30 DE NOVEMBRO DE 1972 3979

plificação dos circuitos internos da Administração, do alívio do número dos funcionários, de uma melhor selecção e do posterior pagamento concorrencial, sobretudo para os sectores onde a «massa cinzenta» é mais requerida, aplaudo-a fortemente. E sem a aplicação das técnicas mais avançadas, como a da criação agora proposta do registo nacional de identificação, não será possível levá-la a cabo.
Era este o primeiro dos dois aspectos que desejava focar.
A importância deste diploma vem também de outro lado, que não o das facilidades citadas, mas o dos perigos gravíssimos que pode acarretar, pois é necessário, mais ainda que reformar e melhorar as formas de actuação, proteger o cidadão contra os excessos da centralização, não apenas jurídica ou política - e essas já são de temer -, mas também técnica. Melhor do que eu o poderia agora exprimir, o fez com raro brilho o deputado francês, da maioria, Michel d'Ornano, ao dizer:

Colocar todo o indivíduo sob um cartão perfurado permitirá, em breve, que o Estado o conheça melhor do que ele próprio se conhece: daí até à tentação de lhe explorar os pontos fracos e de o corrigir segundo modelos preconcebidos é um passo.

E seria, digo eu, um passo monstruoso, a montagem de uma máquina infernal.
Não há dúvida de que as preocupações existem também no nosso país: lêem-se na proposta de lei, ouvimo-las lá fora e aqui na Câmara, mas visam, talvez, mais especialmente, o problema das fugas, das inconfidências dos serviços do Estado; as minhas, e com muita satisfação verifico que também as da Comissão de Política e Administração Geral e Local, vão muito mais longe e temem sobretudo a desumanização da máquina do Estado e o fortalecimento imponderado de um poder que aniquilaria a pessoa humana. Devemos, pois, todos ter em atenção o assunto e limitar a possibilidade de criar tão terrível dispositivo.
Em França a preocupação é tão grande que o actual primeiro-ministro, assim como já anteriormente o Sr. Chaban-Delmas, tiveram de vir a público, se bem me lembro, dar garantias e acalmar as gentes.
A nossa inteira confiança no Governo também nos sossega, mas as leis têm de ser feitas para além dos homens e, por isso, entendo que a indicação dos fins e limites do sistema agora instituído não pode ser confiada a um simples regulamento ministerial, antes cem de constar de lei, que, em matéria relativa às liberdades essenciais, deverá ser votada por esta Assembleia Nacional.
Dentro destes limites, não só aplaudo a iniciativa na proposta de lei em discussão, como lhe dou a minha aprovação na generalidade.

O Sr. José da Silva: - Sr. Presidente: Sou o primeiro a reconhecer a excepcional importância da proposta de lei referente ao registo nacional de identificação. Se as circunstâncias me tivessem permitido, ter-lhe-ia dedicado o tempo que o seu estudo necessariamente exigia. Mas, como não mo permitiram, tive de limitar-me apenas a dois aspectos dela que me pareceram essenciais.
Esses dois aspectos dizem respeito à definição dos elementos a incluir no registo nacional e à determinação do valor jurídico das informações extraídas do registo.
De acordo com o previsto na base VII da proposta, esses dois aspectos ficam relegados para a regulamentação da lei. Como é evidente, porém, são os elementos a incluir no registo e o valor jurídico dos mesmos que delimitam a essência do registo que se pretende criar.
Como tais elementos não constam da proposta de lei, nenhum de nos sabe o que vai aprovar ou rejeitar, nenhum de nós sabe se a proposta merece os louvores que já lhe foram feitos ou se fundamenta os receios que alguns já exprimiram.
Considero absolutamente imprescindível que o plano do registo nacional de identificação seja revelado à Assembleia Nacional para que esta possa conscientemente apreciar a proposta.
Pelas afirmações já aqui produzidas sobre as vantagens do registo a criar, sou levado a supor que alguns Srs. Deputados já conhecem o plano do Governo. Venho, por isso, pedir que esses Srs. Deputados concretizem em proposta esse plano para que o possamos apreciar.

O Sr. Castelino e Alvim: - Sr. Presidente: Ao encerrar o debate na generalidade da proposta de lei n.º 23/X, um sentimento de profunda tranquilidade me invade o espírito.
Sentimento de tranquilidade que me advém de ver perfeitamente compreendidas por esta Câmara as intenções do Governo ao gizar as bases de uma lei de registo, que sempre reputei de alto interesse nacional.
Sentimento de tranquilidade, por sentir que a Comissão a que pertenço, e da qual, procurando ser o mais apagado dos colaboradores, não me pude escusar agora de ser o intérprete, algo tinha contribuído para esclarecer e completar o pensamento que informou toda a proposta de lei.
Sentimento de tranquilidade, ainda por sentir que esse «terrível dispositivo», na frase do meu ilustre antecessor nesta tribuna, entra na vida portuguesa não por direito próprio, mas pela mão do homem, do homem que sem lhe conceder direitos, lhe impõe obrigações!
Do homem que, como diria ontem o meu ilustre colega e amigo Correia da Cunha, ainda sente ser suficientemente grande para se rir dos que receiam a despersonalização do indivíduo quando (tantas- vezes) «nunca se interessaram em ver em cada um dos seus irmãos autênticas pessoas de direito».
Do homem que, como também diria o ilustre parlamentar, sente a coragem de não recear qualquer devassa da vida privada, quando tantos de nós vivem ainda essa vida «em barracas e alojamentos onde campeia a promiscuidade».
Do homem, acrescentarei, que perante a máquina continuará a ter a suprema liberdade - que à máquina nega - de errar!
Sinto ainda a maior das tranquilidades por ver que esta Assembleia, reconhecendo as imensas perfeições da máquina, sua criatura, continua a ter a maior fé nas criaturas de Deus, que somos todos nós.
Sr. Presidente: Terminarei a fala que na passada sexta-feira iniciei, em nome da Comissão a que muito me honro de pertencer, por um voto pessoal de fé nas virtudes de um sistema que vamos passar a analisar no seu pormenor.
Por um voto de confiança na boa e útil aplicação de tal sistema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não há mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a criação do registo nacional de identificação; não há qualquer questão prévia apresentada tendente a retirar da discussão esta proposta de lei; considero-a, portanto, aprovada na generalidade.