29 DE JULHO DE 1972 2643

petência, obviar a tão grande inconveniente, que para o qual, digo desde já, pessoalmente, não vejo possibilidade num regime democrático de totalmente o evitar.
Sendo assim, entramos na questão da oportunidade dos novos preceitos legais, já por todos os oradores que me precederam considerados evidentes, opinião que integralmente partilho, e que de resto é precisamente a que justifica a apresentação quer do projecto quer da proposta. Esta oportunidade no preâmbulo da proposta vem claramente definida.
Embora de um ponto de visita teórico se possa admitir que a censura prévia pode ter uma actuação impecável, na prática, se pensarmos mais condições em que se exerce, mo espaço do território em que se exerce, do tempo curtíssimo que item para ponderar as suas decisões, temos fatalmente de concluir que (prever que as suas decisões terão de ter uma maior ou menor margem, de arbítrio.
De resto, e já isto tem sido aqui (referido, a experiência entre mós como noutros países largamente o comprovam.
Já lá vão alguns anos (estava eu longe de pensar que viria a desempenhar funções políticas) fiz escritos de nenhuma importância política e senti na carne essa experiência. Oportunidade, portanto, dos novos preceitos legais e vantagem também, na medida em que, quer a proposta, quer os projectos - embora e ressalvadas «« suas divergências -, visam efectivamente substituir o arbítrio dos homens pela disciplina das leis para o que nesta Assembleia foi dito em 1969 pelo Sr. Deputado José Hermano Saraiva.
Significa isto que dou a minha aprovação na generalidade à proposta e ao (projecto, declarando, contudo, que na minha opinião o projecto serve melhor os fins em vista e é-me grato felicitar os Deputados seus subscritores.
E é-me grato felicitar os Deputados (Subscritores do projecto e o Governo pela iniciativa que tomaram. E declaro que mie sinto muito honrado por fazer parte de uma legislatura que votou a lei de imprensa, há tanto tempo requerida. E, porque já foi aqui invocado, e bem, o condicionalismo em que nos situamos, devido à guerra no ultramar, eu trazia aqui para ler algumas passagens de um muito lúcido, e que merece ser a reflexão editorial de uma revista de Angola, publicada em Luanda, Prisma, no seu numero de Dezembro de 1969:

A proximidade de teatro de guerra pode exigir cuidados especiais em alguns aspectos, mas esse facto não justifica que se mantenha uma tutela humilhante e desalentadora. Pelo contrário, a proximidade dos riscos torna as pessoas mais conscientes do que deve ser preservado e ao mesmo tempo aumenta as responsabilidadas de quem, por inércia ou comodidade, permite que os abusos e os desmandos agravem a situação.

E termino - pedindo sinceramente desculpa à Assembleia de lhe ter tomado mais tempo do que previa, mas como trazia escrito apenas umas notais, demora sempre um pouco mais -, dizendo aquilo que eu sinceramente penso. Num momento muito particular da minha vida, quando prestava a minha primeira prova para professor extraordinário da Faculdade de Medicina do Porto, disse - e que me parece muito apropriado mesta discussão: «Ser inteligente é procurar a verdade, e ser livre é aderir-lhe, uma vez encontrada. Mas só é livre quem não tem nada a perder.
Muito obrigado.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Montalvão Machado: - Sr. Presidente: Tenho ocupado tão pouco o tempo desta Câmara que me sinto à vontade para, em matéria de tão acentuada importância, tecer algumas breves considerações.
1. Agora, quando tanto se fala de reconversão económica, gostaria de acompanhar e de testemunhar uma reconversão da opinião pública, voltando-a, ou deixando que ela própria se volte, para todos os interesses essenciais da sociedade portuguesa, afeiçoando paulatinamente a sua curiosidade e a sua participação por tudo e em tudo aquilo que seja do interesse dos Portugueses.
Se não me engano muito, esta reconversão está bem mais próxima do que a primeira da própria alma dos interesses nacionais.
Tudo o mãos virá, por natural acréscimo e devidamente hierarquizado, na escala nacional desses mesmos interesses.
A imprensa (ou, para dizer melhor, a informação) exerce uma função pública por excelência, parque, à vontade, sem falsas complexidades, em cingida síntese, bem pode dizer-se que ela é a única fonte possível da primeira necessidade nacional dos nossos dias: o diálogo, o diálogo entre todos os portugueses.
Esse diálogo está na própria raiz da formação da opinião pública, sendo mesmo a sua primeira raiz.
E é desse diálogo, aberto e vivo, interessado e permanente, que há-de vir a formação de uma salutar opinião pública, centrada e orientada, também em permanência, sobre as necessidades essenciais do País.
Por sua vez, só do diálogo aberto e vivo de todos os portugueses e da formação livre e independente da opinião pública pode resultar, e há-de resultar, a intervenção e a participação de todos os portugueses na solução de todos os grandes problemas do País, que é, por definição, de todos os portugueses.
Insisto, com o risco meditado de me repetir: em minha opinião, nos nossos dias, este é o problema fundamental do País.
Nos nossos dias, enfrentando problemas que podem,, inclusivamente, pôr em causa, a sobrevivência do País, não podemos aceitar, nem queremos aceitar, que esses problemas sejam enfrentados apenas por uma parte da Nação - porque seria injúria, e bem grave, não deixar, fosse por que meão fosse, que esses problemas ocupassem a sensibilidade, a inteligência e a voluntariosa determinação de todos os portugueses.
2. Nos nossos dias, e em face de tão momentosos problemas, não podemos dar-nos ao luxo, por enfeudamento a supostas satisfações de paz social, de cultivar a mediocridade politicamente tímida e reverente, quando não bajulante, ou de cair em adulteradas tecnocracias, por definição dessoradas de qualquer conteúdo autenticamente político.
A alma de um país, sobretudo quando atravessa um período grave da sua existência, está sempre numa tomada de Consciência essencialmente política.
E nesta tomada de consciência que tudo começa ou recomeça e é desta tomada de consciência que há-de resultar todo o esforço útil e construtivo.
Neste aspecto, creio poder dizer que o País inteiro aguarda confiadamente e ansiosamente a sua hora de participação nos destinos pátrios - dialogando, discutindo, criticando, fiscalizando, apoiando e estimulando toda a actividade do Estado.
3. Nem pode ser de outra forma, em minha opinião já agora humilde ou até anónima.