30 DE JULHO DE 1971 2677

usar da palavra pela terceira vez, sendo a terceira para encerrar o debate. Mas a autoridade e a exemplar dignidade de V. Ex.ª na presidência desta Câmara, convencem-me inteiramente e eu aguardo que me conceda posteriormente o uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O ponto tem importância e a Mesa está sempre pronta a receber as sugestões, e até as observações, da Assembleia, mas creio que a leitura que fazemos, e que é a seguinte: «fala, pela terceira vez, para encerrar o debate», exprime a condição de falar terceira vez, mas não de encerrar o debate por falar terceira vez. Posso estar a interpretar mal, mas creio que é uma interpretação lícita.
Resolveremos o problema do seguinte modo prático: continua em discussão a base; quando mais nenhum Sr. Deputado manifestar o desejo de usar da palavra, usá-la-á V. Ex.ª, e partirei do princípio de que não há outros oradores.
Continua em discussão a base IV.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, fá-lo-á, pela terceira vez, o Sr. Deputado Júlio Evangelista.

O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: Muito agradecido a V. Ex.ª, e duas palavras apenas, porque reputo o assunto suficientemente esclarecido pela Câmara.
No entanto, como relator da comissão eventual para a lei de imprensa, desejaria acrescentar mais o seguinte: quanto à terminologia «profissionais», ela insere-se na própria terminologia utilizada no texto constitucional, designadamente no artigo 23.º, segunda parte.
Segundo ponto é o problema que se põe sobre o estatuto elaborado ou aprovado pela Corporação da Imprensa e Artes Gráficas. A comissão debruçou-se atentamente sobre este problema, e concluiu que é matéria nitidamente regulamentar, a remeter para a lei regulamentar e que não exclui, antes implica, por força da natureza corporativa do Estado, a audição da respectiva Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.
Era isto o que eu queria dizer há pouco; estava implícito nas minhas palavras que a corporação seria ouvida.
Terminando, Sr. Presidente, queria dizer a V. Ex.ª que a comissão eventual requer, se V. Ex.ª o permite, que seja posto prioritariamente à votação o texto da sua base IV, ainda que subdividido, como V. Ex.ª já o declarou, por números. A comissão requer prioridade na votação para o seu texto e mantém-no.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Não há dúvida nenhuma que é perfeitamente regimental, mão requer esforços de interpretação a satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Evangelista. O que está em presença são propostas de alteração, são propostas da mesma natureza. Pode ser concedida prioridade. Pergunto à Assembleia se concede prioridade na votação as propostas constantes do texto subscrito pelos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros.

Posto à votação, foi concedida prioridade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 1, segurado o texto da proposta de alteração dos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros, que a Assembleia escolheu como texto básico do debate.

Posto à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do n.º 2.

O Sr. Roboredo e Silva: - Pedia a palavra para ser esclarecido pela Mesa sobre um ponto.
Desejava só saber se na alteração proposta ao texto do n.º 2 pelo Sr. Deputado Pinto Balsemão tinha sido aprovada a substituição da palavra «aprovado» por «elaborado»?

O Sr. Presidente: - A Assembleia não dissentiu e, por isso, eu considerei que autorizava a substituição da palavra.

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito obrigado, Sr. Presidente, era só isso.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a bondade.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - No n.º 2, agora em discussão, aparece na proposta do Sr. Deputado Pinto Balsemão a expressão «deveres dos jornalistas», no n.º 1 aprovado foram classificados os profissionais de imprensa como «profissionais de imprensa», propriamente dito. Eu gostaria que a Mesa me elucidasse se esta palavra «jornalistas» tem o significado de «profissionais de imprensa», como já foi aprovado no n.º 1.

O Sr. Presidente: - A Mesa não pode esclarecer nada a, V. Ex.ª Os textos são diferentes. Uma das propostas foi construída sobre o conceito de «profissionais de imprensa», a outra proposta foi construída sobre o de «jornalistas». A votação de VV. Ex.ª é que decidirá em que sentido é que os preferem. Creio que é a explicação que posso dar a VV. Ex.ªs No entanto, se acontecesse que a Assembleia preferisse a proposta de alteração ao n.º 2, é possível que a nossa Comissão de Legislação e Redacção se sentisse habilitada a encontrar a expressão mais consentânea com o sentido da vontade da Assembleia.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 2 da base IV, segundo o texto preconizado pelos Srs. Deputados Ulisses Cortês ë outros, ao qual, como VV. Ex.ªs sabem, se opõe a proposta de emenda dos Srs. Deputados Pinto Balsemão e outros. A Assembleia concedeu a prioridade da votação ao texto dos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros, e é esse que está em votação.

Posto à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Para os amadores de aritmética continuarei a dizer que o número total de votantes é bastante superior a 70.
Está assim prejudicada a alteração ao n.º 2, está concluída a votação da base IV e vamos passar à base V, que vai ser lida, assim como uma proposta de alterações, que é uma verdadeira proposta de Substituição, relativa à mesma base V, e subscrita pelos Srs. Deputados Francisco Balsemão e outros.
Vai ser lida a base V e a proposta de alterações, que, repito, é realmente uma proposta de substituição.