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30 DE NOVEMBRO DE 1972 3983

O Sr. Magalhães Mota: - Se V. Exa. me concede uma interrupção por alguns momentos para redigir uma proposta de eliminação do n.° 1, com certeza que será essa a melhor fórmula. Só não a adoptei porque o assunto já estava em discussão.

O Sr. Presidente: - V. Exa. pede-me interrupção da sessão para redigir uma proposta? Então eu suspendo a sessão durante alguns minutos.

Eram 17 horas o 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Entrou na Mesa uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propomos que a base V da proposta de lei sobre o registo nacional de identificação passe a ter a seguinte redacção:

O número de identificação substituirá, para todos os efeitos, a referência ao número, data e origem do bilhete de identidade.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 29 de Novembro de 1972. - Os Deputados: Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota - José João Gonçalves de Proença - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - João Manuel Alves - Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - A redacção que, por esta última proposta, se oferece para a base V da proposta de lei, segundo a leitura da Mesa, que agradecerá qualquer correcção, se o ouso for disso, é precisamente a do n.° 2 da base V proposta pelos Srs. Deputados Gonçalves de Proença e outros.
Com esta indicação, VV. Exas. poderão seguir a matéria sem que seja necessário demorar os trabalhos para o fornecimento de novas cópias que VV. Exas. desejassem para orientarem as suas posições no debate.

Está em discussão.

O Sr. Gonçalves de Proença: - Sr. Presidente: Nos termos regimentais, peço autorização a V. Exa. para retirar a proposta que inicialmente foi apresentada como alteração a introduzir na proposta do Governo. E se V. Exa. mo consente, - acrescentarei que, juntamente com os outros Srs. Deputados que subscreveram a proposta agora em apreciação, consideramos que o texto presente na Mesa e que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Magalhães Mota corresponde aos objectivos que pretendíamos alcançar. Além disso, não consideramos que a supressão do n.º 1 da base V da proposta do Governo traga, neste ponto, qualquer inconveniente para o contexto ou economia do diploma, tanto mais que a base VIII, na alínea a), confere ao Ministério da Justiça poderes para organização do registo nacional e dos serviços que o asseguram, conseguindo-se assim por essa via obter a mesma finalidade que eventualmente estava em causa no n.° 1 da base V da proposta do Governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador hão reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gonçalves de Proença, em seu nome e no dos demais Srs. Deputados que com ele subscreveram a proposta de alterações primeiramente apresentada à Assembleia, acaba de pedir autorização para a retirar. Pergunto a VV. Exas. se concedem a autorização solicitada.

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Fica, portanto, pendente da Assembleia a sugestão da Câmara Corporativa adoptada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que ainda a não retirou.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Peço a retirada da proposta que tinha apresentado, de adopção da sugestão da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Era uma necessidade formal.
Pergunto A Assembleia se autoriza a retirada da sugestão da Câmara Corporativa adoptada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e como tal transformada em proposta de alteração pendente de discussão e deliberação.

Constatada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Está retirada da discussão a sugestão da Câmara Corporativa adoptada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, de modo que ficam só pendentes da discussão o texto da proposta de lei e a proposta de substituição aos n.ºs 1 e 2 da base V da proposta de lei que agora entrou na Mesa, de que VV. Exas. já têm conhecimento, e que é subscrito, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e ombros Srs. Deputados.
Como proposta de substituição que é, esta última tem prioridade na votação sobre o texto da proposta de lei; no entanto, continua em discussão, uma vez que a Mesa não se certificou se há ou não há quem queira mais intervir na discussão desta matéria.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, passaremos à votação.
Ponho a votação a proposta de substituição da base V da proposta de lei, na sua integralidade, por um texto novo, que VV. Exas. já ouviram ler, constante da proposta subscrita pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à base VI, em relação à qual há uma proposta de alterações do Sr. Deputado Gonçalves de Proença e outros.
Vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:

BASE VI

O Ministério da Justiça fornecerá aos serviços públicos, para prossecução das respectivas atribuições, os elementos constantes do registo nacional de identificação.

Propomos que a base VI da proposta de lei n.° 23/X, sobre registo nacional de identificação, passe a ter a seguinte redacção:

BASE VI

O Ministério da Justiça comunicará aos serviços públicos os elementos constantes do registo