21 DE ABRIL DE 1972 3683

aquela diminuição da população activa virá a impor um esforço mais violento, isto é, que se trabalhe mais e melhor!

Não me queria citar a mim próprio, mós, abordando neste momento de viragem educativa o problema fulcral da nossa sobrevivência económica, poderá ser conveniente lembrar que desde 1958 tenho nesta Câmara chamado a atenção para a importância do ensino técnico profissional e para a necessidade de o desenvolver e impor, no interesse nacional. Era previsível, apesar de tudo, que haveríamos de chegar ao impacte de agora, de termos de abrir as fábricas a mais mão-de-obra estrangeira. Vejam-se os minhas intervenções de 22 de Janeiro e 25 de Novembro de 1958, 8 do Julho de 1959, 9 de Dezembro de 1930, 13 de Dezembro de 1967, l de Fevereiro de 1968, 9 de Janeiro de 1969 e 27 de Abril de 1971.

Sr. Presidente: Estas foram as considerações suscitadas pela leitura do parecer sobre as contas gerais do Estado, no capítulo referente acção do Ministério da Educação Nacional. Concluindo-as, quero ainda lembrar a nossa aprovação recente a nova lei industrial, a que o Sr. Secretário de Estado da Indústria há poucas horas se referiu, dizendo que, «nos nossos dias de acelerada integração europeia, a industria portuguesa tem de ser altamente competitiva, quer dentro, quer fora do País».

Ora, será exactamente por uma formação técnica adequada, assente em sólida formação escolar, que o País conseguirá a mão-de-obra especializada necessária à sua sobrevivência económica. O rumo trilhado nos últimos vinte e «inço anos pelo ensino técnico profissional foi o nesse sentido, que podemos chamar de interesse nacional, e nada recomenda que ele seja outro, mas antes o mesmo, renovado e mais fortalecido em meios materiais e pessoais.

A reforma da educação que se antevê não parece muito de acordo com este ponto de vista, mas aguarde-se a sua concretização para, com mais autoridade, o poder dizer-se ou desdizer-se, neste último caso o que será muito melhor e, afinal, mais lógico, pois não pode admitir-se que dentro do mesmo Governo existam linhas divergentes de pensamento em questões fundamentais.

Dou a minha aprovação na generalidade às contas gerais do Estado do ano económico de 1970.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar a segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de (revisão da Lei Orgânica do Ultramar.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Quando desta tribuna., em Junho do ano passado, dei o meu modestíssimo e inútil contributo para a discussão na generalidade da proposto do Governo a aferição da Constituição então em vigor e aos projectos nº 6/X e 7/X, tal como vinham indicados, no parecer da comissão eventual da Assembleia Nacional para o efeito constituída, eu ressalvei o meu voto para, na especialidade e quanto ao ultramar, aceitar, quaisquer fórmulas ou redacções que mais se ajustassem com aquilo que, no meu entender, melhor exprimisse os aperrares interesses da Nação, fugindo-se a designações, como entoo escreveu o Digno Procurador Antunes Varela ao assinar vencido o parecer da Câmara Corporativa, pudessem «constituir uma força emotiva extraordinária mas sociedades massificadas dos tempos modernos».

Esperei em vão que se encontrasse fórmula mais adequada para os artigos 133° a 136°, de modo que círculos internacionais que pedissem, palavras a troca da sua simpatia não fossem amanhã os primeiros a reclamar que, por um princípio de coerência, pusessem a realidade de acordo com as patavinas ao serviço de desígnios que fácil seria adivinhar quais fossem». Quase textualmente eram as palavras, usados para significar o seu pensamento, do Procurador Prof. Antunes Varela Palavras que inteiramente, e conforme então afirmei, eu perfilhava.

Mas a Câmara votou por maioria esmagadora a proposta governamental e os projectos n.° 6/X e 7/X da comissão eventual referida.

Como já deixara antever, e porque realmente nova redacção não foi encontrada (nem procurada) para os artigos na generalidade acima apontados, eu votei contra, com mágoa de não ter visto ressalvados os riscos do emprego das tais palavras e de poder mio ter sido compreendido nu minha atitude por quem tem o duro encargo de governar.

De então para cá, e apesar de, ao que se disse, se ter pretendido descomprimir, a que assistimos nós no que ao ultramar diz respeito?

Ao aumento da campanha antiportuguesa levada efeito, por exemplo, pêlos países nórdicos no auxílio às organizações terroristas, que a soldo de Moscovo ou da China pretendem, acabar com a multissecular presença de Portugal em África.

Apesar de nossos aliadas na N. A. T. O., a Noruega e n Dinamarca- e, mais recentemente, a Holanda vieram juntar os seus dinheiros (e as suas ambições de predomínio económico) às tribos que nos combatem e do estrangeiro recebem armas, dinheiro ... e promessas. Completaram com a Suécia o número dos nossos detractores europeus mais frontais - ia a dizer oficiais - mas com quem continuamos a manter relações diplomáticas...

Mas o auxílio económico e moral - é bom não esquecer -, embora com carácter mais limitado ou menos desonrado, estende-se a outros países onde, em nome da liberdade dos povos do terceiro mundo africano, se continua a manter uma guerra que, sem essas ajudas, de há muito estaria acabada, com a paz que ali pretendemos obter e connosco, portugueses da metrópole, a esmagadora, maioria dos nossos irmãos africanos. Por isso lá estamos e lá continuaremos, se Deus quiser e os homens ajudarem ...

Não vejo, portanto, e infelizmente, qualquer razão para modificar o ponto de vista então por mim expresso. Se a designação «estados» é um título honorífico, não se explica que, a par de gente decerto muito bem intencionada, não exultem com a designação - que, pelo menos na aparência, enfraquece o conceito da unidade sempre defendida e pela qual tem dado a vida, ou sofrido amputações terríveis, tão grande e generosa parte da juventude portuguesa- tantos e tão suspeitos elementos que pela nossa África já nem escondem o seu desejo de verem tornar-se em novos brasis os portuguesíssimas províncias de Angola e Moçambique...

Assim parece recear o ilustre Procurador a Câmara Corporativa Dr. Vieira Machado, profundo conhecedor dos problemas ultramarinos, que lucidamente o refere no seu voto de vencido sobre a Lei Orgânica do Ultramar.

Já anteriormente o ilustre homem público, aquando do parecer da Câmara Corporativa sobre a revisão constitucional, se manifestara coerentemente de igual forma.

Volta agora a insurgir-se contra a ideia de conceder o título de «Estado» a Angola e Moçambique, naturalmente pelas razões já hoje por mim invocadas - e, eventualmente, outras mais poderosas ao referir-me ao voto