2692 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 134

Se o Sr. Deputado Camilo de Mendonça e outros vêem a dificuldade que resulta de uma fiscalização, quanto à publicidade por omissão, poderei responder que, quando se faz uma lei, certamente não se tem a ingenuidade de supor que ela será cumprida rigorosamente por todos. Isso sucederia num mundo de anjos, e, infelizmente, não vivemos nesse inundo - não digo que a imprensa seja pior nem melhor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Mas eu não me refiro só à de omissão, falo mesmo da outra. Há muitas formas de a pagar. Uma, é contra recibo - e até pode ser a menos frequente.

O Orador: - Sr. Deputado Camilo de Mendonça: Confesso - e parece que já foi dito por quem sabia - que, quanto àquela que não é por omissão, como resulta da própria natureza da coisa, é difícil identificá-la. Quanto à outra, não há dificuldade, a meu ver; se a publicidade é paga, tem de haver recibo, as empresas têm de ter uma contabilidade... Mas isso já não é connosco. Quando fazemos uma lei, que não é um regulamento, é uma lei de base...

O Sr. Camilo de Mendonça: - Dá-me licença! Eu. por exemplo, sou um grande anunciante da imprensa. Se sou um grande anunciante da imprensa, pago, em publicidade concreta e conhecida, verbas maiores ou menores ao longo do ano.
O Sr. Deputado não concebe que é facílimo, por esta via, pagar a outra publicidade que quer atingir por este meio?

O Orador: - Essas são as misérias de todos os negócios...

Risos.

O Orador: - Salvo o devido respeito, a isso chamar se outra coisa: pressão económica. A realidade é esta: a isso que V. Ex.ª referiu chama-se pressão económica, e essa lei, infelizmente, não é traduzível em números, não é despistada. Sabe-se que existe, lamenta-se, mas... enquanto o mundo for mundo, havê-la-á sempre. O mal é esse. Mas volto a dizer: a Assembleia Nacional discute e vota bases gerais, não faz regulamentos. E seria estranho que a Assembleia deixasse de votar um princípio aceite como salutar, pelo facto de reconhecer ser difícil a sua regulamentação. Este é que é o princípio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E desculpe-me V. Ex.ª, Sr. Deputado Camilo de Mendonça, se respondi mais longamente do que desejava, graças às intervenções sempre tão felizes de V. Ex.ª, a um tema que me parece simples e que merece, a meu ver, inteira adesão, tal como está formulado na base V-A, que foi proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Apenas duas palavras, para significar à Câmara que não vejo qualquer motivo para alterar a posição que ontem à noite tomei. Há, porém, um argumento que cala no meu espírito: é que, efectivamente, esta matéria - e considero-a da maior importância - pode e deverá porventura ser matéria regulamentar, mais do que matéria que conste da base da lei de imprensa.
Se não for possível aprovarmos o aditamento que o Sr. Deputado Finto Balsemão apresentou, eu permitir-me-ia solicitar que ficasse veementemente expresso o desejo da Câmara de que na regulamentação da lei de imprensa o Governo tomasse o devido cuidado sobre este assunto, de forma que não fosse possível continuarmos a viver nas circunstâncias em que temos vivido.
Mas eu não quereria, também - e o Sr. Deputado Camilo de Mendonça com certeza me há-de compreender e acompanhar -, deixar de recordar que determinadas circunstâncias, passadas há vários anos, circunstâncias essas que me levaram a acompanhar o Sr. Deputado Camilo de Mendonça em determinados propósitos e em determinados votos, que tantos amargos de boca lhe deram a ele e, porventura, ainda mais a mim, e em que nós sabíamos perfeitamente que, ao votarmos e aprovarmos determinada orientação, havia fugas a essa orientação, e nem por isso - porque se tratava de um propósito profundamente moralizador - nós deixámos de a aprovar, sabendo, todavia, que nem todos poderiam aprovar...

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Eu estou perfeitamente de acordo com V. Ex.ª e com a sua afirmação anterior de que devemos esperar, solicitar e insistir para que o Governo enfrente este problema. Acho que o objectivo posto pelo Sr. Deputado Pinto Balsemão é o mais louvável e o mais «higiénico», se quisermos; quanto a este aspecto, quero dizer-lhe que há uma pequena diferença: nós sabíamos que havia algumas formas de fuga, mas fizemos uma lei para as evitar, e o caso é oposto. A lei que redigimos aqui laboriosamente regulamentou-se para tentar que se fizesse cumprir; mesmo assim, sabíamos que a Administração, na sua fiscalização, não conseguiria fazê-la cumprir totalmente, mas tudo se fez para que a lei fosse exequível, objectivamente cumprível e se desse à Administração meios para a fazer cumprir.

O Orador: - Sr. Deputado Camilo de Mendonça: Eu não quereria continuar o diálogo em relação ao passado, limitei-me apenas a referi-lo e a recordá-lo.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Mas eu pretendia só estabelecer esta diferença, que é fundamental.

O Orador: - Com certeza. Não me parecer que as palavras do Sr. Deputado Camilo de Mendonça tenham embaciado aquilo que acabei de dizer. Eu queria reafirmar que reconheço que esta matéria pode ser mais de regulamentação do que de programação, e senos conseguirmos chamar a atenção de quem de direito para a necessidade imperiosa de no momento da regulamentação da lei de imprensa, se obstar àquilo que vem acontecendo, não direi que ficarei satisfeito, mas será, pelo menos, uma satisfação mitigada, porque não há dúvida de que quem tudo quer tudo perde, e eu prefiro conseguir alguma coisa a perder tudo.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Ouvi com a maior atenção o debate que se está travando acerca deste assunto. Pela minha formação técnica e por alguns momentos ou horas passados a meditar sobre os problemas dos dias de hoje, tenho verificado a influência enorme que a técnica quer exercer sobre o homem, e nós, que aqui nesta Câmara tantas vezes, sobretudo algu-