30 DE JULHO DE 1971 2675

O Orador: - Talvez porque eu esteja a ser, surpreendentemente, mais corporativista que o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

O Sr. Camilo de Mendonça: Isso agora seria uma novidade para mim.

O Orador: - A surpresa foi minha.
Eu continuo a dizer que se a palavra, «aprovado» puder ser substituída por «elaborado», darei a minha aprovação à proposta de alteração do Sr. Deputado Pinto Balsemão, porque julgo integrar-se dentro da economia da lei de imprensa que estamos a votar.

O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Relativamente ao problema que está a ser debatido, ou seja, a aprovação pela Corporação da. Imprensa e Artes Gráficas, eu queria, reportando-me às afirmações do meu ilustríssimo colega Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça, dizer que não é pelo facto de as corporações existiram na organização do Estado Português que elas necessariamente participarão da feitura das leis.
Creio que, relativamente a este problema, é realmente de prestar a devida atenção à pergunta feita pelo Sr. Deputado Almeida Garrett, porque interessará realmente saber se o que se pretende é que este estatuto seja elaborado, seja feito pie-la Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, mo exercício de uma das suas funções, ou se o que se pretende é que esta Corporação seja necessariamente ouvida na elaboração do respectivo estatuto.
E quanto ao facto de as corporações nem sempre serem ouvidas na feitura das leis, atesta-o a circunstância de em muitos decretos ou decretos-leis ser referido que as suas disposições serão feitas, ouvidas as corporações respectivas.
Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Pedi a palavra para, efectivamente, discordar do Sr. Deputado Homem de Mello, na medida em que ele afirma que substituindo a palavra «aprovado» por «elaborado» talvez se pudesse dar a aprovação à proposta do Sr. Deputado Pinto Balsemão.

O Sr. Homem de Mello: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor!

O Sr. Homem de Mello: - É que eu não disse talvez. Eu dou com certeza a aprovação.

O Orador: - Ah! O Sr. Deputado dá... Portanto, peço desculpa.
Efectivamente, dar a aprovação ao n.º 2 desta base seria criar a possibilidade de conflitos entre os quatro sindicatos que se referem àquela actividade. Existe o Sindicato da Imprensa Diária, da Imprensa Não Diária, Sindicato dos Jornalistas e Sindicato da Imprensa e Artes Gráficas. Peço desculpa, eu queria dizer grémio.
Ora, com certeza que todos eles reinvindicam uma determinada parcela ma elaboração desse estatuto. Parece-me que será lógico que nós aqui consideremos a elaboração desse estatuto, estabeleçamos que ele há-de ser elaborado; e com certeza que o Estado, através do regulamento, ou de qualquer outra disposição, atribuirá a competência talvez a estes quatro organismos, ou os dois deles, ou a um só. Mas estarmos nós aqui a determinar qual o sindicato ou grémio que há-de elaborar o estatuto, parece-me que estamos a ir longe de mais, e, sobretudo, a criar a possibilidade de conflitos entre esses quatro organismos corporativos.
Era o que eu queria dizer, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base IV. O Sr. Deputado Pinto Balsemão deseja a palavra para?

O Sr. Pinto Balsemão: - Para pedir autorização à Mesa, em meu nome e no dos outros subscritores, para no n.º 2 desta proposta de alterações que está em discussão a palavra «aprovado» ser substituída pela palavra «elaborado».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: VV. Ex.ªs ouviram o requerimento do Sr. Deputado Pinto Balsemão, no sentido de que, na sua proposta de alteração ao n.º 2 da base IV, cuja primeira linha reza «em estatuto próprio, que será aprovado pela Corporação da Imprensa e Artes Gráficas», a palavra «aprovado» seja substituída pela palavra «elaborado».
Se a Assembleia o permitir, para uma alteração tão simples, creio que não será necessário elaborar nova emenda, e se VV. Ex.ªs não dissentirem poderá continuar em discussão esta proposta de alterações, no entendimento d)e que onde se encontrava escrito «aprovado» VV. Ex.ªs terão a bondade de ler «elaborado».
Digo que tudo isto prevalecerá se a Assembleia não dissentir.
Não noto qualquer dissentimento e, portanto... O Sr. Deputado Almeida Cotta está a pedir a palavra para dissentir ou para outro fim?

O Sr. Almeida Cotta: - É para fazer algumas considerações.

O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra, e parece entendido que a Assembleia aceita a substituição do termo «aprovado» pelo termo «elaborado» na proposta de alteração ao n.º 2 da base IV subscrita pelos Srs. Deputados Pinto Balsemão e outros.

O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Tal e qual como aqui disse o Sr. Deputado Almeida Garrett, eu já tinha dito anteriormente, quando aqui usei da palavra na generalidade, que não me foi permitido por afazeres parlamentares acompanhar tão de perto como eu desejaria o estudo desta proposta de lei.
Tentei nestes dias estudá-la o melhor possível e quanto a esta base queria sublinhar o seguinte:
Não vejo que haja uma diferença sensível na proposta de emenda que o Sr. Deputado Balsemão acaba de apresentar. Nem vejo que seja necessário. Realmente, para elaborar, isto é, para pensar, para redigir e para apresentar a uma entidade oficial uma proposta de lei não é como aqui, no plenário... Não é o mesmo que a iniciativa de lei que a Constituição consagra aos Deputados.
Muita gente, directamente interessada na administração pública, participa e aponta, quantas vezes, ao departamento do Estado a necessidade de se legislar neste ou naquele sentido, dando todos os elementos para isso.
Essa participação, que parece ser a preocupação do Sr. Deputado Almeida Garrett e ser também intenção do Sr. Deputado Pinto Balsemão, não é necessário consagrar, porque de facto seria muito extraordinário que, em matéria desta natureza, como sublinhou o Sr. Deputado Camilo de Mendonça, o legislador ordinário fizesse um estatuto e não consultasse, não ouvisse ou procurasse saber quais eram as opiniões dos organismos interessados, ou seja, os sindicatos, os grémios e a corporação.