29 DE JULHO DE 1971 2639

da União Indiana para se bandear para o seu lado aquando da ocupação de Goa, viu a sua redacção invadida e destruída, preferindo acabar do que vender-se a um importante grupo financeiro indiano, e trair deste modo Portugal.
Ao falar-se da imprensa portuguesa, não se pode esquecer aquele diário, das margens do Mandovi, que por Portugal lutou até à última gota de sangue, até que, em representação carnavalesca, simularam a sua execução na praça pública. Daqui presto sincera e emotiva homenagem ao Heraldo, cuja alma paira sobre os portugueses de Goa, mantedo-lhes o fervor patriótico nos momentos - e tantos são - de desalento. Disse alma, porque um jornal tem alma, sangue que é a vida do jornalista que para ele se transmuda e que desempenha uma das mais importantes e nobres profissões, que mais do que nunca tem de ser elevada à altura que lhe compete e sem a qual um povo se não pode dizer civilizado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os foros de sensacionalismo que se pretende dar ou se dá à lei da imprensa agora submetida a esta Assembleia são descabidos. Eu quase me atrevia a dizer que esta lei devia ser discutida e aprovada em segredo, para que o mundo, não dissesse que a liberdade da imprensa em Portugal estava sujeita a uma censura desajustada dos hodiernos tempos. De uma liberdade de expressão escrita subordinada a censores, a quem muitas vezes, e sobretudo fora de Lisboa, faltava senso para tal função.
A erradamente chamada imprensa regional é a que mais sujeita está ao critério dos censores, muitas vezes nomeados só porque são pessoas gradas, sem se cuidar se no campo intelectual e específico da imprensa estão à altura de tão importante e susceptível cargo.
Hoje, só os tiranos endeusados e os governos fantoches receiam a Uberdade da imprensa e nem tem cabimento o argumento fácil de que o povo mão está educado para uma lei da imprensa liberal.
Sem mais delongas que tornem morosa a discussão da lei da imprensa, reprovo a designação de «imprensa regional» mencionada no n.º 8 dos considerandos do parecer da comissão parlamentar, entendo ser de primordial importância a base VII do texto elaborado pela digna comissão parlamentar e aprovo na generalidade a proposta da lei de imprensa apresentada pelo Governo.
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Meneses Falcão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que está a preceder a votação que havemos de fazer tem ressonâncias fora desta Assembleia, por forma a sentirmos uma participação activa de sectores mais ou menos responsáveis da vida nacional no exame de um problema que apaixona pela bem definida curiosidade e mal contida ansiedade.
Apaixona auspiciosamente e já transporta paixões intempestivamente.
Mas valeu a pena abrir as portas ao diálogo que há-de ditar a cartilha de todos os diálogos. O que terá que haver é uma cartilha. Ainda estamos longe de poder regular o trânsito social por um simples código de honra ...
Há mais de vinte anos responsável em pequenas actividades jornalísticas, não é o meu amadorismo que me liberta da obrigação de fazer aqui um depoimento como testemunha de vista.
Aceitando a participação que nos chega de fora por diferentes vias e reconhecendo o mérito do contacto com, os sectores qualificados da opinião pública, não posso deixar de referir a impossibilidade de levar estas necessariamente curtas considerações para além do esquema que nos é posto na conclusão dos trabalhos que tiveram lugar na qualificada comissão nomeada para o efeito. Síntese feliz da doutrina expressa na proposta do Governo, no parecer da Câmara Corporativa e sem agredir o projecto de alguns Srs. Deputados, o texto elaborado pela comissão eventual parece-me perfeitamente enquadrado nas realidades do presente e muito próximo da satisfação das necessidades que todos sentimos a caminho do futuro.
Quem já teve escritos à sua responsabilidade - seus e de outros - rejeitados por quem não soube entendê-los, quem conhece de perto espíritos brilhantes traumatizados por um comando imposto à sua inteligência e à sua sensibilidade, quem acredita na liberdade responsável e na consciência das responsabilidades, quem pensa que a emancipação do homem está principalmente no sagrado direito de dispor de si com a liberdade que Deus lhe deu, facilmente aceita que é necessário fazer tudo para eliminar as grandes peias à liberdade de expressão.
O homem tem de aceitar o julgamento da sociedade organizada, mas, quando o homem se isola e por força da sua força pretende julgar o seu semelhante, corre o risco de ser injusto e até mesmo ridículo.
Este aspecto do problema não deve afastar-nos de outras realidades palpáveis, das chamadas tristes realidades.
Se é inconcebível a censura prévia onde os meios de comunicação e os diferentes formas de expressão do pensamento estão a cargo dais camadas moralmente responsáveis e se dirigem aos sectores cultural e intelectualmente capazes, mão seira menos certo que há necessidade de medidas preventivas onde a imponderação, a hipersensibilidade, a inconsciência da- inconsciência moral podem fazer estragos irreparáveis.
Todos nós sabemos da habilidade e subtileza com que alguns manejam a pena, embora sejam fontes de doutrina pouco defendidas de inquinações; e sabemos também quanto é difícil a outros sair bem de um diálogo facultado pelo direito de resposta, dado que não são dotados dê uma ginástica intelectual que acompanhe a sua sólida estrutura moral.
Não constituem raridade os casos de cidadãos traumatizados até ao colapso que os destrói fisicamente, quando batidos por uma argumentação poderosa, que nada é contra a sua independência moral, mas é tudo no consenso geral, que tontos vezes hipoteca o que é sólido àquilo que é brilhante.
A punição da Calúnia pode destruir os suas causas, mas não elimina radicalmente os efeitos.
E é assim que me parece que nos sectores mais vulneráveis à adulteração do conceito de liberdade de pensamento a censura prévia, como medida preventiva, tem funcionado como mal necessário.
Esta afirmação pode parecer contraditória das considerações já feitas e da aprovação que faço, com pequeníssimas reservas, ao texto da proposta, com os oportunos retoques que lhe foram dados, sem deixar de confirmar o meu apreço pelos propósitos do projecto n.º 5/X.
E que eu vejo no diploma que vai sei- votado porta aberta para uma experiência a que a Nação tem direito. , Podem alguns dizer que a mesma porta fica preparada para girar nos gonzos, com possibilidade de voltar a uma limitação da abertura. Se assim acontecer, será por culpa de quem queira passar em atropelo.
Vejo, ainda, não uma eliminação para e simples de quaisquer restrições num exame prévio, mas uma criteriosa e oportuna transferência de responsabilidades nesse exame.