11 DE DEZEMBRO DE 1971 2879

Uma vez mais, aqui depararíamos com ofensa de direitos adquiridos e de sagrados princípios do direito do trabalho, que o Governo aceita e por cujo cumprimento nas actividades económicas do sector privado atentamente vigia.

São consequências iníquas como estas que o princípio da não retroactividade da lei, aceite na ordem jurídica, pretende evitar.

A ressalva estaria feita e a certeza do direito garantida, se o aproveitamento no curso, agora constituído em requisito para nomeação, fosse exigência para os casos futuros, e em relação aos casos actuais fosse exigida, apenas, a frequência do curso.

Caso contrário, o Governo decreta e, da sua execução, põe em dúvida toda a actividade anteriormente desenvolvida por tais servidores que ele mesmo escolheu.

Por isso, Sr. Presidente, chamaria a atenção do Governo, em especial do Sr. Ministro da Educação Nacional, para as situações que emergem, nos termos anunciados, da aplicação do Decreto-Lei n.º 48 798.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Prabacor Rau: — Sr. Presidente: Lanço amiúde, e a mim mesmo, a pergunta fria e serenamente pensada da minha presença nesta Assembleia Nacional, onde o saber e o talento, Srs. Deputados, me sobrelevam em tão importantes temas aqui tratados e nos que se vão ainda seguir até ao fim desta legislatura.

Realisticamente, e sem gargânteas modéstias a solicitar «não apoiados», falo comigo na voz da consciência e dou-me conta do aquém a que ficam as minhas intervenções de quantas aqui têm sido proferidas.

E, neste deambular de pensamento em tumultuado pelas comparações, mais me não resta do que situar-me, com sábio orgulho e direito próprio, entre os que constituem o povo anónimo, povo que alcandora nações ás culminâncias da glória, as abisma no negrume dos fracassos, as amorna em paradas águas de charco, ou, simplesmente e melhor, dignifica a Pátria, quando possui os legítimos e naturais direitos que lhe cabem e que são todos que dão ao homem a possibilidade de, sem favor, se realizar como homem.

Na demagogia barata de certos políticos que avidamente se procuram servir é sempre o povo erguido como bandeira, a certos intelectuais que buscam mercado próspero, também o povo, e sempre o povo, serve de tema dominante'. Pode dizer-se que a palavra «povo», de tão repetida por aqueles que se cuidam elites, está gasta e deixou de imprimir sinceridade, direi antes, verdade aos contextos onde a incluem.

A mim afigura-se-me descabido o tanto trompetear e espargir aos ventos a palavra «povo», admitindo assim a Nação em classes e afirmar que povo somos todos nós, e se não deve aceitar outra designação. O povo é toda a Nação.

Depois disto desdigo o preâmbulo com que iniciei estas minhas palavras ao classificar-me humildemente no povo. Mantenho a humildade, mas retiro a palavra «povo», para antes e sim afirmar que falo aqui como um homem simples com modestos atributos de talento e saber.

S. Ex.a o Sr. Presidente do Conselho, nas suas «conversas em família», sempre tão ansiadamente esperadas e com tanto interesse ouvidas por esse País fora, fala à Nação e não especificamente a estes ou àqueles.

Não imita tribunos de antanho, que teatralizavam paternalismos, dizendo «meu povo». O Presidente do Conselho, Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano, fala com a família portuguesa, de que ele tão sàbiamente é o governante e de que bem o espinhoso e pesado encargo, que a Nação lhe conferiu, de com a sua clarividente inteligência procurar a melhor e possível solução para tantos problemas do País; e quando nós não ficámos satisfeitos com a solução de um caso na vida governativa, estejamos certos de que o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano muitas vezes, quantas vezes, também a resolução lhe não sorri, mas em inteligência e prudência era a que de momento mais se adequava.

É fácil apontar defeitos, dizer o que está mal, ou mesmo péssimo, em todo o contexto político, sócio-económico e cultural da vida portuguesa. Pois quê? Alguém duvida de que o Prof. Marcelo Caetano não conheça onde estão essas mazelas? Alguém duvida de que S. Ex.a não saiba como se poderiam curar ou extirpar esses defeitos? Alguém duvida de que, se fosse possível sanar de imediato esses males, o Sr. Prof. Marcelo Caetano o não faria? Com certeza que nenhum de nós admite estas dúvidas. Pois, se assim é, por que tantas vezes se põem questões que fazem crer serem ignoradas pelo Governo; se levantam críticas que podem sugerir não serem os problemas resolvidos por inépcia ou desinteresse de Quem governa?

Desculpe-me a digna Assembleia a minha linguagem chã neste apressado aflorar de ideias, mas, desassombradamente, quero afirmar aqui que no momento presente que a Nação atravessa não há lugar para atitudes dúbias ou tomada de posições que possam sugerir a pergunta se se está ou não totalmente com a política seguida pelo Prof. Doutor Marcelo Caetano. Políticos de meias águas estão sempre prontos a embarcar em qualquer nau, mas acabam por não servir a ninguém, e o tão chamado «povo», quer concorde ou não com as ideias dos políticos, aprecia e respeita os que são verticais, e não aqueles que se inclinam ora para a direita, ora para a esquerda.

Passados são três anos que S. Ex.a o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano assumiu o elevado e ingrato cargo de Presidente do Conselho. Em meu nome e no das gentes daquele pedaço de Portugal distante, onde a beleza fez altar e a canção da tristeza roubou o seu encanto desde que há dez anos, que se completam no próximo dia 18, a bandeira verde-rubra deixou de flutuar — Índia Portuguesa se chama —, presto homenagem de apreço ao Sr. Prof. Marcelo, por, no meio das guerras que nos movem em Angola, Moçambique e Guiné, nunca ter esquecido a vencida Goa, mas não perdida Goa, pois que os assuntos de maior relevo e importância para os naturais de Goa, Damão e Diu estão em vias de resolução.

Sendo Deputado pelo Estado da índia Portuguesa, mas residente há cerca de dezanove anos em Angola, venho aproveitar esta oportunidade para render honras ao Ex.mo Sr. Presidente do Conselho, Prof. Doutor Marcelo Caetano —a quem considero o maior político e economista mundial da actualidade —, por tentar sábia e inteligentemente resolver o problema espinhoso das transferências monetárias de Angola. E preciso ousadia, coragem, rasgos de inteligência excepcional e excelentes conhecimentos para tomar uma decisão que tantos portugueses da metrópole como de Angola julgam ser prejudicial ás duas parcelas do mesmo ser nacional.

Ao mesmo tempo dirijo as minhas respeitosas homenagens ao Sr. Ministro do Ultramar, Doutor Silva Cunha, que com os seus profundos conhecimentos dos problemas do ultramar e sua iluminada inteligência tem dado alta colaboração ao Sr. Presidente do Conselho na resolução dos problemas que tanto têm atormentado as populações do ultramar, incluindo a querida índia Portuguesa.