O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3886-(8) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195

[ver tabela na imagem]

Número do artigo da Pauta Portuguesa Designação das mercadorias Taxa de direito aplicavel em 1 de janeiro de 1972 Elemento Fiscal

(a) O dobro da taxa que lhe competir sem essa ornamentação, não podendo, porém, pagar direitos imferiores a 25 por cento ad valores