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10 DE DEZEMBRO DE 1971 2869

Jorge Augusto Correia.

José Dias de Araújo Correia.

José Gabriel Mendonça Correia da Cunha

José Guilherme de Melo e Castro.

Luís António de Oliveira Ramos.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel Joaquim Montanha Pinto.

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.

Rafael Valadão dos Santos.

Rui de Moura Ramos.

Teodoro de Sousa Pedro.

O Redactor — Luiz de Avillez.

Nos termos regimentais, requeiro que me sejam fornecidas as seguintes publicações:

Condições de Existência da População Idosa, Direcção-Geral da Assistência — Gabinete de Estudos Sociais, Maria Luísa Sequeira;

As Misericórdias do Algarve, Maria Helena Mendes Pinto.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Dezembro de 1971. — 0 Deputado, António da Fonseca Leal de Oliveira.

Proposta

Nos termos do Regimento, tenho a honra de propor que no capítulo da política orçamental se insira um artigo novo, com a seguinte redacção:

As dotações globais do Orçamento Geral do Estado para execução do III Plano de Fomento não poderão ser aplicadas, no ano de 1972, sem o seu desenvolvimento e justificação em planos de trabalho devidamente aprovados e visados.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Dezembro de 1971. — O Deputado, Miguel Pádua Rodrigues Bastos.