10 DE DEZEMBRO DE 1971 2867

clareza das ideias que a informam, e a que o Sr. Ministro das Finanças nos habituou, e no anseio da total realização que dela emana, há-de dar no ano próximo, de 1972, frutos bem sazonados, e é preciso mesmo que os dê, para uma economia mais saudável do que aquela que temos vivido nos anos atrás.

A definição da política agrícola e da política comercial inserida no sector estão perfeitas e urdidas com mão de mestre. Necessário é que elas sejam fiel e ràpidamente cumpridas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa balança comercial altamente deficitária, e a agravar-se cada vez mais, mostra com clareza essa necessidade premente, de fidelidade de cumprimento do tanto e tão bem que ó ditado na proposta de lei.

Na verdade, um comércio externo a consumir dia a dia as nossas reservas, por importação extremamente elevada e a distanciar-se em largueza da taxa de crescimento da exportação, é bom que seja travado na sua quebra constante. E a importação regularizadora que se anuncia, essa então precisa da máxima cautela, porque, se assente em índices estatísticos imperfeitos, que são pelo geral os nossos, pode ser causa de grave estorvo à produção — tantas vezes isso tem sucedido —, por desencorajamento dos respectivos factores pressionantes da sua expansibilidade, em contrário do que se deseja, na própria defesa do consumidor.

E atente-se que no sector pecuário, sem dúvida o de maior incidência no enquadramento primário da nossa economia, e o que mais afectado tem sido por importações extemporâneas, a estatística que o serve é velha de muitos anos — o último arrolamento de gados data de 1955!; por isso, e mais causas várias, pouco se sabe dele, com segurança, em matéria económica, e sem se saber não se pode prever, nem programar. Custa-nos a compreender porque não dispomos de uma estatística pecuária actual, quando é verdade, sabemo-lo em certeza, que a entidade responsável há muito a deseja e por tal se tem esforçado. Mas o que é facto é que ainda não a temos, nem se sabe quando a teremos; e é que os nossos arrolamentos de gado, como nos países evoluídos, deviam ser quinquenais, com actualização anual, já aqui o pedimos várias vezes. Bem se queixa o Sr. Ministro das Finanças, pelo diploma fora, da imperfeição dos índices, e o mais grave é que está a avizinhar-se a feitura de' mais outro Plano de Fomento, e não vemos bem como se há-de planear em matéria animal.

O certo é que, apreciando o comércio externo, os nossos gados continuam, e alguns em oferta maior, nomeadamente os bovinos e suínos, a terem procura exagerada, desta maneira incapazes de satisfazerem às necessidades nacionais constantemente a avolumarem-se.

São os consumos acrescentados de leite, impondo-nos deficits enormes, que não conseguimos colmatar; são as respostas de carne, extremamente enfranquecidas frente à solicitação que cada vez mais se adensa.

Nos seis primeiros meses do ano corrente importaram-se, relativamente a período igual do ano passado, mais 12 756 t de carne, no montante de 286 172 contos. Isto equivale a mais 1101 por cento relativamente à carne de bovinos e 694 por cento à de suínos. Na fraqueza desta última nota-se o dolo grave da peste suína africana, verdadeira calamidade nacional e mundial! Por que não se estuda a doença? Esta pergunta fizemo-la, e até hoje não obteve resposta, aquando da apreciação do III Plano de Fomento, no qual nem um centavo vimos votado para tal fim.

Mas voltando ainda à carne, receamos que dentro em breve passemos da situação de exportadores de carne de bovino à de importadores, pois em alguma quantidade já tem entrado, segundo informação recente que tivemos. Da degressão acentuada do efectivo ovino, sem quantificação conhecida, para além da falta de carne, mais lã havemos de importar — de Janeiro a Junho deste ano as toneladas vindas subiram 20 por cento —, e assim também em crescendo se há-de processar a importação de lacticínios.

Esperamos que a política agrícola, com perfeição enunciada pelo Sr. Ministro das Finanças e da Economia, mormente no que afirma quanto ao melhor aproveitamento dos regadios, de momento pouco e mal explorados — com as culturas nada favoráveis à expansão pecuária do tomate e do arroz, e é onde é, sem uma erva na rotação—, motive uma conversão neste estado de coisas, hoje de franco desfavor para todos nós.

E é que o regadio tem no distrito de Beja a sua marca maior, com os seus 100 000 ha futuros, o que lhe deve permitir, se bem trabalhado, forte potencialidade, expandindo produções, estimulando o comércio, desenvolvendo a indústria.

Evidente sinal da imperfeição das áreas regadas é a importação crescente de milho — mais 86 331 t nos seis primeiros meses de 1971 em relação aos de 1970, ou seja a alta percentagem de 105 por cento!

E já que à pressa nos referimos ao regadio, numa análise muito rápida vamos focar alguns pontos que julgamos fulcrais da política agrícola e nos parecem merecer também uma palavra de apreciação.

Concordamos absolutamente com a fixação de preços ao produtor, desde que eles sejam de garantia e perfeitamente ajustados aos custos de produção.

Torna-se imperioso alargar, nos dias de hoje, de produção pecuária intensificada, os prazos de arrendamento, pelo menos, para os dez anos.

Impõe-se a obrigatoriedade do equipamento racional das explorações, para o que deverão ser convenientemente ajudadas.

A electrificação agrícola quer-se que seja não só expandida o mais largamente possível, como ainda embaratecida substancialmente na sua montagem e consumos.

A cooperativização e a agricultura de grupo carecem do máximo alargamento, e para isso entendemos deverem ser superiormente coordenadas e orientadas por um organismo próprio a criar na Secretaria de Estado da Agricultura; por mais de que> uma vez já aqui fizemos esta afirmação.

Finalmente, como se diz na proposta de lei, a assistência técnica deve na verdade sofrer a influência de uma ampla reforma dos serviços que a prestam, bastante envelhecidos nas suas estruturas e francamente ancilosados. Mas toda e qualquer reforma de serviços precisa de ser maduramente ponderada, para que seja sentida por bem, e não por mal, donde, contràriamente ao que se pretende, só se colherão resultados de franca negatividade. A adesão a ela deve querer-se sempre pelo coração, que não por um fígado destilando fel, assim nunca se conseguindo um acerto seguro. As obsoletas brigadas agrícolas, circunscrições florestais e intendências de pecuária, de passado proficiente, precisam hoje de rejuvenescimento, devendo ceder o passo a direcções distritais, trabalhando engrenadas, em laboriosa e útil polivalência. Por sua vez, a nível de região-plano deverá haver um corpo de inspecção de zona, igualmente polivalente, de coordenação e orientação. A nível mais de cima, impõem-se as dinamizadoras