3976 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 202

Esta a política governativa em curso.
Por último, permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados que, ao lado do Deputado Agostinho Cardoso, na última Legislatura, se bateram, em aviso prévio específico, por uma política da velhice, e de que nós fizemos eco em sessões anteriores, de que o Governo quis assinalar a data do 9.º aniversário do Estatuto do Trabalho Nacional, em 23 de Setembro próximo passado, para anunciar uma medida do verdadeiro alcance neste domínio.
Foi ampliado a todos os trabalhadores dos actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, assim como aos produtores agrícolas cujos bens ou rendimentos não assegurem uma situação diversa do comum dos trabalhadores rurais, o benefício da pensão de velhice e invalidez, com início a partir do próximo mês de Janeiro. Os encargos deste 1.° ano rondam pelos 110 000 contos e serão suportados pelo Fundo de Desemprego (50 por cento), pela Caixa Nacional de Pensões (25 por cento) e pelo Fundo Nacional do Abono de Família (25 por cento).
Medida esta que se aplica a não beneficiários das Casas do Povo ou caixas de previdência.
Queira Deus que se encontrem assim os caminhos do direito à segurança social e que se ultrapasse o sentido esmoler da assistência paliativa para quem se gastou ao serviço da terra sob as intempéries dos anos.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Que ajuda económica, cuidados de saúde, lar condigno, tomem mais leve o fardo do povo laborioso desta, torra portuguesa, que tão duramente bem vivido no recôndito das aldeias e das asperezas das serranias.
Que a este apelo não se fechem os ouvidos dos médicos e demais técnicos que, por espírito comodista ou egoísta, não querem deixar os centros urbanos, não permitindo o pleno funcionamento das estruturas e serviços que se vão lançando. Bem haja o Governo pelas medidas anunciadas para fixação de pessoal na periferia.
Que todos acreditem que o progresso e o desenvolvimento na sua perfeita amplitude são responsabilidades de todas, e não só de alguns!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Em entrevista recente aos órgãos de informação, um perito em luta, de guerrilhas, seu treinador peles paragens do mundo e conhecedor dias causas e efeitos de tal modalidade de subversão mundial, afirmou, no respeitante ao caso do ultramar português, que tudo ali corria certo, quer no aspecto, táctico da antiguerrilha, quer na promoção das populações, quer na determinação de se estar, mas que, mais do que arma, o livro ou a vontade, valeria a actividade diplomática, sustentada nas chancelarias, ocupada nas tribunas da O. N. U. e, sobretudo, passeada nos corredores do célebre palácio de vidro.
Não pretendo aqui, porque para isso me faltam os conhecimentos de base, pôr a questão de qual a nossa melhor representação nos corredores da O. N. U. - se com seus laivos de folclore, se de velhas «raposas» da diplomacia, se de sabidos homens de negócio. Isso deixo a quem saiba mais do que eu, mas aqui fica a dúvida que não é só minha.
Do que pretendo falar, na sequência de outros falas que já aqui também produzi, é de outro aspecto; igualmente intuito relevante, de uma acção diplomática, que não poderá deixar de ser pensada num todo harmónico. Se alguma vez uma comissão interministerial foi necessária, aquela que propositadamente se debruçar sobre a estratégia colectiva da luta diplomática é mais do que todas útil, pois está à sociedade provado que se aos guerrilheiros que nos hostilizam, faltar o apoio das nações que os sustentam, o terrorismo desaparecerá dos nossos territórios ultramarinos, cujos populações apenas pretendem viver em paz e progredir na ordem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em 1961, em intervenção nesta Casa, impressionado com a falta de apoio cultural às colónias de portugueses espalhadas pelo mundo, afirmei que muitas vezes se me punha a dúvida de saber se os milhares de portugueses que fisicamente se perdem por ano, por emigração, se perderão também espiritualmente, isto é, se eles continuam a sentir-se e ia pensar como portugueses. E acrescentei que sempre imaginara esses milhares de portugueses como sementeiro magnífico para a floração, em terras distantes e variadas, da cultura portuguesa. Embaixadores permanentes dos mossas coisas, os portugueses emigrados poderiam ser uma força enorme, testas de ponte de um programa de expansão económica e de compreensão, senão de pressão política.
Em Marco do ano corrente, foi-me grato aqui referir a decisão tomada pelo Conselho de Ministros de pôr a funcionar 200 cursos de português para os filhos dos emigrantes, em França, na Alemanha e no Luxemburgo. Apraz-me hoje registar que a maioria desses cursos se encontroam já em funcionamento e que milhares de crianças portuguesas, vivendo pela Europa fora, aprendem, em escolas próprias, a história e a geografia do seu país, na língua que é de seus pais e não queremos deixe de ser a delas.
Sei bem quão humana é a ânsia de sempre mais; sei bem quão parcimoniosa deve ser a aplicação dos nossos dinheiros. No entanto, porque considero o problema do maior interesse nacional, louvando embora abertamente o que está feito, peço mais, agora para os milhares de crianças portuguesas que vivem em toda a África do Sul e nos demais países amigos, vizinhos de Moçambique.
Tive oportunidade, há poucos meses, por obrigação profissional, de contactar com a colónia portuguesa de Joanesburgo; conheço de relato, e pela mesma obrigação profissional, o que são as colónias portuguesas noutras importantes regiões daquele país amigo. É impressionante o número de portugueses que nele trabalham, talvez 80 mil só em Joanesburgo, onde duas associações, rivais, é bem de ver, procuram realizar um programa de promoção cultural; de sua exclusiva iniciativa e sempre com uma marcada preocupação de portuguesismo. É impressionante assistir a reuniões dessa gente, dentro ou fora das associações, pelo apego às nossas tradições e à nossa maneira de ser e estar no mundo.
Dizem-me que é transferido para Portugal mais dinheiro dos portugueses da África do Sul do que daqueles que estão em França; dizem-me que também da África do Sul vêm A férias no Portugal metropolitano milhares de portugueses, que se sentem magoados por não serem recebidos como os que vêm de França e da Alemanha e do Luxemburgo, e por os seus filhos não serem da mesma forma acarinhados com convites para férias e visitas, eles que nem sequer têm escolas oficiais para aprender o Português e que juntam ao estudo das escolas sul-africanas em que andam o estudo, em regime particular, das matérias da nossa instrução primária, do ciclo preparatório e do curso liceal, para que um dia, quando regressem à Pátria,