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11 DE DEZEMBRO DE 1971 2883

e de grupos — quiçá até certos interesses menos confessáveis . . . —, tenho a certeza, dizia, de que a caminhada se irá acelerando cada vez mais.

Na realidade, a elaboração e realização de uma política económico-financeira efectivamente orientada no sentido de optimizar a utilização dos recursos do espaço nacional — através da interajuda das várias parcelas que o compõem (e tirando já as devidas lições de todas as experiências, boas ou más, entretanto havidas) — reveste-se de cada vez maior importância, quer nos seus aspectos gerais, quer nos planos sectoriais ou regionais.

Além do mais, julgo constituir um dos meios mais eficientes de reforçar o poder contratual do País nas negociações em curso com o Mercado Comum, que, aliás, e na altura em que estas decorrem, está, pouco a pouco, digamos assim, a extroverter-se, abrindo-se mais para o exterior — evolução que a entrada da Inglaterra tem, aliás, vindo a acentuar —, e estou convicto mos é potencialmente favorável, desde que dela saibamos tirar o partido necessário, para nosso bem, mas até em benefício da própria Europa.

Srs. Deputados: Além da contenção das pressões inflacionistas e concomitante alta do custo de vida — orientação que naturalmente justifica o mais completo apoio, juntamente com a satisfação das necessidades de defesa da Nação, evidencia a proposta de lei de meios a preocupação do Governo em, por um lado, intensificar os investimentos públicos de infra-estruturas, em regra não directamente reprodutivos em si mesmos, e, por outro lado, dinamizar o mais possível os investimentos reprodutivos, públicos ou privados, de modo a incrementar quanto possível a formação de capital fixo.

Também esta orientação merece inteiro aplauso, pois que sem uns não se podem realizar os outros, nem tão-pouco se poderia assegurar a defesa de pessoas e bens. Mutatis mutandis, sem esta defesa e aquelas infra-estruturas também os investimentos reprodutivos seriam irrealizáveis.

Cabora Bassa; o petróleo de Cabinda; as Universidades de Lourenço Marques ou Luanda; Sines e o Laboratório de Engenharia Civil ou a Ponte Salazar (para não citar mais exemplos, que, felizmente, tantos são!), constituem cabal demonstração do que afirmo.

Aliás, creio bem vir a propósito notar que, sendo embora certo as actuais despesas de segurança nacional dificilmente poderem ser directamente reprodutivas, afigura-se, no entanto, indiscutível que parte muito significativa de entre elas tem vindo a funcionar como investimentos infra-estruturais, projectando-se directamente, por exemplo, no plano da saúde e assistência, do ensino, dos meios e vias de comunicação.

É evidente que esta é a forma menos razoável de investir em infra-estruturas — mas uma vez que à defesa de nós próprios não nos podemos furtar, sem pôr em risco a mesma essência do nosso ser e da nossa missão como Nação, e sem empobrecer o Mundo (veja-se Goa), este aspecto do problema não pode deixar de ser tido em conta ao fazer-se a avaliação global da situação económica portuguesa e ao programarem-se as políticas por ela requeridas.

Pena é que no plano da coordenação e maximização da participação nacional nos fabricos de equipamentos e produtos destinados à defesa ainda se esteja longe, já não digo do óptimo, mas até do bom.

É ponto para o qual volta a pedir-se a atenção do Governo, até pelas implicações que eventualmente pode vir a ter no grau de autonomia das nossas decisões em matéria de segurança e de política internacional.

Descendo agora mais ao particular, não quero deixar de referir a satisfação com que vejo o Governo repor, corajosamente, o problema da isenção fiscal para aquelas acumulações que se verifiquem na prestação de serviços ao Estado e autarquias locais ou pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, retomando assim, na parte de mais directo interesse nacional e maior justiça individual, o proposto para a Lei de Meios de 1970.

Num país em que a escassez de especialistas qualificados é ainda mais preocupante do que nas nações mais desenvolvidas (e aí já constitui, aliás, problema), continuo, como há dois anos, a pensar que a primeira vítima do voto negativo então proferido pela Assembleia foi a administração pública — o próprio País —, além das pequenas e médias empresas, juntamente com os especialistas servidores do Estado ou colaboradores daquelas, uns e outros em regra menos remunerados do que seus pares dos grandes grupos industriais, comerciais ou bancários.

Faço por isso votos por que a Assembleia reconsidere, aprovando agora a nova proposta do Governo.

Mesmo assim, insisto, ficará por resolver o problema daqueles técnicos muito qualificados cujas remunerações só em regime de tempo parcial as pequenas e médias empresas podem normalmente suportar. E estas continuarão em desfavor relativamente às suas congéneres maiores.

Porém: do mal, o menos!

Já depois de iniciada a apreciação, pela Assembleia, da presente proposta de lei, entendeu o Governo conveniente aditar uma disposição relativa ao regime tributário especial aplicável à indústria extractiva de petróleo, exercida no território de Portugal europeu e respectiva plataforma continental, de modo à administração pública se encontrar devidamente habilitada a regulamentar as concessões cuja outorga prevê para breve.

É este facto digno de registo e de regozijo.

Na realidade, oxalá as concessões que vão ser atribuídas resultem frutíferas, pela contribuição relevante que podem vir a trazer à economia nacional, não só no campo dos combustíveis líquidos ou gasosos e da produção de energia, como ainda no da petroquímica V até dos adubos, pois que a existência no continente de petróleo bruto e, mais ainda, de gás natural, em condições de exploração económica, poderá significativamente contribuir para a manutenção dos actuais níveis de preço dos adubos no mercado interno, contrariando a tendência hoje existente, em especial na Europa, no sentido da subida do preço dos fertilizantes.

Deixei propositadamente para o fim dois aspectos da Lei de Meios que reputo da maior importância.

O primeiro é o das providências destinadas a melhorar a situação do funcionalismo público, bem como dos pensionistas de sangue — para quem a Nação contraiu uma dívida sagrada que tem a estrita obrigação de honrar até ao limite das suas possibilidades.

Tenho a certeza de que um e outro apenas podem granjear a aprovação unânime da Assembleia e o voto de que o Governo, na medida dos recursos obteníveis, prossiga sistematicamente o seu alargamento e melhoria.

Sr. Presidente: Quero, para terminar, referir a orientação, explícita e implícita em toda a proposta de lei, no sentido da conservação do hoje tradicional equilíbrio português em matéria orçamental, bem como da defesa e manutenção do valor da nossa moeda face às restantes.

A propósito destes dois pontos — que reputo fundamentais —, peço que me seja, lícito reproduzir as palavras há alguns meses proferidas entre nós pelo Prof. Norman Bailey, economista e financeiro americano de renome mundial, as quais falam por si ... e por mim!