11 DE DEZEMBRO DE 1971 2875

Por despacho conjunto do Ministério da Economia de 1 de Abril de 1967, foram estabelecidas as linhas mestras quanto à orientação da produção de leite e recolha e que a traços muito gerais poderemos sintetizar:

Pagamento do leite por valor correspondente à sua qualidade e independentemente do local de produção;

Recolha e concentração do leite pela organização corporativa da lavoura e, também, a actualização adequada dos preços do leite.

Não pretendo discutir ou enaltecer as medidas tomadas, mas talvez elas estivessem na base de um substancial aumento de leite, que de 1967 a 1970 se situou na área da Federação de Entre Douro e Minho na ordem dos 41 por cento.

Mas no ano passado, em Março, por já se sentir que haveria um desajustamento manifesto em relação a esses preços, entendeu o Governo, e muito bem, nomear um «grupo de trabalho» para estudar a revisão dos preços. E tanto trabalhou e meditou este «grupo de trabalho» que em meados do ano corrente — mais de um longo ano passado após a sua auspiciosa nomeação — apresentou resultados.

E, claro está, como a demora foi muita, como se perdeu a oportunidade de agir, o leite foi diminuindo, até porque se foi processando naturalmente uma revalorização da carne, acentuando-se o desequilíbrio do binómio carne-leite, com todas as suas funestas consequências.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, certamente baseado nos resultados que lhe foram presentes, promulgou um novo regime de preços de leite que, parece, não agradou à, grande maioria, pois não atendeu, como talvez não devesse efectivamente atender, a todos os sucessivos agravamentos dos custos nas explorações mal preparadas e mal dimensionadas, que são a grande maioria das existentes.

Mas ficou longe de mais e a lavoura teria razões para ficar descontente e, estando descontente, não tem estímulo para produzir.

Além disso, rodeada por actividades e técnicos que se encarniçam em fazer-lhe sentir que ela está na base, pois produz aquilo que os outros transformam, que é primária, que está mal preparada, etc., todo esse longo cortejo de mimos que paternalmente lhe atiram à face, ela tem o arrojo de aceitar os preços que lhe oferecem, por exemplo, pelos seus gados. E verificando que mais lhe vale vender carne do que leite, vai, embora com mágoa, sacrificando os seus animais e concorrendo para o abastecimento público com produtos do seu trabalho . . .

Mas este é um assunto a que voltarei, se não me escassear o tempo. E continuo com aspectos ligados ao preço do leite na área, da Federação de Entre Douro e Minho e refiro um caso que, à procura de melhor designação, apelido de pouco edificante.

A ele já se referiu, quanto ao principal, em sessão de 15 de Fevereiro deste ano, o nosso ilustre colega Dr. Costa Ramos. Mas agora surge um elemento novo.

A Estação de Tratamento de Leite do Porto, que funciona desde Abril de 1968, ainda não tem o seu regulamento aprovado.

E como não tem regulamento aprovado não pode pôr à venda leite pasteurizado e vendê-lo como tal.

Até agora uma diferença de $30 por litro a que isto obriga tem sido coberta pelo Fundo de Abastecimento, que já despendeu nessa operação cerca de 25 000 contos.

Mas agora, como a venda do leite pasteurizado ainda não está regulamentada, regulamento esse que ao Governo compete aprovar, e a comparticipação do Fundo baixou para $15, a lavoura é premiada na sua função de produção com uma redução de $15 por litro de leite tratado que vende na área do Porto e concelhos limítrofes.

Parece que isto está mal, muito mal mesmo.

Há outro aspecto ainda da maior importância que resumidamente pretendo abordar e que baseio em elementos transmitidos pela Federação dos Grémios da Lavoura da sua área.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, pelo seu já citado despacho de 30 de Setembro de 1971, determinou que o Fundo de Abastecimento deixe de cobrir o deficit do 1.° escalão do leite.

Este deficit, que se cifra actualmente em cerca de 6000 contos, mas que em 1972 subirá para 7000, terá de ser coberto. Ou pela actualização dos encargos de recolha, ou pelo Fundo de Abastecimento, ou pela produção.

E, neste caso, ou pela redução de $10 ou $15 no pagamento do leite ao conjunto dos produtores, ou na redução de cerca de $90 no leite de dezoito concelhos do interior, interessando cerca de quatro mil produtores, onde o seu fomento tem sido tentado.

Em qualquer dos casos, numa altura em que a produção já se queixa de ser baixo o preço do leite que lhe é pago, vai esta sofrer uma desvalorização, de graves consequências em clima de grande carência.

Graves consequências para a lavoura, tremendas para a indústria, que no leite tem a sua matéria-prima.

Quanto a estas, só no meu distrito de Viana do Castelo são cinco fábricas que actualmente estão impossibilitadas de trabalhar, por efeito de o Governo requisitar todo o leite que no distrito é produzido em condições de ser consumido em natureza, para ser destinado, prioritàriamente, ao consumo dos centros urbanos, nomeadamente do Porto e arredores, e, supletivamente, de Lisboa.

Esta situação é insustentável! E é nesta altura que se pretende pôr em prática medidas como aquelas que foram apontadas e que vão originar um agravamento de deficit do leite?

Tenho a certeza de que o Governo vai rever o grave problema e tomar medidas salutares que levem a que a tão falada reconversão da agricultura — será lembrar uma expressão desactualizada —, se é de fazer, se faça em clima de franco entendimento e confiança.

Ainda uma palavra quanto ao preço da carne, se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permitir. O lavrador tem vendido o gado pelo preço que lho compram, desconhecendo tabelas desactualizadas, é certo. E os marchantes vendem a carne infringindo tabelas que também não estão actualizadas. E gradualmente, naturalmente, não o foram. E não serão?

E, portanto, recorre-se à carne importada para fazer baixar o preço.

Os negociantes de gado não compram e os produtores não vendem. E o gado baixa. E isto que de facto se pretende? E estará certo? E dezenas de milhares de criadores que tiveram de comprar na alta vêem, em pouco tempo, esvair-se o produto do seu trabalho, das suas economias.

Não acredito que o problema não pudesse ter sido tratado de forma diversa e para ele não fosse possível encontrar uma solução equilibrada, uma solução razoável e justa.

Francamente, não acredito, mas tenho esperança. Também que é que hei-de ter? Tenho esperança que no caso da batata-semente, da colocação do vinho no ultramar