2866 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 142

Sabemos que este problema tem complexas implicações, que vão desde o regime cerealífero à própria potencialidade genética das sementes utilizadas, mas isso são naturalmente assuntos para outros melhor preparados nesta matéria.

Compilamos e ordenamos alguns dados que interessam ao equacionamento do problema do desenvolvimento do sector, os quais, quanto a nós, são elucidativos das linhas onde se terá de deliberadamente actuar, e não nos esqueçamos que sem preços convenientes, sem cereais secundários, sem fontes de proteína, sem circuitos comerciais convenientes e sem uma indústria válida jamais se poderá estruturar uma campanha de produção, seja qual for o sector agrário em causa, sob pena de nem os empresários poderem responder capazmente ao apelo que aquela envolve, nem tão-pouco os serviços encarregados da sua dinamização e apoio, por mais habilidosa e profunda que seja a sua reestruturação, como a proposta preconiza. Isto não invalida que reconheçamos como pertinente e necessária a sua adaptação à actual conjuntura.

As premissas enunciadas, parece-nos, continuam a ser a base necessária à manutenção do desenvolvimento do sector.

E porque a proposta de lei em apreciação contempla a maioria das actuações necessárias à definição de uma política justa, equilibrada e tão concreta quanto possível de intenções, incentivos e meios quanto aos problemas em causa, lhe dou a minha aprovação na generalidade.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Teófilo Frazão: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei de meios em apreciação, porque contém regalias extremamente favoráveis e da máxima validez para o funcionalismo, algumas das quais haviam sido por nós instante e insistemente pedidas em intervenções passadas, isso nos impôs o subirmos a esta tribuna para dirigir ao seu artífice mais responsável, o Sr. Ministro das Finanças e da Economia, e ainda a todos aqueles que as patrocinaram, tornando-as realidade, com o nosso muito obrigado, o preito sincero do maior reconhecimento. Assim o expressamos no sentir de todos quantos à função pública se têm totalmente entregado ao longo dos anos e a exercem esforçadamente e com a maior devoção.

A pensão de sobrevivência e mais a actualização do abono de família, este há muito sem significado na intimidade dos seus 100$ mensais, e também a assistência na doença aos filhos, antes concedida, é certo que por enquanto só na atribuição à menoridade dos 7 anos, mas o resto virá a seu tempo, e não demora certamente, são verdadeiros padrões marcando o interesse vincado do Governo pelos servidores públicos, que cada vez mais precisam de ser acarinhados, mormente nestes dias negros de vida inflacionada, isto se se quiser uma administração mais perfeita para uma promoção económica e social mais proficiente, que urge e se impõe em favor do melhor viver de nós todos.

Contudo, desde já lançamos um grito de alarme aos responsáveis, afirmando-lhes haver uma onda alterosa de receios pelo condicionalismo executório dessas concessões, que, a ser verdadeiro, tudo o que de bom se antevê seria inteiramente subvertido.

Se as respectivas atribuições impusessem os encargos de que se fala, de taxas altas a cobrar pelos anos futuros e incidentes outras sobre a totalidade dos vencimentos atrasados pelo montante actual, isto quanto à pensão de sobrevivência, ainda por cima de percentagem diminuída relativamente àquela dos países onde a justiça fiscal poderosamente contribui para a justiça social, e se houvesse o cerceamento do direito do abono de família aos ascendentes, preferível seria então deixar estar como está para ficar melhor.

Mas eu creio firmemente que tudo isso não passa de boato sem fundamento, porque, se assim não fosse, as regalias que se pretendem transformar-se-iam em agravos sérios para o vencimento pobre do pobre funcionário, e nós temos já inquietação de mais.

Estamos plenamente confiantes no bom senso de quem estudou e há-de mandar executar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 serviço público não pode continuar a ser conduzido sem verdade e fé, sem dedicação e dureza de vontade, num abandono e desinteresse que já se vai notando por muita parte, com grave comprometimento das responsabilidades que cabem a quem o deve executar bem.

Para que isso não tome foros de constância e vá pelos dias adiante em quebra continuada, enfraquecendo a robustez e a firmeza do Estado, necessário se torna que o funcionário seja bem compreendido na sua acção-fundamento do viver do País, concedendo-se-lhe igual trato ao dos serventuários da empresa privada.

Não basta já, em relação a eles, o minguado provento auferido, como ainda, e sobretudo, a falta das regalias sociais, exigidas para uns -e não atribuídas aos outros.

Eu estou a lembrar-me, para além dos favores, que não pequenos, ora sancionados na proposta de lei, de mais alguns, como o 13.º mês e o subsídio de férias, conferidos hoje pelo geral ao exercício particular, e que eu sei estarem também na linha de pensamento das providências do Governo; ficamos na certeza de que um dia há-de vir em que esses benefícios, e mais, tal como o ajustamento dos vencimentos, no momento decorrente de preços extraordinàriamente alterados, a impor-se, isto na impossibilidade, como nos parece, do seu rebaixamento ao nível salarial, hão-de ser concedidos aos funcionários, então em quadros devidamente reestruturados, para sua mais boa mantença, e assim melhor vontade de saber e executar.

Mas não é só na nítida diferenciação de condições entre funcionários do Estado e da empresa privada que se ateia a chama da indisposição e da malquerença que vai corroendo a função pública, deteriorando-a grandemente. Não menos de ter em conta é a discriminação existente entre os serventuários, hierarquicamente igualados, dos vários sectores da Administração, filhos uns, enteados outros, e isto é necessário que acabe, e já, para que se extinga a turbulência nos espíritos fortemente comprometedora da acção que se precisa de máximo perfectismo.

Estamos plenamente convencidos de que da recta intenção do Sr. Presidente do -Conselho, tão bem demonstrada, não tarda a igualação de situações, que urge e se impõe em favor da causa pública.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com marcado propósito demos início ás considerações que resolvemos abordar sobre a proposta de lei, exactamente pelo seu último artigo, aquele que ao funcionalismo se refere, e isto porque sem este fim bem vivo, em entender nosso, todo o princípio e o meio da lei será letra totalmente amortecida, sem vigor, de franco desfalecimento nos seus resultados, portanto, para muito pouco servindo.

Convencidos como estamos de que tudo se concertará depressa, e bem, acreditamos que a lei em discussão, na