

O Sr. Montanha Pinto: - Sr. Presidente: Apenas uma palavra muito breve para, em nome de Angola, província que aqui represento, dizer a V. Ex.ª e à Assembleia que Angola pede e espera tratamento adequado, expresso em actos, que não sòmente em palavras.
Muito obrigado a V. Ex.ª

O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: Presente ainda na minha memória e profundamente gravado no meu coração tudo o que me foi dado observar quando, com um grupo de colegas desta Assembleia, visitei algumas parcelas de Portugal em África, dou a minha inteira concordância ao artigo em debate, pois ele coaduna-se inteiramente com a intervenção que, em devida altura, fiz nesta Casa.
Os portugueses que ali vivem merecem em tudo e por tudo a nossa inteira confiança e são merecedores da nossa ajuda no sentido de, legislando, lhes facilitar aquilo que mais desejam - possibilidades e facilidades para um intenso trabalho de valorização daqueles territórios, sem peias burocráticas que os asfixiem.
Facilitar a vida dos que ali labutam não afecta em nada a solidariedade entre todas as parcelas do território português, nem a integridade da soberania do Estado, que não está, nem pode estar nunca, em causa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Neto de Miranda: - Sr. Presidente: Pôs V. Ex.ª à consideração da Câmara o artigo 133.º da proposta do Governo, na redacção que lhe foi dada pela comissão eventual.
Dentro da economia político-jurídica dessa proposta, e se V. Ex.ª mo permite, eu pediria licença para fazer uma análise correlacionada dos artigos 133.º e seguintes, dada a sua íntima ligação.
Ouvimos, relativamente ao artigo 133.º, elevadas considerações de conceito e de conteúdo jurídico. Pois, Sr. Presidente, mesmo muito pouco me resta acrescentar em apoio das expressões que foram usadas para significar que o artigo 133.º nada tem que possa contrariar o sentido unitário da Nação.
Foi invocado aqui, Sr. Presidente, o Estado da índia. Eu vivi lá três anos. E bem senti quanto aquelas popu-