30 DE JULHO DE 1971 2673

não se está mais do que atribuir um direito ao trabalho, um direito à justa remuneração.
O que é, evidentemente, diferente do conteúdo do n.º 2, pois que neste número se define que é em estatuto próprio que hão-de ter-se em conta requisitos indispensáveis ao exercício desta actividade.
Portanto, não vejo que haja colisão de princípios e que as teses não possam ser harmónicas, pois o profissional de imprensa exerce uma actividade remunerada. Seja ou não jornalista, isso deriva das condições do contrato, ao passo que no n.º 2, quando se entende o que é que deve ser considerado por profissional de imprensa, o estatuto próprio o definirá.
E isso será feito através da Corporação, da Imprensa ou não, mas esta lei permite mesmo que no regulamento o assunto tenha a devida ponderação e a devida tutela.

O Sr. Correia das Neves: - Eu só queria pedir ao meu colega Dr. Pinto Balsemão que convencesse melhor por que é que o termo «aprovado» equivale a «proposto».

O Sr. Pinto Balsemão: - O Sr. Deputado Almeida Garrett há bocado falou em «proposto» e «elaborado», não fui eu que falei em «proposto»...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Balsemão para explicações, se as deseja dar...

O Sr. Pinto Balsemão: - Eu, antes de V. Ex.ª ma dar - e peço desculpa -, já tinha começado a falar. Mas posso repetir...

O Sr. Presidente: - Mas eu regularizei a situação...

Risos.

O Sr. Pinto Balsemão: - Muito obrigado. Eu tinha dito que, há pouco, o Sr. Deputado Almeida Garrett, quando colocou uma pergunta semelhante, falou não apenas em «proposto», mas também em «elaborado». Foi nesse sentido que eu dei a minha concordância.

O Sr. Correia das Neves: - Se bem entendo, então, «elaborado» equivale a «aprovado». É assim?

O Sr. Pinto Balsemão: - O que se pretende, acima de tudo, é que a Corporação da Imprensa tenha uma intervenção - e parece fundamental - na aprovação de um regulamento deste tipo.

O Sr. Correia das Neves: - Estamos de acordo. Eu só quero que o Dr. Pinto Balsemão - talvez eu não seja forte em português - me diga como é que este «aprovado» equivale a «proposto», e mesmo a «elaborado», com o sentido que eu suponho o ilustre Deputado Almeida Garrett lhe atribuiu...

O Sr. Pinto Balsemão: - Estou quase a pedir - se pudesse certamente fá-lo-ia -, ao Sr. Dr. Almeida Garrett para exprimir o sentido em que fez a pergunta...
Mas, visto que não o posso fazer, tentarei responder por mim próprio, apesar de...

O Sr. Correia das Neves: - Também me satisfazia que o Sr. Prof. Dr. Almeida Garrett - aliás, meu velho mestre em Coimbra - me esclarecesse também.

O Sr. Pinto Balsemão: - Não apoiado quanto ao «velho»...

Risos.

O Sr. Almeida Garrett: - Antes de mais nada quero dizer que gostava que os serviços sociais da minha Universidade ouvissem esta declaração, porque estaria mais próximo da reforma...

Risos.

O Sr. Almeida Garrett: - ... e em segundo lugar, se V. Ex.ª me permite, para esclarecer o Deputado Correia das Neves de que eu não fiz uma afirmação de interpretação, porque senão não fazia a pergunta...
Eu perguntei ao Sr. Deputado Pinto Balsemão se este sentido do «aprovado» era o sentido da participação da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, através da elaboração e da proposta para homologação, ou para constituir um estatuto aprovado por lei, se era esse o sentido que ele atribuía a essa expressão. Porque - interessava-me profundamente isso - este ponto, como eu declarei, ia ao encontro de profundas preocupações minhas, que continuo a ter...
S. Exa. esclareceu-me que era esse o sentido e eu disse que as minhas preocupações tinham acabado...
É tudo. Muito obrigado.

O Sr. Pinto Balsemão: - Interrompendo ainda a sua intervenção, eu por mim nada tenho a opor a que, em vez da palavra «aprovado», apareça a palavra «elaborado», desde que à Mesa o consinta, precisamente para qualificar o sentido.

O Sr. Presidente: - A Mesa, como VV. Ex.ªs sabem, só pode consentir que seja formalizada em proposta regular...
O Sr. Deputado Correia das Neves creio que vai usar da palavra pela terceira vez, ou há pouco foi só diálogo com o Sr. Deputado Pinto Balsemão? Beneficia V. Ex.ª da dúvida...

O Sr. Correia das Neves: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Segundo eu entendi, o sentido com que o Sr. Professor Almeida Garrett tomou a explicação dada pelo Sr. Dr. Pinto Balsemão não foi aquela com que a aceitou o Sr. Dr. Pinto Balsemão, mas sim com o sentido que eu próprio lhe atribuí. E, Sr. Professor Almeida Garrett, eu disse que V. Ex.ª tinha sido meu velho mestre, não é um homem velho, de maneira nenhuma.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: Pois tenho estado aqui a assistir, com o maior interesse, a um debate sobre aspectos que se revestem de profundas consequências. A proposta de alteração consubstancia, em relação à proposta consequente do parecer da comissão eventual, praticamente duas alterações. Uma, a substituição do termo «profissionais de imprensa periódica» por «jornalistas»; a outra, a intervenção, como aprovação da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, relativamente ao estatuto próprio a definir.
Quanto a este segundo aspecto, creio que o Professor Almeida Garrett pôs o dedo na ferida sem tirar as conclusões. Um Estado corporativo não é aquele em que as corporações se substituem ao Estado. Seria grave e perigoso entrar por este caminho...
É evidente que a intervenção da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas é indispensável, é fundamental. Essa participação está, aliás, assegurada nos termos das leis gerais do País. E ninguém poderia conceber que