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3886-(6) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195

ANEXO I

Lista dos produtos referidos no artigo 2 do Acordo
N.º da Nomenclatura de Bruxelas Designação de mercadorias
85.08
45.01
Albuminas,olbuminatos e outros derivados das albuminas:
A. Albuminas:

II. Outras:

a) Ovosübumina e hotoalbumina:
1. Secas (em folhas, escamas, cristais e pós, etc.).
2. Outras.

Cortiça natural em bruto e desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada.

ANEXO II

Listas dos produtos, submetidos, quando da Importação em Portugal, às disposições do artigo 4 do Acordo

Lista A

[ver tabela na imagem...]
Número do artigo da Pauta Portuguesa Designação de mercadorias Taxa do base Composição da taxa
Elemento fiscal Elemento protector