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16 DE NOVEMBRO DE 1972 3886-(7)

(ver tabela na imagem...)

Numero do artigo da Pauta Portuguesa Designação de mercadorias

Na fórmula para o cálculo dos direitos P representa o peso do automóvel em quintais métricos e fa' a taxa em escudos. As taxas obtidas pela sua aplicação devem arredondar-se, por defeito, até cinco centavos e nos outros casos por excesso. À taxa, porém, nunca poderá ser inferior a 15$50 por quilograma.

Lista c

[ver tabela na imagem]

Numero do artigo da Pauta Portuguesa Designação das mercadorias