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17 DE JANEIRO DE 1972 3013

O Orador: - E, tanto quanto sei, a polícia dependente do Ministério da Justiça tem harmonizado a sua actuação com essa jurisprudência decorrente de lei expressa, respeitando actualmente a referida garantia essencial da defesa.

Não assim a Direcção-Geral de Segurança, dependente do Ministério do Interior, não obstante a jurisprudência que em contrário se vem já firmando por parte dos tribunais competentes para conhecer dos delitos contra a segurança do Estado.

Essa orientação, que reputo ilegal e inadmissível, gravemente lesiva dos direitos das pessoas e do próprio prestígio das autoridades, manter-se-á por instruções superiores, segundo me foi afirmado.

Há, pois, que exigir a sua alteração, para que assim se assegure o respeito da legalidade, da justiça e da humanidade dos interrogatórios.

O Sr. Miller Guerra: - Muito bem!

O Orador: - E isso que hoje faço: exijo-o como participante da representação nacional que a esta Assembleia incumbe.

Insisto em que se cumpra a lei, e nada mais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Cumprimento que é a garantia de que as pessoas sejam humanamente tratadas, qualquer que seja o crime de que são suspeitas.

Investigação não é, não pode nunca ser, obtenção de confissões.

O Sr. Miller Guerra: - Muitíssimo bem!

O Orador: - Cabe as polícias velar pela segurança das pessoas, prevenir os crimes", e permitir aos tribunais a sua punição: tarefa ingente e ingrata, cheia de dificuldades e plena de responsabilidades, é certo.

Mas a defesa da sociedade não pode fazer-se com desrespeito pelas pessoas.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Faz-se à bomba ...

O Orador: - V. Ex.ª disse alguma coisa, Sr. Deputado?

O Sr. Casal-Ribeiro: -Disse, disse, em voz bem alta: faz-se à bomba!

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Ex.º dá-me licença?

O Orador: - Só um momento. E que há duas interrupções ...

O Sr. Casal-Ribeiro:-Eu, é só um comentário: só à bomba!

O Orador: - Não, é uma interrupção ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Pois é. E um comentário: faz--se- à bomba.

O Orador: - V. Ex.ª diz que se faz à bomba a defesa da sociedade ...?

. O Sr. Casal-Ribeiro: - Não é bomba dos bombeiros, Sr. Doutor, é bomba daquelas de plástico que rebentam no cais dos barcos ...

O Orador: - V. Ex.ª entende que isso é defesa da sociedade?

O Sr. Henrique Tenreiro: - E, sim, senhor. E defesa da vida daqueles que não querem morrer ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Se querem interromper, precisam da autorização do orador, a não ser que sejam simples apartes ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - O meu é um apartei

O Sr. Henrique Tenreiro: - Eu, é para interromper ...

O Orador: - Ora bom! V. Ex.ª, Sr. Deputado Tenreiro ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Era só para fazer uma afirmação ...

O Orador: - Exacto. Mas deixe-me responder primeiro ao Sr. Deputado Casal-Ribeiro. Depois terei muito gosto em Lhe responder ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Faça favor.

O Orador: - V. Ex.ª diz que se faz à bomba. Bom. Pela minha parte, entendo que a defesa da sociedade se faz até contra as bombas, venham elas de que lado vierem. Qualquer subversão, qualquer violência, venha da direita ou da esquerda ou de outro sítio ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... merece ser punida, merece ser reprimida. Simplesmente, as pessoas têm o direito a ser tratadas sempre como homens que nunca deixam de ser, seja qual for o crime de que são suspeitos e pelo qual venham a ser condenados. Homens de qualquer extrema têm sempre direito a ser tratados como homens ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Era isto que eu lhe queria dizer quanto às bombas. Sr. Deputado Tenreiro, faça favor.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Eu não vou fazer considerações no plano de V. Ex.ª Mas julgava, também, que, nas suas palavras, V. Ex.ª formulasse censura aos perturbadores da ordem ou louvasse o Governo pelas providências tomadas por defender vidas humanas, como recentemente ia acontecendo no cais de Alcântara, se a inala com explosivos tivesse embarcado no navio onde iriam seguir soldados portugueses.

Era o que eu julgava que V. Ex.ª também referisse ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Chamava-se o advogado e não era preciso mais nadai

O Orador: - Ora bom. Eu não sei se realmente o Sr. Deputado Casal-Ribeiro quer chamar o advogado para responder ao Sr. Deputado Tenreiro ou não ... Eu, pela minha parte, respondo, e respondo já.

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Ex.ª desvirtua ...

O Orador: - Eu desvirtuo o quê, Sr. Deputado?

O Sr. Henrique Tenreiro: - Desvirtua. Mais nada ...

O Orador: - Ah! Mais nada ... Mas o que é que V. Ex.ª entendei com o "desvirtua"? Nada? E bom que fique claro! É bom que- fique claro!

O Sr. Henrique Tenreiro: -V. Ex.ª volta o assunto para resolver outro problema.

O Orador: - Não volto coisa nenhuma.