2640 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 131

O censor passa a ser o cidadão que fala, escreve e divulga de qualquer modo.
Conta-se com ias suas fornias de consciência moral e psicológica.
Para os menos preparados ou esclarecidos, açode-nos a responsabilidade que é acompanhada pela autoridade dos directores das publicações.
Não será necessária a censura oficial, mas nem por isso a conveniência ou inconveniência, daquilo que se escreve deixa de passar por uma fieira, agora nas mãos de profissionais que hão-de ser qualificados com a sua. hierarquia para garantir o aperfeiçoamento dos juízos de valor.
É oportuno dizer que podemos gabar-nos no nosso país de um escol de jornalistas dos mais isentos de que se tem notícia através das notícias que chegam de fora.
Mas a grande e a pequena imprensa não são feitas só por elites, e na pequena imprensa nem mesmo a formação profissional existe com significado tranquilizante.
E altura de louvar os propósitos da base XXIII do texto recomendado pela comissão eventual, onde se reconhece a necessidade de estimular e apoiar a. missão dos jornais de publicação regional não diária, mas diariamente alimentados pelas particularidades de uma vida social que toca profundamente a sensibilidade das populações, particularmente receptivas à discussão dos problemas que constituem a raiz das preocupações do seu dia a dia. Na sua missão, mais formativa do que informativa, a imprensa não diária de âmbito regional, pelas suas características, bem pode classificar-se de instrumento de comunicabilidade de necessidade primária no trabalho de mentalização de um grande sector das populações para uma participação cada vez mais activa e consciente na vida publica.
É aí, nas pequenas publicações regionais, que o director, no seu papel de censor, tem uma missão da maior importância pelas situações que tem de enfrentar.
Limitar o direito de exercer a direcção de jornais, principalmente nos não diários, até ao ponto de eliminar. 90 por cento das possibilidade de obter um director, como se preconiza até em organismos responsáveis, parece-me posição muito, fora do sentido das realidades, com a agravante de constituir uma agressão aos direitos que se .pretendem acautelados. É assim, muitas vezes, que funciona o jogo da concessão e reclamação de liberdades.
Termino as minhas considerações com a afirmação de grande surpresa por ter lido um apelo vindo até nós, no sentido de que a «Assembleia Nacional devolva ao País uma imprensa livre, objectiva e séria» (!)
Devolver uma imprensa objectiva e séria ?!
Se o País a não tem, quando é que a teve e quem lha usurpou, para que agora possa ser devolvida?
A seriedade e a objectividade não se dão, não se retiram nem se devolvem.
São atributos do homem sério e objectivo. Ou usa ou não usa deles.
Está, portanto, na sua mão dar à imprensa seriedade e objectividade ou não lhe dar coisa nenhuma.
Saibamos localizar responsabilidades.
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Ao assumir, enquanto Deputado, funções políticas, não renunciei, nem podia, nem devia, nem havia necessidade de o fazer, a nenhuma dimensão da minha formação universitária, mormente no que respeita ao processo de conhecimento disciplinado pelo. método científico, com todo o seu rigor teórico é exigente aplicação, a cada sector particular da realidade.
Significa isto que, por exemplo, procuro ir à raiz das questões, à sólida referência primeira, elaborando a partir daí o pensamento e aferindo os diversos passos do processo pelas normas da lógica e do testemunho tantas vezes desconcertante da realidade.
Creio, de facto, que o método científico não deve ser estranho à elaboração do pensamento político em sua substância estratégica. O mesmo dizendo quanto à sua concretização, que para ter êxito tem de reconhecer a realidade tal qual é, e não segundo se gostaria ou quereria que fosse.
Com estas palavras, Sr. Presidente, não só esclareci a Assembleia quanto ao eixo por que analiso o projecto e a proposta de lei em discussão, como desde logo me situo no preciso enquadramento do debate na generalidade, segundo o consigna o Regimento.
Não vou fatigar a Assembleia repetindo declarações já aqui proferidas.
Pretendo apenas, muito brevemente, apresentar algumas linhas fundamentais do que poderia chamar-se a filosofia de uma lei de imprensa. E como tudo aquilo que se refere a qualquer actividade humana, esbarramos logo (quando queremos precisamente partir da raiz) numa questão fundamental: o homem. Quem é; como é. Creio que a busca da resposta a estas duas perguntas nucleares e o que se encontra como resultado dessa busca definem com precisão a história. A história da vida de cada homem, a história das nações e a história das civilizações.
Realmente, a resposta a estas perguntas tem decidido e decidirá destinos individuais, destinos nacionais e destinos de civilizações inteiras.
Sem de maneira nenhuma pretender agora fazer alarde de erudição que não tenho e que estaria descabida num debate de natureza essencialmente política, creio, contudo, não ser bom recordar as grandes Unhas de pensamento ao longo dos séculos nesta matéria.
Para os gregos primitivos o homem era uma parte do universo, projectava-se nele, e a sua razão de ser e as normas para a sua existência seriam encontrarem a sua harmonia na imensidade do cosmos.
Depois, vem o pensamento aristotélico de que o homem é parte, não sujeito, nuas parte, da comunidade política da cidade. E é na cidade e na participação na vida da cidade que encontra a sua razão de sei- e que só justifica a sua existência.
Saltando séculos, e saltando, portanto, sobre a grande nova que o cristialismo trouxe, encontramos nos séculos XVII e XVIII o individualismo liberal a dar ao indivíduo um valor absoluto, o que implicava que os outros indivíduos seriam, para cada um considerado concretamente, objectos que, conforme a sua capacidade (entendida tanto do ponto de vista intelectual, do ponto de vista político, como do ponto de vista económico), utilizaria pana seu benefício.
É sabido que o individualismo liberal, que já hoje, salvo erro, foi aqui referido, surgiu como reacção ao absolutismo do Estado personalizado rio rei. A esperança que trouxe de uma libertação do homem, de cada homem concretamente considerado, e os valores que introduziu na história não tiveram, na sequência da mesma, aquele êxito que os seus paladinos esperavam. Na realidade, o liberalismo acabou por impor a lei do mais forte e., em vez da libertação, veio trazer a opressão dos que não podiam pelos que podiam.